(DOC. VP 103.1674.7293.9400)

STF. Ministério Público. Réu preso. Parecer. Atraso. Requisição dos autos. Possibilidade.

«Audiência do Ministério Público por força de lei (Decreto-lei 502/69), que, no entanto, não inibe a requisição dos autos, quando ultrapassado, além do razoável, o tempo para emissão do parecer, sobretudo, se se funda em imputação em excesso de prazo no processo principal contra réu preso. Pedido de «habeas corpus» prejudicado pela superveniente apresentação do parecer do Ministério Público e subseqüente decisão do «habeas corpus» pelo Superior Tribunal de Justiça.»

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