Jurisprudência sobre
reu preso
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51 - TAMG. «Habeas corpus. Sentença absolutória. Réu preso. Recurso. Apelação. Efeito suspensivo. Constrangimento ilegal.
«Configura constrangimento ilegal, sanável por «habeas corpus, a manutenção do réu na prisão, na pendência do recurso de apelação do Ministério Público contra sentença absolutória, a qual, enquanto não reformada, continua a produzir seus efeitos legais.... ()
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52 - TJSC. Penal. Apelação criminal (réu preso). Crime de favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual qualificado pelo emprego de violência, grave ameaça ou fraude, com o fim de lucro e crime de casa de prostituição (CP, art. 228, §§ 2º e 3º e art. 229 ambos. CP). Sentença condenatória. Recursos das defesas. Absolvição (apelantes m. E j.). Atipicidade da conduta. Inviabilidade. Caracterizado o tipo penal descrito no CP, art. 228, §§ 2º e 3º. CP. Apelantes que impediam ou dificultavam que as mulheres que se prostituíam na denominada «boate stiling abandonassem o local. Privação de liberdade tanto física quanto psicológica. Utilização de armas de fogo, de aparelho de choque e tonfas para intimidá-las. Mulheres que apenas recebiam como contraprestação comida, roupas, fraldas e cuidados para os filhos. Também caracterizado o tipo penal descrito no CP, art. 229. CP. Eventual tolerância social com a atividade não é causa de atipicidade da conduta. Provas indicam que os apelantes tiravam proveito da prostituição. Manutenção das condenações que se impõe. Absorção do delito previsto no CP, art. 228. CP pela conduta prevista no art. 229 do mesmo diploma legal (apelantes m. E j.). Impossibilidade. Delitos que protegem bens jurídicos diversos, enquanto o CP, art. 228. CP tutela a dignidade sexual, o art. Seguinte visa combater a exploração sexual. Apelantes que atuaram de forma a induzir as vítimas à prostituição e posteriormente impediram-as de abandonar o meretrício. Caracterizados os dois tipos penais. Afinal, somente quando a conduta praticada pelo agente se subsome ao tipo penal de «facilitação da prostituição (CP, art. 228) é que o referido delito fica absorvido pelo crime de manutenção de casa de prostituição (CP, art. 229), o que não ocorreu in casu. Manutenção do concurso material que se impõe. Desclassificação do delito previsto no Lei 10.826/2003, art. 16, IV para o do art. 12 do mesmo diploma legal (apelante j.). Inviabilidade. Arma de fogo com numeração raspada, suprimida ou alterada. Possuir ou portar caracterizam o tipo penal previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei de armas. Recursos conhecidos e desprovidos.
«Tese - Prostituir-se por si só não caracteriza ilícito penal, entretanto, tirar proveito da prostituição alheia, mantendo estabelecimento destinado à exploração sexual, é fato típico descrito no CP, art. 229- Código Penal.... ()
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53 - STJ. Recurso. Apelação. Direito de apelar em liberdade. Inexistência. Réu preso durante o processo. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 594.
«Não tem direito de recorrer em liberdade o réu que permaneceu preso preventivamente ao longo de todo o processo, pois a sua manutenção na prisão é, por ora, conseqüência do próprio decreto condenatório.... ()
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54 - STF. Interrogatório. Mesma data da expedição da requisição de réu preso.
«Esta 1ª T. ao julgar os HCs 69.350 (Rel. Min. Celso de Mello) e 71.839 (Rel. Min. Ilmar Galvão), decidiu, como está consignado na ementa deste último, que «a designação do interrogatório para a mesma data em que expedida a requisição não afeta o direito de defesa do acusado, seja porque não existe na lei processual exigência de interregno (HC 69.350), seja porque, preso há quase 1 mês, não poderia causar surpresa o fundamento da acusação, que é antecipado, em linhas gerais, pela nota de culpa ou pelo mandado, em caso de preventiva, possibilidade, assim, a elaboração de um esboço de autodefesa ou mesmo de defesa técnica para oferecimento em Juízo. ... ()
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55 - TJSC. Tóxicos. Tráfico interestadual de entorpecentes. 1.2.2. Justa causa. Ausência da tradição do entorpecente que tornaria atípica a conduta de «adquirir. Ação dos policiais que impediu a posse da droga. Teses que se confundem com o mérito. Ademais, tradição prescindível para a configuração do tráfico na modalidade adquirir. Aquisição que tem seu início pela contratação da compra. Precedente da seção criminal desta corte.
«O fato de a conduta dos policiais ter impedido a consumação da aquisição em nada altera a tipicidade da conduta, podendo, quando muito, implicar no excepcional reconhecimento da tentativa.... ()
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56 - STJ. Defesa. Argüição de nulidade por cerceamento de defesa. Ausência de réu preso em audiência de inquirição de testemunha de acusação. Nomeação de advogado «ad hoc para a defesa de co-réus com defesas colidentes. Preclusão dos vícios. Ausência de demonstração dos prejuízos para a defesa. Ordem denegada. Precedentes do STJ. CPP, art. 222.
«Na inquirição de testemunha realizada em foro diverso da tramitação do processo, não se exige que o réu preso acompanhe a precatória inquiritória, bastando tão-somente que as partes sejam intimadas da inquirição, nos termos do CPP, art. 222.... ()
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57 - STJ. Prisão em flagrante. Assalto. Réu preso por policiais militares acionados pela vítima. Estado de flagrância. Constrangimento ilegal. Inocorrência.
«Configura o estado de flagrância, susceptível de ordem de prisão, a situação em que o agente do crime de assalto é identificado pela vítima e preso logo após pela polícia com o numerário arrecadado com a venda da «res furtiva.... ()
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58 - TJSC. Penal. Processual penal. Apelação criminal (réu preso). Crimes contra o patrimônio e a saúde pública. Furto e tráfico de drogas (CP, art. 155, «caput. CP e Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Sentença condenatória. Preliminar. Intempestividade alegada pela defesa de marcos. Nome do apelado não indicado na peça que manifesta o interesse em recorrer. Desnecessidade. Nome inserido nas razões recursais. Recurso da acusação. Mérito. Desclassificação do crime de roubo para furto. Pretendido o reconhecimento do uso de arma. Não evidenciado emprego de artefato bélico ou de violência. Pretendida condenação dos demais agentes presos no momento da abordagem policial pela prática do crime patrimonial. Impossibilidade. Prova insuficiente a demonstrar o concurso e a unidade de desígnios. Tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação do apelado matheus. Crack localizado no seu quarto. Volume significativo de material entorpecente acondicionado para venda. Apreensão de balança de precisão. Dosimetria. Circunstância do crime desfavorável. Apreensão de 25 g de crack. Material capaz de causar dependência em mais de cinquenta pessoas. Reconhecida a causa especial de diminuição da pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Aplicação da fração de 1/6 em razão da quantidade e da alta nocividade à sociedade da droga apreendida. Sentença parcialmente reformada.
«Tese - É prescindível que a acusação, na peça de interposição do recurso, enumere cada um dos acusados que pretende atingir com o apelo. ... ()
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59 - TJSP. Habeas corpus. Instrução criminal. Prazo. Excesso. Réu preso há quase dois anos. Constrangimento ilegal configurado. Revogação da prisão preventiva. Necessidade. Ordem concedida.
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60 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Réu preso. Intimação pessoal da sentença condenatória. Não indagação sobre a intenção de recorrer. Ausência de previsão legal. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida.
1 - A intimação pessoal de réu somente é necessária quando ele estiver preso. Estando solto, é bastante a intimação de seu defensor constituído dos termos da sentença condenatória (art. 392, I e II, do CPP). ... ()
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61 - TJSC. Tóxicos. Tráfico interestadual de entorpecentes. 2.7. Aplicação em grau máximo do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de tóxicos. Impossiblidade. Natureza e quantidade da droga que não permitem a redução além do mínimo. Perícia por amostragem que é legítima para constatar a grande quantidade de entorpecente apreendida. Redução mínima mantida.
«Inviável a incidência do redutor em sua máxima expressão em razão da natureza e da expressiva quantidade de entorpecente apreendida (mais de mil e duzentos comprimidos de ecstasy), em especial diante da admissibilidade da perícia por amostragem, que é legítima para constatar a grande quantidade de entorpecente apreendida.... ()
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62 - STJ. «Habeas corpus. Julgamento. Instrução criminal. Pluralidade de denunciados. Feito complexo. Interceptações telefônicas (transcrição). Excesso de prazo. Réu preso. Coação ilegal caracterizada. Benefício extendido aos co-réus. Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos. Decreto 678/92, art. 5º. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXXVIII.
