Jurisprudência sobre
reu preso
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201 - TJSP. Habeas Corpus- Tráfico de Drogas (33, caput da Lei 11.343/06) - Pedido para recorrer em liberdade - Impossibilidade - Réu condenado a pena de 05 anos de reclusão, em regime semiaberto - Decisão bem fundamentada ante a hediondez do delito - Réu preso em flagrante com excessiva quantidade de entorpecentes - Presença dos requisitos da custódia cautelar - Ordem Denegada
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202 - TJSP. Apelação. Furto qualificado. Pleito de desclassificação para tentativa. Impossibilidade. Réu preso em flagrante delito do lado de fora do local dos fatos. Inversão da posse da res furtiva configurada. Crime consumado. Penas bem dosadas. Impossibilidade de compensação entre a confissão parcial e a agravante da reincidência. Multiplicidade de condenações. Regime inicial semiaberto mantido. Recurso desprovido
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203 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA BRANCA - SENTENÇA CONDENATÓRIA- PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS PRESTADOS COM CONVIÇÃO - PALAVRA DOS POLICIAIS - MEIO DE PROVA IDÔNEO - PRECEDENTES- MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - RÉU PRESO EM FLAGRANTE DELITO - CERTEZA VISUAL DO CRIME - PENA E REGIME FIXADOS COM CRITÉRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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204 - TJRJ. Apelação. Lei 9.503/97, art. 306. Recurso da Defesa. Provas robustas. Réu preso em flagrante após, embriagado, abalroar com seu caminhão veículos que estavam parados na rua. Laudo de alcoolemia confirma a materialidade delitiva. Prova oral contundente. Exasperação da pena-base realizada de forma fundamentada e proporcional com a maior reprovabilidade da conduta. Recurso desprovido.
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205 - STJ. «Habeas corpus. Homicídio culposo. Ocultação de cadáver. Réu preso por tempo superior ao fixado na sentença condenatória e em regime mais gravoso, aguardando julgamento do recurso de apelação criminal interposta pelo Ministério Público. Constrangimento ilegal configurado. CPP, art. 647.
«Constitui evidente constrangimento ilegal a manutenção da custódia prisional, em regime mais gravoso do que o fixado na sentença condenatória, de réu que já cumpriu integralmente o tempo de prisão estabelecido em primeiro grau de jurisdição. A mera possibilidade de provimento da apelação criminal interposta pelo Ministério Público local não justifica que o paciente fique preso por período superior ao fixado na sentença condenatória, título que dá sustentação legal à prisão. Ordem concedida para que o paciente aguarde em liberdade o julgamento da apelação criminal, se por outro motivo não estiver preso.... ()
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206 - TJSP. Prisão. Preventiva. Réu preso em flagrante por tráfico ilícito de entorpecentes. Prova da materialidade e indícios de autoria. Manutenção da custódia cautelar. Necessidade como meio de garantir a ordem pública. Eventual primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. Irrelevância. Periculosidade do agente por envolvimento em crime hediondo. Pedido de liberdade provisória indeferido. Ordem denegada na parte conhecida.
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207 - TJSP. Habeas corpus. Requisitos. Condenado o réu preso por roubo duplamente majorado, nenhum constrangimento experimenta pelo indeferimento do direito de recorrer em liberdade, mormente se determinado o desconto da pena no regime prisional inicial fechado, tendo sua manutenção no cárcere o escopo de assegurar efetiva aplicação da lei penal. Requisitos para a concessão da ordem inexistentes. Denegação de rigor.
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208 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Crime de tráfico de drogas na modalidade consentir com o uso de propriedade para a prática do ilícito (Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, III). Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pleito absolutório. Alegação de insuficiência de prova do consentimento. Tese rejeitada. Ato de consentir que pode se caracterizar em conduta omissiva. Comprovação de que o acusado conhecia o comércio de entorpecentes realizado em sua propriedade. Tipo penal configurado. Dosimetria. Pena-base. Afastamento, de ofício, da valoração negativa sobre a personalidade do agente. Utilização, pelo magistrado, de processo-crime suspenso nos termos do Lei 9.099/1995, art. 89. Imprestabilidade para aumentar a reprimenda na primeira etapa. Súmula 444/STJ. Natureza e quantidade da droga. Utilização para aumentar a pena-base e para impedir a aplicação da redutora do art. 33, § 4º, da Lei antidrogas. Fundamentação inidônea quanto à derradeira etapa. Acusado primário, sem antecedentes criminais e inexistência de prova da dedicação ao crime ou participação em organização criminosa. Reconhecimento da redutora que se impõe. Impossibilidade, todavia, de utilização dos critérios do Lei 11.343/2006, art. 44 na primeira e última fases. Bis in idem. Afastamento na etapa inicial e uso na terceira fase como parâmetro de fixação do patamar de redução. Substituição por restritivas de direito. Recurso conhecido e parcialmente provido.
«Tese - Comete o crime de tráfico de entorpecentes o agente que consente, ainda que por omissão, com a mercancia ilícita levada a efeito por outrem em local de sua propriedade.... ()
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209 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Roubo circunstanciado por emprego de arma, concurso de agentes e restrição da liberdade das vítimas (CP, art. 157, 2º, I, II e V. CP) e corrupção de menores (Lei 8.069/1990, art. 244-B). Édito condenatório. Inconformismo da defesa. Corrupção de menores. Materialidade e autoria configuradas. Delito formal. Prática de crime em concurso com pessoas de menos de dezoito anos de idade. Prescindibilidade de prova da anterior inocência ou do grau de corrompimento dos adolescentes. Absolvição inviável. Dosimetria. Pena-base do roubo aumentada por três vetores (culpabilidade e circunstâncias e consequências do crime). Abjeta prática de «roleta-russa contra bebês. Maior reprovabilidade na conduta. Circunstâncias desfavoráveis atinentes à intencional exibição das crianças em risco às suas mães e demais familiares. Bis in idem inocorrente. Consequências da infração penal para além da normalidade do tipo. Agravante da reincidência. Constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Meio de fazer valer a individualização da pena. Instituto que visa a punir mais severamente o contumaz praticante de delitos. Sentença que promove compensação igualitária com a atenuante da confissão espontânea. Inexistência de interesse recursal quanto ao requerimento formulado nesses termos. Não conhecimento no ponto. Roubo. Majorantes dos, I, II e V do § 4º do CP, art. 157 corretamente aplicadas. Atendimento da orientação contida na Súmula 443/STJ.
«Tese - A prática de «roleta-russa com bebês durante a perpetração do crime de roubo enseja o aumento da pena-base pelos vetores da culpabilidade e das circunstâncias do crime, por fundamentos diversos, sem incorrer em bis in idem.... ()
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210 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração em recurso em habeas corpus. Tribunal do Júri. Alegação de nulidade por ausência de comparecimento de réu preso na sessão de julgamento. Pedido de dispensa assinado pelo acusado. Defensor presente na audiência. Ausência de ilegalidade.
«1 - Consta dos autos ter havido pedido de dispensa subscrito pelo acusado. Além disso, o defensor esteve presente na sessão e não apontou nulidade durante o julgamento. ... ()
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211 - STF. Habeas corpus. Crimes militares. Seqüestro. Roubo qualificado. Dano. Ameaça. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Decisão fundamentada na garantia da ordem pública. Integrante de grupo de policiais militares que praticavam crimes na comarca. Prisão mantida pela sentença penal condenatória. CPP, art. 527M. Ordem denegada.
«1. É pacífica a jurisprudência desta Suprema Corte de que não há lógica em permitir que o réu, preso preventivamente durante toda a instrução criminal, aguarde em liberdade o trânsito em julgado da causa, se mantidos os motivos da segregação cautelar. Precedentes. ... ()
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212 - TJSP. Habeas corpus. Constrangimento ilegal. Prisão preventiva. Réu preso por infringência da Lei Maria da Penha, com crime de injúria e ameaça contra sua amásia. Liminar indeferida. Decisão suficientemente fundamentada com fatos concretos, evidenciando a necessidade da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. Insensibilidade e periculosidade do paciente demonstrada pela persistência em ameaçar a paz cotidiana da vítima. Ordem denegada.
