Jurisprudência sobre
reu preso
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151 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Embargos de declaração. Intimação pessoal de réu preso. Desnecessidade. Previsão que se limita à sentença. Precedentes.
«1. A norma prevista no inciso I do CPP, art. 392 - Código de Processo Penal (intimação pessoal do réu) restringe-se à intimação da sentença, não se estendendo à decisão proferida no julgamento dos embargos de declaração. Precedentes. ... ()
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152 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Materialidade e autoria provadas. Réu preso em flagrante delito na posse da sacola com drogas, em conhecido ponto de tráfico. Confissão extrajudicial corroborada pelo restante do conjunto probatório. Condenação mantida. Penas bem dosadas. Regime inicial fechado. Manutenção. Réu reincidente. Recurso desprovido
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153 - TJSP. Habeas Corpus - Excesso de prazo para a formação da culpa de réu preso - Instrução criminal encerrada - Constrangimento ilegal inexistente
Finda a fase instrutória, resta superada eventual alegação de excesso de prazo para a formação da culpa, a teor do entendimento sumular do STJ (Enunciado 52)(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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154 - TJSP. Habeas Corpus - Réu preso preventivamente - Alegação de excesso de prazo na formação da culpa e constrangimento ilegal decorrente de manutenção da prisão preventiva - Superveniência de sentença condenatória, com imposição de regime fechado - Prisão, pois, a outro título - Perda do objeto da impetração - Habeas Corpus prejudicado
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155 - TJSP. Furto qualificado. Caracterização. Modalidade tentada. Réu preso em flagrante quando da prática delitiva confessando o ilícito. Autoria e materialidade comprovadas. Eventual cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de realização de exame de dependência química. Inexistência. Desqualificação dos depoimentos prestados por policiais. Impossibilidade. Absolvição. Inadmissibilidade. Recurso defensório não provido.
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156 - TJSP. Roubo qualificado. Caracterização. Comprovada a autoria e materialidade delitiva de réu preso em flagrante delito na posse de veículo subtraído do proprietário mediante utilização de simulacro de arma de fogo, subjugada a vítima e cerceada de sua liberdade, inadmissível o Decreto de edito absolutório. Recurso não provido neste aspecto.
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157 - TJSP. Prisão. Relaxamento. Receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e posse ilegal de arma de fogo. Demora do órgão ministerial para oferecer denúncia em processo com um único réu preso. Ofensa ao princípio constitucional da razoabilidade. Prazo conjunto dos art. 10 e 46, do CPP extrapolado. Ordem concedida.
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158 - STJ. Prisão preventiva. Homicídio. Réu preso em unidade da federação. Recambiamento. Excesso de prazo. Demora injustificada. Ordem de «habeas corpus concedida para deferir a liberdade provisória. CPP, arts. 310, 312 e 647. CP, art. 121.
«1. Afasta-se a incidência do princípio da razoabilidade, havendo injustificada demora se, como na espécie, se encontra o réu, ora paciente, preso preventivamente há quase três anos, em outra Unidade da Federação, que não a do distrito da culpa, sem recambiamento, não havendo, sequer, pronúncia. 2. Ordem concedida para deferir a liberdade provisória, mediante a assinatura de termo de compromisso de comparecimento a todos os atos do processo, se por outro motivo não estiver preso.... ()
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159 - TJSC. Tóxicos. Tráfico interestadual de entorpecentes. 3. Dosimetria. Fixação da pena-base no mínimo legal. Inviabilidade. Majoração diante das circunstâncias reputadas como negativas, em decorrência da nocividade do entorpecente e da grande quantidade apreendida. Exegese do Lei 11.343/2006, art. 42. Pena corretamente dosada. 4. Regime inicialmente fechado de cumprimento da pena. Crime equiparado a hediondo. Nova orientação do STF. Reconhecimento da possibilidade de fixação de regime diverso do fechado. Alteração para o semiaberto, ante a quantidade de pena, a primariedade e a presença de circunstância judicial negativa apta a inviabilizar a fixação de regime mais brando. Provimento do recurso quanto ao tópico.
«Seguindo a orientação adotada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no HC 111.840/ES, em que foi declarada, incidenter tantum, por maioria de votos (8 a 3), a inconstitucionalidade do § 1º, do Lei 8.072/1990, art. 2º, em face de seu conflito com o princípio constitucional da individualização da pena, viabiliza-se a adoção de regime mais brando para o resgate da pena privativa de liberdade aos condenados pelo delito de tráfico de drogas, desde que preenchidos os requisitos legais. ... ()
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160 - TJPE. Habeas corpus. Homicídio. Preventiva. Fuga. Citação editalícia. Réu preso ao comparecer em delegacia. Residência comprovada no endereço indicado nos autos. Motivação insubsistente. Prazo. Excesso. Audiência prevista para data que dista nove meses da prisão. Constrangimento ilegal evidente.
«1. Tendo sido o réu preso quando compareceu à delegacia de polícia para prestar depoimento como testemunha de fato diverso e havendo comprovação documental de que ainda reside no mesmo endereço que o oficial de justiça certificou não ter localizado, resta insubsistente o único esteio do édito prisional, qual seja, a fuga do distrito da culpa. ... ()
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161 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Réu preso em flagrante delito, após várias denúncias anônimas. Drogas apreendidas e acondicionadas para cometimento do delito. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Inviabilidade da desclassificação do crime para o delito do Lei 11343/2006, art. 28. Dosimetria das penas mantida, bem como o regime prisional fixado. Recurso desprovido.
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162 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Réu preso em flagrante acusado dos crimes de furto qualificado e de quadrilha ou bando. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria que justificam a manutenção da prisão. Paciente que apresentaria risco à ordem pública no caso de permanecer solto. Indeferimento da liberdade provisória. Necessidade. Ordem denegada.
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163 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Descabimento, considerando-se a confissão informal do réu preso em flagrante, a apreensão de quantidade considerável de drogas e de balança de precisão comumente utilizada no tráfico de entorpecentes. Recurso parcialmente provido para isentar o apelante do pagamento das custas processuais.
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164 - TJSP. Apelação. Receptação simples. Sentença absolutória. Recurso acusatório. Condenação. Necessidade. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo evidenciado. Réu preso em flagrante delito na posse de motocicleta subtraída. Versão exculpatória insuficiente. Dosimetria. Penas fixadas no mínimo legal, substituída a pena carcerária por prestação de serviços à comunidade. Recurso ministerial provido
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165 - TJSP. Furto qualificado. art. 155, §4º, I e IV, do CP. Recurso defensivo. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Réu preso em flagrante na posse da res furtiva. Majorantes bem reconhecidas. Dosimetria favorável, nada por modificar. Regime semiaberto não comporta abrandamento, em face da reincidência. Negado provimento ao recurso
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166 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Intimação da sentença condenatória mediante edital. Réu preso no momento do ato. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Ilegalidade caracterizada.
«1. É direito do acusado ser informado a respeito do resultado do julgamento da ação penal, com os meios e recursos a ele inerentes, nos termos do CF/88, art. 5º, LV, independentemente de disposição expressa no CPP, sob pena de se violar o devido processo legal, especificamente as vertentes do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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167 - TJSP. Liberdade provisória. Indeferimento. Réu preso em flagrante por homicídio qualificado tentado. Presença de ao menos um dos requisitos ensejadores da custódia cautelar, qual seja, a garantia da ordem pública. Acusado que não se mostra em condições de participar da vida em sociedade. Primariedade, endereço fixo e ocupação lícita. Insuficiência. Ordem denegada.
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168 - STJ. «Habeas corpus. Excesso de prazo. Réu preso há mais de 17 meses sem que as testemunhas tivessem sido houvidas. Carta precatória. Necessidade de expedição. Excesso de prazo injustificável. CF/88, art. 5º, LXV e LXXVIII. CPP, art. 648, II.
«A necessidade de expedição de carta precatória é insuficiente, por si só, diante do longo período de tempo já transcorrido, para justificar a demora no andamento do feito. Ordem concedida e estendida ao co-réu Rodrigo Otávio Sardenberg, por estar em idêntica situação processual.... ()
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169 - STJ. Prisão preventiva. Policial Militar. Acusação de tráfico de tóxicos. Anulação da decisão condenatória de réu preso. Revogação da prisão que não é obrigatória subsistindo os motivos que ensejaram a custódia preventiva. CPP, art. 311 e CPP, art. 312.
«A anulação da decisão condenatória não enseja, por si só, a revogação da custódia preventiva de réu que já se encontrava preso durante a instrução se os autos não evidenciam a existência de outros elementos hábeis à concessão da pretendida soltura. Entendendo como persistentes os motivos que embasaram o confinamento do paciente, não há ilegalidade na decisão que, anulando a condenação, mantém o recolhimento do réu na prisão.... ()
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170 - TJSC. Revisão criminal. Tribunal do Júri. Ausência de condução do réu preso em outro estado para a sessão de julgamento. Requisição encaminhada ao departamento de administração prisional. Confusão entre o requerente e outro apenado homônimo. Presença dispensada exclusivamente pelo defensor dativo. Afronta ao CPP, art. 457, § 2º. CPP. Necessária formulação de dispensa formal pelo réu e pelo seu defensor. Prejuízo ao pleno exercício da autodefesa. Impossibilidade de o réu ser interrogado na presença dos jurados. Ausência de inquirição de testemunhas no plenário. Nulidade do julgamento. Pedido revisional deferido, com a anulação da sessão do tribunal do Júri.
«Tese - Constitui nulidade absoluta a falta de apresentação de réu preso à sessão de julgamento do Tribunal do Júri, por equívoco da administração prisional, ainda que tenha ocorrido anuência do defensor dativo com a realização do ato.... ()
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171 - STJ. Habeas corpus. Autodefesa. Ausência do réu preso na oitiva de testemunhas de acusação por meio de carta precatória. Nulidade relativa. Falta de comprovação do prejuízo. Nulidade não constatada. Prisão. Excesso de prazo. Não ocorrência. Ordem denegada.
«1. O direito de presença - como desdobramento da autodefesa (que também comporta o direito de audiência) - assegura ao réu a possibilidade de acompanhar os atos processuais, sendo dever do Estado facilitar seu exercício, máxime quando o imputado está preso, impossibilitado de livremente deslocar-se para o fórum. ... ()
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172 - TJSP. Prisão preventiva. Requisitos. Condenado o réu (preso) em primeiro grau, mantida a condenação em sede de apelação, não tendo eventual recurso extraordinário ou especial efeito suspensivo, inexiste lógica para liberação do condenado, presentes os requisitos da prisão preventiva, demonstrando ele alta reprovabilidade e periculosidade justificando a manutenção do encarceramento. Recurso defensório não provido.
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173 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - EXECUÇÃO DE MULTA PENAL - RÉU PRESO -
Sentença penal condenatória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Criminal de Guarulhos, que declinou de sua competência para execução da pena pecuniária - - Execução ajuizada originariamente perante a Comarca de Presidente Prudente - - Declaração de incompetência e remessa dos autos à Comarca de Tupã, jurisdição de onde o executado cumpre pena. Impossibilidade - Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN 3.150, conferiu interpretação conforme à Constituição da República ao CP, art. 51. Seguindo o entendimento exarado, esta Corte editou os Provimentos 04/2020 e 05/2022 da Corregedoria Geral de Justiça, que especificou os procedimentos a serem adotados quando da execução da pena de multa - Competência do juízo da Vara de Execuções Criminais do local da condenação - Declinação de Competência da Vara Federal Competência do Juízo em que ocorreu a distribuição originária da ação de execução da multa penal - Estabilidade da execução, evitando que a competência seja alterada conforme o executado seja transferido entre estabelecimentos prisionais ou progrida de regime - CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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174 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Efeito integrativo. Execução imediata. Desconsideração da determianação. Réu preso. Embargos acolhidos para suprir contradição.
«1. Procede a contradição apontada, uma vez que, ao acusado foi negado o direito de apelar em liberdade, oportunidade em que foi recomendada a sua permanência na prisão onde já se encontrava preso preventivamente. ... ()
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175 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Júri. Homicídio qualificado por recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima. CP, art. 121, § 2º, IV. CP. Processual penal. Pleito de nulidade do julgamento. Parcialidade. Ré que deixou de pedir o desaforamento e de suscitar exceção de suspeição dos jurados na ocasião do sorteio. Arts. 106 e 427do CPP. CPP. Matéria não preclusa, por se tratar de causa de nulidade absoluta. Conhecimento. Mácula inexistente. Mera veiculação do caso na mídia. Circunstância que, isolada, não se presta a retirar o ânimo imparcial do conselho de sentença. Jurados que prestaram o compromisso de examinar a causa com imparcialidade. Presunção de que desta forma procederam. Preambular repelida.
«Tese - Em se tratando de júri, a mera veiculação do caso na mídia, circunstância que, isolada, não se presta a retirar o ânimo imparcial do conselho de sentença, logo, não há que se falar em nulidade do julgamento. ... ()
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176 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Réu preso. Ciência do acórdão da apelação. Intimação pessoal. Exigência apenas para sentença de primeiro grau. Crime consumado. Posse mansa e pacífica do bem. Desnecessidade. Mera detenção da res. Exame aprofundado das provas. Inadequação da via eleita. Ordem denegada.
1. A intimação pessoal do réu preso, prevista no CPP, art. 392, somente é exigida para a ciência da sentença condenatória de primeiro grau, não se estendendo para as decisões de segunda instância.... ()
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177 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Guia de recolhimento provisória. Expedição para a execução. Obrigatoriedade. Trânsito em julgado da decisão que aplica pena privativa de liberdade. Réu preso. Hipótese em que inexistente processo de execução pela falta de guia de recolhimento provisória. Óbice ao pedido de concessão de qualquer benefício. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Ordem de «habeas corpus concedida.
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178 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma. Autoria e materialidade comprovadas. Réu preso em flagrante pela prática de dois outros crimes de roubo, executados em curto espaço de tempo e com o mesmo «modus operandi do delito apurado neste feito. Provas robustas a comprovar a veracidade da imputação. Condenação mantida. Recurso não provido.
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179 - STJ. Oitiva de testemunha. Audiência em juízo deprecado. Ausência do réu preso. Nulidade relativa. Ausência de arguição oportuna. Prejuízo não demonstrado. Mácula não caracterizada.
«1. Conforme entendimento já consolidado na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a realização da audiência de instrução no juízo deprecado sem a presença do acusado que se encontra preso é causa de nulidade relativa, cuja declaração depende de arguição oportuna e demonstração de efetivo prejuízo. ... ()
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180 - STJ. Ampla defesa. Contraditório. Réu preso. Defesa técnica. Defesa pessoal. CF/88, art. 5º, LV.
«Dois princípios incidem no processo penal: contraditório e defesa plena. Esta, por seu turno, é bifronte: defesa técnica e defesa pessoal. A primeira se impõe, ainda que haja oposição do réu. A segunda pode ser desprezada, todavia, o réu tem o direito de exercê-la; como parte processual, querendo, tem direito à atuação. O DPP moderno exige que o réu participe, seja ator, não se resumindo a mero espectador do processo. Não é mero pieguismo. Resulta da maneira civilizada de aplicar a sanção penal. O Estado que prende, não pode colocar-se na cômoda situação de afirmar que não sabia da prisão; por isso, não promovera a intimação. O CPP precisa ser relido com os princípios modernos do Direito; urge repelir o processo com simples esquema formal.... ()
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181 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Réu preso preventivamente. Prolação de sentença de pronúncia. Alegação de excesso de prazo superada. Inteligência da Súmula 21/STJ. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - Com a pronúncia do acusado, resta superada a alegação de coação ilegal em face de eventual ultrapassagem dos prazos legais para o encerramento da instrução criminal, consoante entendimento sedimentado na Súmula 21/STJ. II - Paciente com julgamento perante o Júri Popular agendado para data próxima. III - Ordem denegada. Decisão unânime.... ()
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182 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de estupro. Requisição de réu-preso para entrevista pessoal. Ônus da defensoria pública. Ausência de nulidade. Agravo desprovido.
«1. «Não se revela possível a transferência de um ônus da Defensoria Pública ao Poder Judiciário, razão pela qual não há nulidade em razão do indeferimento, pelo magistrado, do pedido de requisição de acusado preso para que possa se entrevistar previamente com seu patrono, a fim de que este colha elementos para subsidiar o oferecimento de resposta à acusação (RHC 55.855/RJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 07/05/2015; RHC 50.791/RJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/10/2014). ... ()
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183 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de estupro. Requisição de réu-preso para entrevista pessoal. Ônus da defensoria pública. Ausência de nulidade. Agravo desprovido.
«01. «Não se revela possível a transferência de um ônus da Defensoria Pública ao Poder Judiciário, razão pela qual não há nulidade em razão do indeferimento, pelo magistrado, do pedido de requisição de acusado preso para que possa se entrevistar previamente com seu patrono, a fim de que este colha elementos para subsidiar o oferecimento de resposta à acusação (RHC 55.855/RJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 07/05/2015; RHC 50.791/RJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/10/2014). ... ()
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184 - TJPE. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Acusado posto em liberdade provisória e não mais encontrado. Preventiva. CPP, art. 311. Requisitos presentes. Prazo. Excesso. Réu preso há quase dois anos e meio. Instrução sequer iniciada. Coação ilegal.
«1. Ao não comparecer em juízo para firmar o termo de compromisso e não ter sido encontrado no endereço indicado nos autos, o réu deu ensejo à revogação da liberdade provisória e à prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal, inocorrendo coação ilegal. ... ()
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185 - TJRS. Direito criminal. Correição parcial. Não conhecimento. Réu preso. Requisição. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Correição parcial. Decisão que requisita acusado preso para a efetivação de entrevista pessoal com defensor público, antes da apresentação da defesa preliminar. Cumprimento ao disposto nos art. 396 e 396a do CPP. Princípio da ampla defesa.
«A medida determinada pelo juiz de primeiro grau nenhum prejuízo acarretará ao Ministério Público ou ao feito. Em contrapartida, uma defesa meramente formal implicará, sem sombra de dúvida, inestimável prejuízo ao acusado, tendo em vista a possibilidade de absolvição sumária apresentada pelo CPP, art. 397. O magistrado, sopesando interesses relacionados à garantia constitucional de uma ampla e efetiva defesa e a situação financeira do estado, optou pela primeira. Resta evidente a falta de interesse de agir do órgão ministerial. Correição parcial não conhecida.... ()
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186 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Nulidade na falta de intimação pessoal de réu preso para participar de audiência de instrução e julgamento. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
«1 - A falta de apontamento do dispositivo legal violado configura deficiência da fundamentação, conforme Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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187 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Réu preso. Ausência de citação pessoal. Requisição e regular comparecimento ao interrogatório. Inexistência de prejuízo. Precedentes deste STJ. Ordem denegada.
1 - Não há nulidade na falta de citação pessoal do paciente, que estava preso, foi requisitado e compareceu ao interrogatório, não se demonstrando qualquer prejuízo ao acusado, notadamente se a referida irregularidade somente veio a ser alegada em sede embargos de declaração opostos após o julgamento da apelação criminal.... ()
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188 - STJ. Competência. Pena. Execução. Fuga de réu preso. Apresentação espontânea em outra Comarca de outro Estado. Circunstância que não desloca o Juízo competente para execução da pena. Lei 7.210/84, art. 86.
«A transferência da competência do Juízo da Execução requer necessariamente a análise da conveniência e oportunidade reservada ao Juiz responsável pela administração da pena, em averiguação que leva em consideração não apenas o interesse do réu, mas também da sociedade, e das instituições repressoras nacionais. A posterior apresentação espontânea do apenado, perante autoridade policial de Comarca situada em outro Estado, após fuga empreendida, não tem o condão de transferir a competência do Juízo da Execução Penal.... ()
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189 - TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Posse ilegal. Réu preso em flagrante por policiais na posse de revólver calibre 38. Alegação de que a arma de fogo e a munição não lhe pertenciam. Descabimento. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, principalmente pelos depoimentos dos policiais que atenderam a ocorrência. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.
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190 - STF. Revelia. Réu preso posteriormente. Falta de requisição para as audiências de instrução. Hermenêutica. CPP, arts. 366 e 3º. CPC/1973, art. 322.
«O réu solto, citado pessoalmente, que não comparece à audiência para o interrogatório, sem motivo justificado, torna-se revel, não precisando ser intimado dos demais atos do processo (CPP, art. 366). ... ()
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191 - TJSP. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Réu preso em flagrante por ter subtraído para si diversos bens descritos no auto de exibição e apreensão e avaliação. Quadro probatório seguro e coeso. Confissão judicial do réu. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo da subtração caracterizado ante a ausência de provas das alegações do réu. Erro de proibição afastado. Recurso parcialmente provido.
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192 - TJSP. Pena. Regime. Réu preso em flagrante. Sentença condenatória fixando pena a ser cumprida, inicialmente, em regime semiaberto. «Habeas corpus visando ao imediato cumprimento no regime menos gravoso. Acolhimento. Execução provisória da penas antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, posto que se mantida a condenação o réu deverá iniciar o seu desconto em regime intermediário. «Writ concedido.
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193 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Pedido de absolvição por insuficiência probatória. Inadmissibilidade. Réu preso com porções de maconha, «crack e cocaína. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação por tráfico. Recurso defensivo improvido e ministerial provido para afastar a benesse prevista no § 4º, do art. 33, da Lei de Drogas e, consequentemente, majorar as penas.
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194 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Desídia do poder judiciário. Preso há mais de 02 anos sem encerramento da instrução criminal. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
«1 - O Poder Judiciário não demonstrou justificativa concreta para a demora na tramitação do feito, que perdura por mais de 2 anos com Réu preso, sem que tenha sido encerrada a instrução processual. A demora injustificada configura afronta ao Princípio da Duração Razoável do Processo. Verificado, pois, o excesso de prazo. ... ()
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195 - TJSP. Apelação - Tráfico de Drogas - Réu preso na posse de 2,96kg de cocaína - Defesa busca absolvição do réu alegando ausência de provas e falta de justa causa para abordagem policial - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitivas comprovadas durante a instrução processual - Condenação que deve ser mantida - Penas adequadamente fixadas - Regime inicial fechado - Apelação desprovida
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196 - TJSP. Apelação. Furto qualificado tentado. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo evidenciado. Réu preso em flagrante delito na posse da res furtiva. Escalada comprovada através de laudo pericial. Condenação mantida. Penas bem dosadas. Regime inicial fechado mantido. art. 33, §§ 2º e 3º do CP. Não preenchimento dos requisitos do CP, art. 44. Recurso desprovido
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197 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Materialidade e autoria provadas. Réu preso em flagrante delito na posse da res furtiva, logo após a subtração. Qualificadora comprovada por fotografias e laudo pericial. Condenação mantida. Penas dosadas no mínimo legal, com fixação de regime inicial aberto e substituição por sanções alternativas. Manutenção. Recurso desprovido
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198 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Tribunal do Júri. Alegação de nulidade por ausência de comparecimento de réu preso na sessão de julgamento. Ausência de ilegalidade.
«1 - Esta Corte recebe os fatos tais como retratados pela instância ordinária. Na hipótese, a defesa alega não ter havido pedido de dispensa, no entanto, consta dos autos que houve o referido pedido, subscrito pelo acusado (mov. 136 da Ação Penal). Ademais, o defensor esteve presente na sessão e não foi apontada nenhuma nulidade durante a sessão de julgamento. ... ()
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199 - TJSC. Tóxicos. Tráfico interestadual de entorpecentes. Art. 33, «caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, V. Aquisição de entorpecente. Ecstasy. Entrega pelos correios. Condenação em primeiro grau. Recurso defensivo. 1-preliminares. 1.1.nulidade da sentença. 1.1.1. Alegação de omissão quanto à análise de todas as teses defensivas. Sentença que expôs suficientemente os motivos da condenação. Desnecessidade de abordagem individual das teses, quando as razões do convencimento forem devidamente expostas, como no caso dos autos. Ademais, matérias omitidas que não implicariam na nulidade da sentença, somente no afastamento das majorantes. Prefacial rechaçada.
«Tese - Configura o delito de tráfico interestadual de entorpecentes (artigo 33, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, V, ambos) a aquisição de drogas de um Estado para o outro com entrega pelos correios. ... ()
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200 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico transnacional de drogas. Negativa do direito de apelar em liberdade. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Réu preso preventivamente durante a instrução criminal. Precedentes. Recurso desprovido.
1 - O Recorrente foi condenado à pena de 22 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e dois mil e setecentos dias-multa, como incurso nos arts. 33 e 35 c.c 40, I e V da Lei 11.343/2006, por introduzir droga proveniente da Bolívia no Brasil, que era comercializada por extenso e bem estruturado grupo de traficantes, de alto poderio econômico, que se utilizava de aviões particulares para distribuir o entorpecente em quatro estados da federação. Em apenas um dos carregamentos interceptados, foram apreendidos 350 kg de cocaína.... ()
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