«As coisas hão de ter tempo e fim, hão de ter forma e medida, e os acontecimentos jurídicos não hão de ser diferentes; ao contrário, hão de ter, sempre e sempre, forma e medida (início, tempo e fim). Por isso há prazos para a instrução criminal, esteja o réu preso, solto ou afiançado. ... ()
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63 - TJSP. Citação. Edital. Réu preso. Descabimento. Local conhecido. Domicílio no lugar onde recolhido. Anulação do feito. Mandado citatório a ser cumprido de forma pessoal. Recurso provido.
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64 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade. Intimação por edital da sentença condenatória. Réu preso em outra unidade da federação. Esgotamento dos meios necessários para intimação pessoal. Revolvimento de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«Na hipótese, a reforma do entendimento da eg. Corte Goiana, ou seja, verificar se fora ou não esgotados os meios necessários para intimação pessoal do réu preso, demandaria inevitavelmente o reexame do quadro fático-probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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65 - TAMG. Dano. Crime. Tentativa de fuga de réu preso. Não configuração. Atipicidade. CP, art. 163, II.
«Não se configura o delito do CP, art. 163 quando do comportamento do agente que serra as grades da cela para fugir resulta dano insignificante ao patrimônio público, máxime se a violência à coisa é normal ato de execução de fuga, considerada, «per si, atípica penalmente.... ()
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66 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Oitiva de testemunha no juízo deprecado. Comparecimento do réu preso. Não exigência. Excesso de prazo. Matéria apenas argüída nas instâncias ordinárias. Flagrante constrangimento ilegal. Concessão de ofício. Ordem parcialmente concedida.
I - A falta de comparecimento do réu preso para a audiência de inquirição de testemunhas ouvidas em outra comarca é causa de nulidade relativa, passível de preclusão, nos termos da jurisprudência pacífica de ambas as Turmas que julgam matéria penal nesta Superior Instância. Precedentes.... ()
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67 - TJSC. Penal. Porte ilegal de arma de fogo equiparada a uso restrito (Lei 10.826/2006, art. 16, parágrafo único, IV) (réu everaldo). Ausência de prova suficiente ao reconhecimento do crime. Denúncia que não especifica data de ocorrência. Armamento encontrado na posse de outrem. Elementos insuficientes para determinar a condenação. Absolvição decretada.
«Em se tratando da conduta de portar, tem-se como necessário que o agente houvesse sido flagrado em tal condição, não sendo suficiente para determinar o reconhecimento do ilícito penal a confissão de que, ao menos uma vez, teria portado a arma, utilizada para caça. Ademais, a descoberta do artefato posteriormente, na posse de outrem, inviabiliza o reconhecimento da prática delituosa.... ()
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68 - TJSC. Tóxicos. Tráfico interestadual de entorpecentes. 1.1.2. Perícia por amostragem. Grande quantidade de entorpecente. Desnecessidade de exame em todo o material apreendido. Entorpecentes visivelmente idênticos. Material para análise extraído de cada um dos invólucros apreendidos. Nulidade afastada.
«A alegação de nulidade da perícia por amostragem não se sustenta. Em casos em que é apreendida uma grande quantidade de droga, a perícia em todo o material não se faz necessária, e apenas se justificaria se houvesse sérias dúvidas acerca da homogeneidade dos entorpecentes apreendidos, ou seja, se visivelmente não se pudesse concluir pela identidade física da amostra periciada com relação ao estupefaciente remanescente, o que não ocorreu.... ()
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69 - TJSP. Furto qualificado. Caracterização. Réu preso em flagrante quando da prática delitiva, confessando em juízo a ação. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Recurso defensório não provido.
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70 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Concurso de pessoas. Restrição da liberdade da vítima. Reu preso cautelarmente durante toda instrução criminal. Superveniência de sentença condenatória. Manutenção da custódia. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.- o STJ, seguindo o entendimento da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal.- na hipótese, a segregação antecipada está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. A gravidade do delito e o modus operandi revelam a real periculosidade do agente. Dessa forma, persistindo os motivos ensejadores da custódia cautelar, o réu, que permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não tem o direito de recorrer em liberdade. Precedentes.habeas corpus não conhecido.
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71 - STF. Interrogatório. Réu preso. CPP, art. 185. Nulidade ocorrente.
«Há violação ao CPP, art. 185 quando o réu não é interrogado, mesmo que preso no período que medeia entre a lavratura da sentença e o julgamento da apelação, até porque o interrogatório é meio de prova. Precedente. «Habeas corpus conhecido e deferido, em parte, para anular o acórdão que julgou a apelação do paciente e determinar ao seu interrogatório, de forma que, só então, novo acórdão seja lavrado. Indeferido o pedido de soltura do paciente porque a sentença estabeleceu como condição para apelar o seu recolhimento ao cárcere.... ()
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72 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de homicídio qualificado e furto. Alegado descumprimento da requisição de réu preso para audiência de oitiva de testemunha de acusação. Inexistência de comprovação nos autos. Nulidade relativa. Prejuízo indemonstrado. Recurso desprovido.
«1. A presença de réu preso em audiência de inquirição de testemunha não é indispensável para a validade do ato, consubstanciando-se em nulidade relativa, cujo reconhecimento exige a efetiva demonstração de efetivo prejuízo à Defesa, nos termos do CPP, art. 563. No caso, além de não restar comprovado o descumprimento à requisição do Recorrente para o ato, não se demonstrou o efetivo prejuízo à Defesa, que estava presente no ato judicial e nada requereu. ... ()
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73 - STJ. Habeas corpus. Roubo seguido de morte. Ausência de citação pessoal. Requisição de réu preso. Realização de interrogatório na presença do defensor, que nada arguiu. Reconhecimento de nulidade. Inviabilidade. Prejuízo. Inexistência.
1 - «A requisição de réu preso e seu interrogatório, na presença de defensor, suprem a exigência de citação para o ato processual. A defesa, no caso, não demonstrou prejuízo (STF, HC-95.179/MG, Relator Ministro Eros Grau, DJe de 19.12.2008).... ()
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74 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Réu preso. Requisição para entrevista pessoal com defensor público antes do oferecimento da resposta à acusação. Direito. Inexistência.
«1. O art. 4º, XVII e § 11, e o art. 108, IV, da Lei Complementar 80, de 12/1/1994, estabelecem que é função institucional da Defensoria Pública, entre outras, atuar nos estabelecimentos policiais, penitenciários e de internação de adolescentes, garantindo aos indivíduos ali recolhidos o pleno exercício de seus direitos e garantias fundamentais. Precedentes. ... ()
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75 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Réu preso. Requisição para entrevista pessoal com defensor público antes do oferecimento da resposta à acusação. Direito. Inexistência.
«1. O art. 4º, XVII e § 11, e o art. 108, IV, da Lei Complementar 80, de 12/1/1994, estabelecem que é função institucional da Defensoria Pública, entre outras, atuar nos estabelecimentos policiais, penitenciários e de internação de adolescentes, garantindo aos indivíduos ali recolhidos o pleno exercício de seus direitos e garantias fundamentais. Precedentes. ... ()
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76 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Réu preso. Requisição para entrevista pessoal com defensor público antes do oferecimento da resposta à acusação. Direito. Inexistência.
«1. O art. 4º, XVII e § 11, e o art. 108, IV, da Lei Complementar 80, de 12/1/1994, estabelecem que é função institucional da Defensoria Pública, entre outras, atuar nos estabelecimentos policiais, penitenciários e de internação de adolescentes, garantindo aos indivíduos ali recolhidos o pleno exercício de seus direitos e garantias fundamentais. Precedentes. ... ()
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77 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Réu preso. Requisição para entrevista pessoal com defensor público antes do oferecimento da resposta à acusação. Direito. Inexistência.
«1. Esta Corte assentou o entendimento de que inexiste respaldo legal à requisição de réu preso para entrevista pessoal com Defensor Público, com o fito de subsidiar a elaboração da defesa preliminar. ... ()
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78 - TJSP. Furto qualificado. Tentativa. Caracterização. Materialidade comprovada. Autoria induvidosa. Versão exculpatória conflitante com a realidade probatória. Réu preso quando separava mercadorias que pretendia subtrair. Condenação mantida. Recurso improvido.
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79 - TJSC. Penal. Posse ilegal de arma de uso restrito (réu jorge). Lei 10.826/2006, art. 16, parágrafo único, IV. Acervo probatório que evidencia a perpetração da conduta. Confissão acrescida de outros elementos probatórios. Ausência de lesividade na conduta de simplesmente portar arma de fogo. Tese rechaçada. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de efetiva exposição ao risco produzido. Precedentes desta corte e dos tribunais superiores. Condenação viável.
«Tratando-se o crime de porte ilegal de arma de fogo delito de perigo abstrato, que não exige demonstração de ofensividade real para sua consumação, é irrelevante para sua configuração encontrar-se a arma municiada ou não. Precedentes. Writ denegado (STF, HC 103539, rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 17/04/2012).... ()
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80 - TJSC. Tóxicos. Tráfico interestadual de entorpecentes. 2.6. Causa de aumento de pena. Tráfico entre estados da federação. Lei 11.343/2006, art. 40, V. Pretensão de afastamento do aumento ao argumento de que o endereço do remetente não basta à comprovação da proveniência do tóxico. Proveniência comprovada pelo carimbo de postagem dos correios. Interestadualidade comprovada. Aumento mantido.
«Muito embora a defesa tenha certa razão quando afirma que a simples indicação de o endereço do remetente situar-se em outro Estado não baste ao aumento da pena, o carimbo de expedição dando conta que a encomenda foi postada no Estado de São Paulo é suficiente para justificar o aumento operado, posto comprovar, sem margem à dúvidas, a interestadualidade do delito.... ()
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81 - TJSP. Citação criminal. Réu preso. Requisição para interrogatório que supre a citação. Interrogatório realizado na presença de defensor. Apresentação de versão sobre os fatos. Inexistência de prejuízo. Preliminar afastada.
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82 - TJSP. Estupro. Caracterização. Validade das palavras das vítimas e das testemunhas. Réu preso em flagrante quando estuprava uma das vítimas. Pretensão absolutória. Descabimento. Condenação corretamente imposta. Recurso parcialmente provido.
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83 - STF. Ministério Público. Réu preso. Parecer. Atraso. Requisição dos autos. Possibilidade.
«Audiência do Ministério Público por força de lei (Decreto-lei 502/69), que, no entanto, não inibe a requisição dos autos, quando ultrapassado, além do razoável, o tempo para emissão do parecer, sobretudo, se se funda em imputação em excesso de prazo no processo principal contra réu preso. ... ()
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84 - STJ. Processual penal. Penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Resistência. Oitiva de testemunha. Juízo deprecado. Ausência de réu preso. Prejuízo não demonstrado. Pronúncia. Excesso de linguagem. Tribunal do Júri. Superveniência de sentença condenatória. Questão superada.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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85 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Realização de audiência de instrução sem a presença do acusado. Réu preso. Nulidade relativa. Não demonstração de prejuízo. Recurso improvido.
«1 - A ausência do réu preso na audiência de oitiva de testemunhas não acarreta, por si só, a constatação de pecha no trâmite processual, porquanto tratar-se de nulidade relativa (RHC 63.722/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 22/04/2016). ... ()
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86 - STF. Recurso extraordinário. Tema 240/STF. Ação penal. Repercussão geral reconhecida. Prova testemunhal. Oitiva de testemunha. Carta precatória. Réu preso. Requisição não solicitada. Ausência de nulidade. Reafirmação da jurisprudência. Aplicação do CPC/1973, art. 543-B, § 3º. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 240/STF - Nulidade do processo pela falta de requisição do réu preso, por meio de carta precatória, para comparecer à audiência de oitiva de testemunhas.
Tese jurídica fixada: - Inexiste nulidade pela ausência, em oitiva de testemunha por carta precatória, de réu preso que não manifestou expressamente intenção de participar da audiência.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, LIV e LV, a ocorrência, ou não, de nulidade processual pela falta de requisição do réu preso, por meio de carta precatória, para comparecer à audiência de oitiva de testemunhas. ... ()
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87 - TJMG. Citação edital. Interrogatório. Cerceamento de defesa. Réu que se encontrava preso na mesma unidade da federação em que o juiz exerce sua jurisdição. Súmula 351/STF.