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213 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Tráfico de drogas e associação para o tráfico em concurso material. Suficiência de provas. Materialidade e autoria comprovadas. Réu preso em flagrante. Circunstâncias reveladoras da prática delitiva. Grande quantidade e variedade de drogas acondicionadas em pequenas porções próprias à mercancia. Negativa apresentada em juízo inverossímil e destoante das demais provas. Absolvição. Impossibilidade. Recurso não provido neste aspecto
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214 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus 1. Crime de porte ilegal de arma de fogo. Prisão cautelar mantida na sentença. Réu preso durante toda a instrução. Persistência dos motivos que ensejaram a segregação. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. 2. Recurso ordinário improvido.
«1. Nos casos em que o réu permaneceu preso durante a instrução criminal, a exigência de fundamentação exaustiva e a possibilidade de recorrer em liberdade, de acordo com a jurisprudência pátria, devem ser avaliadas com prudência. Considerando que, na espécie, os elementos apontados no decreto constritivo foram suficientes para manter a medida excepcional em momento processual em que existia somente juízo de cognição provisória e sumária acerca da responsabilidade criminal do acusado, com a prolação do édito condenatório, precedido de amplo contraditório, no qual as provas foram analisadas por órgão judiciário imparcial, é de todo incoerente reconhecer ao condenado o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado do processo quando inalterados os motivos ensejadores da medida. Assim, é incompatível com a realidade processual manter o réu preso durante a instrução e, após a sua condenação, preservado o quadro fático-processual decorrente da custódia cautelar, assegurar-lhe a liberdade. Precedentes. Na espécie, o decreto constritivo indicou elementos reais de convicção, pois o recorrente responde várias ações da mesma natureza e apresenta um histórico de sucessivas prisões em flagrante decorrentes de sua perseverança no cometimento de condutas criminosas, motivo suficiente à manutenção da medida excepcional para a garantia da ordem pública. ... ()
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215 - TJSP. Roubo simples - Autoria e materialidade bem demonstradas - Firme reconhecimento feito pela vítima - Réu preso imediatamente após o crime, na posse dos bens subtraídos - Autoria delitiva sem insurgência.
Regime aberto - Possibilidade - Penas fixadas no limite do quadriênio, réu primário, de bons antecedentes, menor de vinte e um anos na data dos fatos e violência não exacerbada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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216 - STJ. «Habeas corpus. Instrução criminal. Réu preso. Encerramento em prazo razoável. Excesso de prazo. Coação caracterizada. Prisão provisória por quase 3 anos. «Habeas corpus. Expedição de ofício. Admissibilidade. CPP, arts. 648, II e 654, § 2º.
«Havendo prisão provisória por quase três anos, o caso enquadra-se no CPP, art. 648, II. Em situação tal - de manifesta ilegalidade da prisão provisória -, é admissível o STJ conhecer do pedido, malgrado pedido semelhante não tenha sido submetido a tribunal de origem. Hipótese do § 2º do CPP, art. 654, garantia já expressa no texto da Constituição de 1946: «... e quando houver perigo de se consumar a violência, antes que outro juiz ou tribunal possa conhecer do pedido (art. 101, I, «h).... ()
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217 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Alegada omissão. Tese de nulidade do despacho de recebimento da denúncia. Omissão verificada. Nulidade inexistente. Prescindibilidade de fundamentação, à época do ato processual. Apontada nulidade por ausência de citação pessoal do réu preso. Matéria não levantada no writ. Revisão do julgado. Impossibilidade.
«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. Na espécie, verifica-se a existência de omissão no julgado quanto à alegada ausência de fundamentação no despacho que recebeu a denúncia. ... ()
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218 - STJ. Agravo regimental ministerial no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Latrocínio. Citação por edital de réu preso em regime semiaberto. Nulidade reconhecida pelo tribunal de origem. Súmula 351/STF. Prescrição retroativa. Extinção da punibilidade. Violação do CPP, art. 619. Ausência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos da Súmula 351/STF, «é nula a citação por edital de réu preso na mesma unidade da Federação em que o juiz exerce a sua jurisdição. No caso concreto, restou comprovado que o recorrido encontrava-se custodiado pelo Estado no momento da citação editalícia, caracterizando a nulidade do ato citatório.... ()
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219 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus 1. Crimes de receptação e adulteração de sinal de veículo automotor. Prisão cautelar mantida na sentença. Réu preso durante toda a instrução. Persistência dos motivos que ensejaram a segregação. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. 2. Recurso ordinário improvido.
«1. Em casos em que o réu permaneceu preso durante a instrução criminal, a exigência de fundamentação exaustiva e a possibilidade de recorrer em liberdade, de acordo com a jurisprudência pátria, devem ser avaliadas com prudência. Considerando que, na espécie, os elementos apontados no decreto constritivo foram suficientes para manter a medida excepcional em momento processual em que existia somente juízo de cognição provisória e sumária acerca da responsabilidade criminal do acusado, com a prolação do édito condenatório, precedido de amplo contraditório, no qual as provas foram analisadas por órgão judiciário imparcial, é de todo incoerente reconhecer ao condenado o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado do processo quando inalterados os motivos ensejadores da medida. Assim, é incompatível com a realidade processual manter o réu preso durante a instrução e, após a sua condenação, preservado o quadro fático-processual decorrente da custódia cautelar, assegurar-lhe a liberdade. Precedentes. Na espécie, o decreto constritivo indicou elementos reais de convicção, pois o recorrente responde a várias ações de mesma natureza e apresenta um histórico de sucessivas prisões em flagrante decorrentes de sua perseverança no cometimento de condutas criminosas, motivo suficiente à manutenção da medida excepcional para a garantia da ordem pública. ... ()
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220 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Excesso de prazo configurado. Réu preso há mais de 4 anos, sem previsão de data para julgamento pelo tribunal do Júri, em virtude da ausência de recambiamento. Ilegalidade flagrante. Ordem concedida.
1 - A dificuldade de recambiamento não pode convalidar a ilegalidade da manutenção de réu encarcerado há mais de 4 anos, por evidente ofensa ao princípio da razoabilidade, mormente considerando-se que a transferência vem sendo solicitada desde 2006, sem que o Estado tome qualquer providência.... ()
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221 - TJSP. Habeas corpus. Liberdade provisória. Pressupostos. Ausência. Réu preso em flagrante por tentativa de homicídio. Periculosidade do agente que justifica o indeferimento do benefício legal. Existência de simples ameaça à tranquilidade pública que justifica a privação cautelar da liberdade nessa hipótese. Prevalência da ordem pública sobre a liberdade individual. Cabimento, em casos excepcionais. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada na parte conhecida da impetração.
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222 - TJSP. Recurso. Apelação criminal. Direito de recorrer em liberdade. Cabimento. Existência de sério risco de que o réu, preso preventivamente, venha a cumprir integralmente a pena imposta na sentença recorrida antes mesmo do regular processamento do seu apelo. Ordem de «habeas corpus concedida para o fim de deferir a liberdade ao paciente, com a imposição de medida cautelar prevista no CPP, art. 319.
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223 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FALSA IDENTIDADE - CP, art. 307, CAPUT - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRA DOS POLICIAIS. MEIO DE PROVA IDÔNEO. PRECEDENTES - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 522, DO C. STJ - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - RÉU PRESO EM FLAGRANTE DELITO - CERTEZA VISUAL DO CRIME - CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E REINCIDÊNCIA CONSIDERADAS - PENA E REGIME FIXADOS COM CRITÉRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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224 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Réu preso durante parte da instrução. Liberdade por excesso de prazo. Sentença condenatória. Novo encarceramento. Pleito de aguardar solto o julgamento da apelação. Motivos da segregação. Manutenção.
«1. A segregação cautelar é medida excepcional, mesmo no tocante ao crime de tráfico de entorpecentes. O decreto de prisão processual exige a especificação de que a segregação atenda a pelo menos um dos requisitos do CPP, art. 312, sendo certo que a proibição abstrata da liberdade provisória também se mostra incompatível com a presunção de inocência, sob pena de antecipar a reprimenda a ser cumprida no caso de uma possível condenação. ... ()
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225 - TJSP. Furto - Pretendida a absolvição pela aplicação do princípio da insignificância ou o reconhecimento da forma tentada - Descabimento - Réu multirreincidente Precedentes do STF e STJ - Consumação atingida - «Res furtiva localizada na posse do réu preso em flagrante fora do alcance de visão da vítima - Condenação mantida - Dosimetria - Pena fixada com equilíbrio e proporção - Regime semiaberto necessário - Recurso não provido.
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226 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Crime de tortura. Art. 1º, I, alinea «a, c/c § 4º, III, da Lei 9.455/97. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pretendida a absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade sobejamente comprovadas. Apelante que, motivado por ciúmes, submete sua namorada, adolescente com 17 (dezessete) anos, a intenso sofrimento físico, aplicando-lhe socos e pontapés, com a finalidade de obter confissão sobre um suposto relacionamento amoroso (traição). Liberdade de locomoção da vítima tolhida pelo apelante, que não permitia sua saída do automóvel onde as agressões foram perpetradas. Deslocamento com a vítima para diversos locais, onde a violência era reiterada e o sofrimento potencializado. Apelante que, após obter a confissão, cortou o cabelo da vítima, com uma faca de cozinha, como forma de castigo. Depoimentos firmes e coerentes da vítima e testemunhas, aliadas à confissão extrajudicial do apelante. Palavra da vítima que assume especial relevância nos crimes de tortura. Laudo pericial que atesta as lesões sofridas pela vítima. Intenso sofrimento físico e mental para obter confissão da vítima. Elemento subjetivo do tipo presente. Impossibilidade de desclassificação para o crime de lesão corporal. Pleito de fixação de honorários formulado pela apresentação das razões de apelação. Indeferimento. Verba honorária fixada na sentença que engloba eventual interposição ou acompanhamento do apelo. Recurso conhecido e desprovido. Correção, de ofício, de erro material constante na parte sentença.
«Tese - Constitui crime de tortura a agressão praticada por namorado com o fim de compelir a vítima a confessar relacionamento amoroso com terceira pessoa.... ()
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227 - TJPE. Penal e processual penal. Roubo qualificado. Réu preso em flagrante delito. Excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Inocorrência. Paciente que passou mais de 03 anos e 06 meses foragido da cadeia pública. Retardo provocado pela defesa. Inocorrência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - Não configura coação ilegal decorrente de excesso de prazo a demora na tramitação da ação penal a que responde o paciente, uma vez que foi o próprio acusado quem, ao fugir do distrito da culpa e ser posteriormente preso, deu causa ao alegado retardo. ... ()
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228 - STJ. Sentença condenatória. Recurso. Apelação. Princípio da presunção de inocência. CF/88, art. 5º, LVII. Direito de recorrer em liberdade. Réu preso preventivamente. Garantia não violada. CPP, arts. 312, 393, I e 594.
«À luz da nova ordem constitucional, que consagra no capítulo das garantias individuais o princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII), a faculdade de recorrer em liberdade objetivando a reforma de sentença penal condenatória é a regra, somente impondo-se o recolhimento provisório do réu à prisão nas hipóteses em que enseja a prisão preventiva, na forma inscrita no CPP, art. 312. Não tem direito de apelar em liberdade em face de sentença penal condenatória o réu que, preso em flagrante delito, nesta condição permaneceu durante o curso do processo, pois um dos efeitos da sentença condenatória é ser o réu conservado na prisão, «ex vi do CPP, art. 393, I.... ()
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229 - STJ. Habeas corpus. Autodefesa. Ausência do réu preso na oitiva de testemunhas de acusação por meio de carta precatória. Nulidade relativa. Falta de comprovação do prejuízo. Nulidade não constatada. Confissão. Compensação. Reincidência específica. Impossibilidade. Detração. Supressão de instância. Ordem denegada.
«1. O direito de presença - como desdobramento da autodefesa (que também comporta o direito de audiência) - assegura ao réu a possibilidade de acompanhar os atos processuais, e é dever do Estado facilitar seu exercício, máxime quando o imputado está preso, impossibilitado de livremente deslocar-se para o fórum. ... ()
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230 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO VISANDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU SOB O ARGUMENTO DE HAVER INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU MODIFICAÇÃO DO REGIME FIXADO - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRA DOS POLICIAIS - MEIO DE PROVA IDÔNEO - PRECEDENTES - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - RÉU PRESO EM FLAGRANTE DELITO - CERTEZA VISUAL DO CRIME - REINCIDÊNCIA CONSIDERADA - DOSIMETRIA BEM APLICADA - PENA E REGIME ADEQUADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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231 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo em dobro. Improcedência. Núcleo de prática jurídica. Entidade particular de ensino. Inaplicabilidade. Precedentes desta corte. Fundamento subsidiário. Violação do CPP, art. 158 e CPP, art. 226. Falta de prequestionamento. Prisão calcada em prova diversa do reconhecimento. Réu preso pela própria vítima em perseguição após o crime. Tese de insuficiência probatória. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
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232 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Falsa identidade. Concurso material. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Réu preso em flagrante na posse da «res furtiva, momentos após o delito. Atribuição de falsa identidade na qualificação e no interrogatório policial. Qualificadora do concurso de agentes devidamente demonstrada. Consumação do furto. Inversão da posse do bem subtraído. Dosimetria inalterada. Recurso desprovido.
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233 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. Desclassificação para a figura prevista no art. 28 da Lei Antidrogas. Impossibilidade. Condenação por tráfico de drogas mantida. Dosimetria. Pena inalterada. Afastamento do redutor mantido. Réu preso em flagrante três vezes no mesmo local e pelo mesmo delito. Dedicação a atividades criminosas comprovada. Possibilidade, porém, de fixação de regime inicial semiaberto. Recurso parcialmente provido
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234 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de citação. Requisição de réu preso. Prejuízo não comprovado. Inexistência de nulidade. Encontro fortuito de provas (serendipidade). Possibilidade. Aplicação da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Recurso não provido.
«1. A ausência de citação pessoal do réu preso não gera nulidade no caso em que o acusado, requisitado pela autoridade judicial, tomou conhecimento da denúncia, apresentou defesa preliminar e requereu liberdade provisória. ... ()
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235 - STJ. Penal e processo penal. Conflito de competência. 1. Réu preso provisoriamente em comarca diversa. Local que privilegia o convívio familiar. Definição que cabe ao juízo competente para o processo. 2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal.
«1. Segundo a disciplina o Lei 7.210/1984, art. 86, § 3º, cabe ao Juízo competente para processar o feito «definir o estabelecimento prisional adequado para abrigar o preso provisório ou condenado, em atenção ao regime e aos requisitos estabelecidos. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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236 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Homicídio qualificado. Prisão cautelar mantida na sentença pronúncia. Reu preso durante toda a instrução. 3. Persistência dos motivos que ensejaram a segregação. Garantia da ordem pública e instrução criminal. Constrangimento ilegal não evidenciado. 4. Habeas corpus não conhecido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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237 - TJPE. Constitucional e processo penal. Habeas corpus liberatório. Homicídio qualificado. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Excesso justificado. Contribuição do paciente para o atraso da instrução. Réu preso por outro processo. Necessidade de expedição de cartas precatórias para citação e para interrogatório. Impossibilidade de comparecimento do réu em interrogatório por motivo de saúde. Força maior. Insistência do Ministério Público para oitiva de testemunha de difícil localização. Processo com trâmite regular. Instrução encerrada. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. Havendo contribuição do paciente na demora para o encerramento da instrução, não há o que se falar em excesso de prazo injustificado; ... ()
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238 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Réu preso desde 14/08/2015. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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239 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Sentença condenatória mantida. Materialidade e autoria comprovadas. Recurso do réu. Dosimetria escorreita. Pena-base fixada no mínimo legal. Inaplicável o redutor de pena previsto no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Réu preso em flagrante com considerável quantidade e diversidade de drogas de extremo potencial lesivo. Regime fechado mantido. Recurso não provido
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240 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Absolvição. Recurso do Ministério Público. Sentença reformada. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Réu preso em flagrante após denúncia anônima. Credibilidade dos relatos policiais. Réu revel. Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de drogas. Penas-base fixadas no mínimo legal. Reconhecimento da causa de redução de pena do §4º da Lei 11.343/06, art. 33. Regime inicial semiaberto. Recurso ministerial provido
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241 - TJSP. Liberdade provisória. Indeferimento. Réu preso em flagrante e denunciado por roubo majorado pelo concurso de agentes. Crime praticado com emprego de violência real contra a vítima, o que evidencia a periculosidade do agente. Necessidade da prisão cautelar como garantia da ordem pública, independentemente das condições pessoais favoráveis do acusado, mormente quando não comprovadas nos autos. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem de «habeas corpus denegada.
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242 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado (com rompimento de obstáculo e mediante escalada). Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Pretende-se a absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade perfeitamente comprovadas. Réu preso em flagrante, logo após o cometimento do delito, na posse dos bens subtraídos e conduzindo caminhão de propriedade do estabelecimento vítima. Acusado que confessou parcialmente o delito. Condenação mantida. Dosimetria sem reparos. Recurso não provido.
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243 - TJSP. Roubo qualificado tentado - Réu preso em flagrante logo após os fatos - Negativa isolada nos autos - Identificação pelas vítimas na delegacia de polícia e em juízo - Declarações dos policiais militares responsáveis pela prisão - Prova segura - Condenação mantida - Concurso de circunstâncias desfavoráveis - Aumento da pena base em fração única - Reincidência e maus antecedentes - Regime aberto domiciliar - Não cabimento - Recurso provido em parte para adequação da pena
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244 - TJSP. Apelação Criminal. Furto (CP, art. 155, caput). Sentença condenatória. Recurso defensivo visando a absolvição por falta de provas. Não acolhimento. Réu preso em flagrante na posse do celular subtraído da vítima momentos antes. Ofendido que confirmou os termos da denúncia em juízo. Condenação mantida. Dosimetria feita com equilíbrio e até mesmo de forma favorável ao acusado já que o juízo não reconheceu a existência de duplo maus antecedentes. Regime aberto mantido. Pena corporal substituída por prestação de serviços à comunidade e multa. Negado provimento ao recurso defensivo, mantendo-se a r. sentença conforme proferida.
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245 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime de homicídio simples. Pena mínima cominada em seis anos. Recorrente preso há quase três anos. Demora injustificável. Excesso de prazo na formação da culpa. Ocorrência. Constrangimento ilegal evidente. Recurso provido.
«1. É certo que o julgamento da ação penal não tem prazo fixado na lei processual. Todavia, em se tratando de réu preso, a demora injustificável e desarrazoada para a formação da culpa, em se considerando, sobretudo, a data da prisão cautelar do Recorrente, 11 de março de 2011, consubstancia constrangimento ilegal sanável pela via do habeas corpus. ... ()
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246 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro agravado pelo resultado morte. Tese de ausência de prova da existência do crime e de indícios suficientes de autoria. Via eleita inadequada. Reexame de prova. Réu preso preventivamente durante toda a instrução criminal. Negativa do direito de apelar em liberdade. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Precedentes. Recurso desprovido.
«1. Vislumbrada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus, sobretudo após prolação de sentença condenatória de primeiro grau. ... ()
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247 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro agravado pelo resultado morte. Tese de ausência de prova da existência do crime e de indícios suficientes de autoria. Via eleita inadequada. Reexame de prova. Réu preso preventivamente durante toda a instrução criminal. Negativa do direito de apelar em liberdade. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Precedentes. Recurso desprovido.
«1. Vislumbrada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus, sobretudo após prolação de sentença condenatória de primeiro grau. ... ()
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248 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Réu em liberdade. Recurso. Autuação. Indicação de réu preso. Ausência de prejuízo para a defesa. Contradição inexistente. Agravo regimental desprovido.
1 - O fato de constar da capa dos autos que o réu está preso não obstante responder ao processo em liberdade não acarreta prejuízo à defesa, uma vez que a lei não estabelece prazos diferenciados para a interposição de recursos. ... ()
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249 - TJSP. Revisão criminal. Instrução criminal. Audiência. Realização para oitiva da vítima sem a presença do peticionário. Réu preso. Agente menor de vinte e um anos ao tempo dos fatos. Concordância do defensor dativo representante do peticionário. Inadmissibilidade. Condenação. Efetivo prejuízo ao réu, que negava a prática do crime, frustrando a possibilidade de realização de reconhecimento pessoal. Ocorrência. Nulidade reconhecida. Entendimento. Revisão deferida, desconstituída a sentença, julgando-se extinta a punibilidade do acusado.
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250 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Pretendida absolvição ou desclassificação. Desacolhimento. Materialidade e autoria induvidosas. Palavra da vítima que é suficiente para a caracterização das qualificadoras, tornando-se prescindível a apreensão da arma ou a identificação do outro roubador. Desclassificação descabida em face da consumação do crime de roubo, réu preso no dia seguinte com a posse de parte da «res furtiva. Posse mansa, pacífica e desvigiada. Recurso improvido.
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