(DOC. VP 137.1401.3006.2400)

TJSP. Prisão. Relaxamento. Receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e posse ilegal de arma de fogo. Demora do órgão ministerial para oferecer denúncia em processo com um único réu preso. Ofensa ao princípio constitucional da razoabilidade. Prazo conjunto dos art. 10 e 46, do CPP extrapolado. Ordem concedida.

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