«A citação do réu preso na mesma unidade da Federação em que o juiz exerce sua jurisdição deve ser pessoal, sob pena de cerceamento de defesa. A sua inobservância acarreta a nulidade da citação via editalícia. Precedente da Súmula 351/STF.... ()
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88 - TJSC. Penal. Contravenção penal. (réu jorge). Decreto-lei 3.688/1941, art. 18. Apelante que tinha em depósito quatro armas «taser de eletrochoque. Elemento do tipo que exige a falta de permissão de autoridade. Objeto que não está regulado na legislação pátria como de uso controlado. Impossibilidade e desnecessidade de obtenção de qualquer autorização pelo acusado. Conduta atípica. CPP, art. 386, III. CPP. Absolvição imperiosa.
«À míngua de restrição ou regulamentação na legislação pátria relativa à arma de eletrochoque de contato («taser), conclui-se que o objeto não é de uso controlado, revelando-se desnecessária e ilógica a exigência de permissão de autoridade para o seu depósito, razão pela qual o fato não se enquadra no tipo descrito no Decreto-Lei 3.688/1941, art. 18, sendo, pois, atípico.... ()
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89 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Recurso da defesa. Tribunal do Júri. Crime contra a vida. Homicídio duplamente qualificado (CP, art. 121, § 2º, II e IV. CP). Sentença condenatória. Dosimetria. Segunda fase. Confissão qualificada que não caracteriza a atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d. Sentença mantida.
«Tese - A confissão qualificada, na qual o agente agrega à confissão teses defensivas descriminantes ou exculpantes, não tem o condão de ensejar o reconhecimento da atenuante prevista no CP, art. 65, III, alínea «d- Código Penal. ... ()
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90 - TJSP. Sentença criminal. Identidade física do juiz. CPP, art. 39, § 2º. Princípio não observado. Nulidade. Inocorrência. Regra que admite ressalvas. CPC/1973, art. 132. Réu preso. Necessária celeridade processual. Preliminar rejeitada.
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91 - TJSP. Apelação Criminal. Art. 329, «caput, do CP. Resistência. Ação Penal Pública Incondicionada. Apelo defensivo. Pleito absolutório por insuficiência probatória. Materialidade, autoria e dolo inerentes ao delito comprovados. Validade do depoimento policial como prova. Dosimetria da pena irreparável. Maus antecedentes. Multirreincidência. Réu preso. Impossibilidade de substituição da pena Ementa: Apelação Criminal. Art. 329, «caput, do CP. Resistência. Ação Penal Pública Incondicionada. Apelo defensivo. Pleito absolutório por insuficiência probatória. Materialidade, autoria e dolo inerentes ao delito comprovados. Validade do depoimento policial como prova. Dosimetria da pena irreparável. Maus antecedentes. Multirreincidência. Réu preso. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Mantido o regime semiaberto. Condenação mantida. Recurso improvido.
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92 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33, CAPUT, C/C § 4º, DA LEI 11.343/06. PRELIMINARES REJEITADAS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE MATERIAL ENTORPECENTE, EM CONHECIDO PONTO DE VENDA DE DROGAS. .A
busca pessoal decorreu do exercício do poder de polícia repressivo a que os agentes da lei estão obrigados, diante da fundada suspeita do acusado preso em flagrante, na posse de material entorpecente (maconha), endolado e pronto para a venda, em ponto de venda de drogas. Preliminar de quebra da cadeia de custódia igualmente rejeitada. Inexistência de elementos que indiquem comprometimento da cadeia de custódia. Comprovada a materialidade, autoria e culpabilidade do réu. Depoimentos dos agentes da lei harmônicos e seguros - Súmula 70 deste Tribunal. Réu preso em flagrante na posse de material entorpecente, em conhecido ponto de venda de drogas. Dosimetria escorreita. Prequestionamento que se afasta. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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93 - STJ. Processo penal. «Habeas corpus. Revelia. Sentença condenatória. Réu preso no curso do prazo do edital. Ausência de intimação pessoal. Nulidade. CPP, art. 392, I.
«Preso o réu antes do decurso do prazo da intimação por edital, deverá ser intimado pessoalmente da r. sentença condenatória, na forma do CPP, art. 392, I, restando prejudicada a intimação editalícia. ... ()
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94 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. CP art. 217-A c/c 226. Fatos ocorridos em dezembro de 2009. Réu não localizado para citação. Suspensão do processo. Custódia cautelar decretada em 01/9/2011 para assegurar a aplicação da Lei penal. Reu preso somente em 26/4/2013. Motivação idônea. Condições pessoais. Insuficiência. Recurso ordinário desprovido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC 93498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... ()
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95 - TJSC. Penal. Tóxicos. Causa especial de diminuição de pena (réu jorge). Art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos legais. Acusado que se dedicava a atividades criminosas e integrava organização criminosa. Pleito sucessivo de substituição da pena por restritivas de direitos prejudicado. Quantum de pena que suplanta quatro anos de reclusão. Honorários do defensor dativo de jorge. Nomeação exclusiva para a apresentação das contrarrazões recursais. Fixação em 7,5 urh's. Advogado dativo de everaldo. Verba fixada na sentença. Inviabilidade de novo arbitramento. Recursos provido e parcialmente provido.
«As penas infligidas ao tráfico de drogas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. A falta de qualquer requisito inviabiliza a concessão da benesse.... ()
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96 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma. Autoria e materialidade demonstradas. Insurgência restrita à causa de aumento. Testemunhos e gravação de câmera de segurança que atestam o emprego ostensivo de faca para a subtração. Artefato que se enquadra no conceito de «arma, para caracterização do delito do CP, art. 157, § 2º, I. Exame de potencialidade lesiva. Desnecessidade. Presunção da aptidão do objeto para causar a lesão. Prova em sentido contrário que cabe à defesa. CPP, art. 156. Causa de aumento mantida. Recurso conhecido e desprovido.
«Tese - Para o reconhecimento da presença da causa de aumento de pena prevista no inc. I do § 2º do CP, art. 157, mostra-se dispensável a apreensão e perícia da arma ? faca ? mormente quando há depoimento firme e coerente da vítima dando conta de seu efetivo uso.... ()
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97 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Crimes contra a honra. Calúnia, difamação e injúria. Arts. 138, 139 e 140, todos, do CP. CP. Sentença absolutória. Recurso do querelante. Sustenta que a prova documental é suficiente para caracterizar os crimes descritos na inicial, requer a condenação dos apelados pelos crimes. Impossibilidade. Crimes não caracterizados. Jornalistas que divulgaram investigação quanto a utilização do dinheiro público. Não há excessos nas notícias veiculadas. Fatos verdadeiros. Dolo não demonstrado. Absolvição mantida. Recurso conhecido e desprovido.
«Tese - A imputação de crimes contra a honra requer a comprovação do elemento subjetivo do tipo, consistente no dolo do dano. Provando que o fato é verdadeiro, não resta caracterizado excesso na veiculação da matéria jornalística.... ()
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98 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Réu preso. Ausência de citação pessoal. Nulidade. Não ocorrência. Requisição do acusado. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso em ação cabível, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica, em que a ordem possa ser concedida de ofício. ... ()
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99 - STF. «Habeas corpus. Interrogatório. Réu preso. Intimação pessoal. Desnecessidade. Ato processual ocorrido antes da Lei 10.792/2003, que alterou o CPP, art. 360. Ausência de prejuízo. Pas de nullitè sans grif. Precedentes do STF. CPP, art. 563 e CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVII.
«1. Pela data da sentença condenatória é possível concluir que o Réu foi interrogado em momento anterior à vigência da Lei 10.792/03, que alterou o CPP, art. 360 para exigir-se a citação pessoal para o interrogatório. Esse fato afasta qualquer plausibilidade jurídica nos fundamentos apresentados pela Impetrante a ensejar a anulação da ação penal. 2. A decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça está em perfeita consonância com a jurisprudência desta Suprema Corte, no sentido de que basta a requisição judicial do réu preso para o interrogatório, considerando a legislação processual vigente à época dos fatos. 3. Ordem denegada.... ()
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100 - TJSP. Furto qualificado - Réu preso em flagrante, na posse da res furtiva - Inversão da posse do bem - Tentativa - Inocorrência - Maus antecedentes e reincidência - Pena correta - Regime aberto - Não cabimento - Recurso improvido.
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