(DOC. VP 241.0260.7388.1798)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Réu preso. Ausência de citação pessoal. Requisição e regular comparecimento ao interrogatório. Inexistência de prejuízo. Precedentes deste STJ. Ordem denegada.

1 - Não há nulidade na falta de citação pessoal do paciente, que estava preso, foi requisitado e compareceu ao interrogatório, não se demonstrando qualquer prejuízo ao acusado, notadamente se a referida irregularidade somente veio a ser alegada em sede embargos de declaração opostos após o julgamento da apelação criminal. 2 - Nossa legislação processual penal consagra o princípio do pás de nullité sans grief, segundo o qual não se declara nulidade se da preterição da formali

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote