(DOC. VP 156.3501.8002.7300)

STJ. Penal e processo penal. Conflito de competência. 1. Réu preso provisoriamente em comarca diversa. Local que privilegia o convívio familiar. Definição que cabe ao juízo competente para o processo. 2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal.

«1. Segundo a disciplina o Lei 7.210/1984, art. 86, § 3º, cabe ao Juízo competente para processar o feito «definir o estabelecimento prisional adequado para abrigar o preso provisório ou condenado, em atenção ao regime e aos requisitos estabelecidos». Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 1ª Vara Federal de Jaú SJ/SP, ora suscitante, devendo o apenado permanecer no presídio em que se e

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