(DOC. VP 195.1805.1007.0000)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Réu preso desde 14/08/2015. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Não há falar em razoabilidade na prisão cautelar de réu que, capturado em 14/8/2015, encontra-se até a presente data, ou seja, há mais de três anos, aguardando a prestação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote