Jurisprudência sobre
reu preso
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301 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 155, § 4º, I. Requisição de réu preso para entrevista pessoal com defensor público com finalidade de subsidiar tese defensiva. Indeferimento. Ausência de previsão legal. Atribuição da defensoria pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Precedentes. Recurso desprovido.
«I - A jurisprudência desta eg. Corte Superior perfilha do entendimento de que inexiste autorização legal respaldando a requisição de acusado preso para entrevista pessoal com defensor público, a fim de subsidiar a tese defensiva. (Precedentes). ... ()
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302 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 121, § 2º, IV. Requisição de réu preso para entrevista pessoal com defensor público com finalidade de subsidiar tese defensiva. Indeferimento. Ausência de previsão legal. Atribuição da defensoria pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Precedentes. Recurso desprovido.
«I - A jurisprudência desta eg. Corte Superior perfilha do entendimento de que inexiste autorização legal respaldando a requisição de acusado preso para entrevista pessoal com defensor público, a fim de subsidiar a tese defensiva. (Precedentes). ... ()
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303 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - NULIDADE DO PROCESSO - RECONHECIMENTO DA REVELIA DE RÉU QUE DEIXOU DE COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR SE ENCONTRAR PRESO POR OUTRO PROCESSO - CERCEAMENTO DE DEFESA -
Estando o réu preso por outro processo na da data da audiência de Instrução, Debates e Julgamento, não tendo ele deixado de comparecer ao ato por espontânea vontade, mas por ausência de requisição ao estabelecimento prisional em que se encontrava recolhido, impossível o reconhecimento da revelia. Réu não interrogado. Ausência do exercício da autodefesa. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Patente prejuízo ao réu, face ao caráter condenatório da sentença. Recurso provido para anular o processo desde a audiência de instrução e julgamento em que se reconheceu a revelia do réu, determinando o retorno dos autos à origem, para que seja designada nova audiência, com a posterior reabertura de prazo às partes para a apresentação de memoriais e prolação de nova sentença.... ()
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304 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Simulação. Pretendida absolvição por insuficiência de provas. Desacolhimento. Réu preso em flagrante após subtrair motocicleta, mediante simulação de que portava arma de fogo. Fuga em contramão de direção, vindo a perder o controle do veículo e cair. Narrativa da vítima verossímil e em harmonia com outros elementos probatórios existentes no processo, como depoimento de testemunhas e do policial responsável pelo flagrante. Condenação pelo Lei 9503/1997, art. 309 absorvida pelo roubo. Pena redefinida. Condenação mantida. Recurso improvido.
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305 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Prisão cautelar. Excesso de prazo configurado. 1. Encontra-se configurado o excesso de prazo se o réu, preso preventivamente em 19/8/2008 e pronunciado em 01/9/2009, ainda não foi submetido a julgamento pelo Júri popular. Ademais, o acusado abriu mão do direito de recorrer da decisão de pronúncia, de sorte que, ainda que se trate do procedimento escalonado do Júri, não há justificativa para a demora na realização do julgamento. 2. Ordem concedida.
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306 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Sentença. Intimação pela via editalícia. Nulidade. Diligências não realizadas. Réu preso durante o prazo de intimação do edital. Recurso ordinário provido. Ordem concedida.
«1 - Imperioso o reconhecimento da nulidade da intimação do acusado acerca da sentença condenatória, porquanto não realizadas diligências para sua localização, além de que, restando posteriormente custodiado, necessária seria a sua intimação pessoal acerca do resultado da ação penal em andamento, em observância ao CF/88, art. 5º, LV. ... ()
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307 - TJSC. Tóxicos. Tráfico interestadual de entorpecentes. 2.3. Alegação de espera por aparelhos eletrônicos que seriam entregues pelos correios, a justificar o equívoco no recebimento da encomenda. Ausência de provas suficientes a demonstrar a higidez da explicação. Documentação juntada que permite justamente a conclusão contrária, ou seja, de que um deles não seria entregue no endereço do acusado e o outro na data dos fatos.
«Não bastasse o fato de que o prazo para a entrega do notebook apenas se escoaria 18 (dezoito) dias após os acontecimentos (tendo em vista que o referido equipamento foi comprado apenas dois dias antes dos fatos) o endereço onde ele seria entregue não é o do acusado, mas de outra pessoa e situado na cidade de Gaspar, o que afasta toda e qualquer possibilidade de que o acusado efetivamente estivesse a esperar a entrega do equipamento. ... ()
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308 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Crimes de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput) e porte ilegal de arma de fogo com o número de série suprimido (Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV). Sentença absolutória quanto a este delito. Recurso do Ministério Público e recurso da defesa. Pleito defensivo pela absolvição no tocante ao crime de tráfico. Alegação de ausência de provas. Insubsistência. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Depoimentos policiais que confirmam a apreensão de quatorze pedras de crack e uma bucha de maconha em poder do acusado. Depoimentos de policiais militares uníssonos. Eficácia probatória que só resta comprometida em caso de má-fé. Versão isolada do réu, sem amparo probatório. Condenação que se impõe. Pleito ministerial pela condenação quanto ao delito de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Viabilidade. Desnecessidade de realização de laudo pericial. Delito de mera conduta e perigo abstrato. Sentença reformada em parte. Recurso ministerial provido. Apelo defensivo desprovido.
«Tese - O crime de porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada classifica-se como de mera conduta, prescindindo de laudo pericial à comprovação da eficiência. ... ()
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309 - TJSP. Receptação dolosa - Recurso defensivo pretendendo a absolvição - Descabimento - Prova segura - Detalhados depoimentos dos policiais - Réu preso em flagrante na posse das chaves e próximo ao local em que estava o veículo produto de crime - Ausência de justificativa plausível para a suspeita posse - Dolo evidente - Condenação mantida - Dosimetria - Pena aplicada com equilíbrio e fundamento - Regime fechado e preventiva mantidos - Circunstância judicial desfavorável, reincidência, crime enquanto usufruía de saída temporária e atos infracionais quando menor - Recurso desprovido.
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310 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Estupro de vulnerável. Réu preso cautelarmente durante toda instrução criminal. Superveniência de sentença condenatória. Manutenção da custódia. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.- o STJ, seguindo o entendimento da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal.- na hipótese, a segregação antecipada está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, tendo em vista a periculosidade do paciente, evidenciada pelas circunstâncias em que o delito ocorreu. Persistindo os motivos ensejadores da custódia cautelar, o réu, que permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não tem o direito de recorrer em liberdade. Precedentes.habeas corpus não conhecido.
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311 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma. Prisão em flagrante efetivada em 22.5.2009. Condenação. Negativa de apelar em liberdade. Réu preso durante toda a instrução. Ilegalidade da custódia cautelar. Intranquilidade à paz social. Motivação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
I - A Terceira Seção desta Corte pacificou o entendimento no sentido de que é indispensável a presença de concreta fundamentação para o óbice ao direito de apelar em liberdade, com base nos pressupostos exigidos para a prisão preventiva, ainda que o réu tenha permanecido preso durante a instrução processual. Precedentes.... ()
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312 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Ausência de interrogatório. Réu preso. Pedido expresso em sede de alegações finais defensivas. Nulidade.
1 - De início, não se ignora a circunstância de que o paciente, devidamente citado, não fora inicialmente interrogado única e exclusivamente por responsabilidade sua, visto que se evadira da prisão, ao que parece, um dia antes da data marcada para o ato processual. De outro lado, também não se desconhece não estar devidamente esclarecido em que data o paciente acabou por ser novamente preso, isto é, se poucos dias antes da prolação da sentença ou há meses anteriormente a ela.... ()
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313 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Receptação qualificada. Excesso de prazo. Réu preso há quase dois anos. Constrangimento ilegal caracterizado. Recurso provido.
«1 - «O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para a realização dos atos processuais (RHC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/9/2015, DJe 30/9/2015; RHC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/9/2015, DJe 30/9/2015). ... ()
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314 - TJSP. Apelação Criminal - Crime de trânsito - Lei 9503/97, art. 306 - Embriaguez ao volante - Recurso da defesa - Réu preso em flagrante após se desequilibrar e bater a moto em via pública, ocasionando acidente que resultou em vítima - Sinais nítidos de embriaguez e teste de bafômetro com resultado de álcool acima do limite permitido - Materialidade e indícios de autoria comprovados durante a instrução processual - Penas fixadas no mínimo legal - Regime aberto - Substituição da pena corporal por prestação pecuniária - Recurso desprovido
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315 - TJSP. Apelação. Roubo simples tentado. Inobservância ao CPP, art. 226. Nulidade não configurada. Condenação baseada em outras provas que não o reconhecimento. Precedentes. Cerceamento de defesa não comprovado. Interrogatório regularmente realizado. Preliminares rejeitadas. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Réu preso em flagrante delito na posse do simulacro de arma de fogo. Condenação mantida. Dosimetria. Fração de aumento pela reincidência comporta atenuação. Regime inicial fechado mantido. art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Recurso provido em parte, para reduzir as penas
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316 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Negativa do acusado infirmada pelo conjunto probatório colhido. Réu preso em flagrante conduzindo o veículo roubado. Depoimentos dos policiais militares dão conta de que o apelante era o condutor do veículo. Impossibilidade de desclassificação para o delito de receptação culposa. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Dosimetria fixada no mínimo legal. Regime prisional aberto preservado. Cabível a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos. Recurso parcialmente provido.
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317 - TJSP. Apelação Criminal - Crime de trânsito - Lei 9503/97, art. 306 - Embriaguez ao volante - Recurso da defesa - Réu preso em flagrante após colidir em via pública com veículo que estava estacionado - Sinais nítidos de embriaguez - Materialidade e indícios de autoria comprovados durante a instrução processual - Penas fixadas no mínimo legal - Regime aberto - Reincidência específica impede a substituição da pena corporal por prestação pecuniária, bem como impõe a manutenção da suspensão ou proibição para dirigir por maior tempo - Recurso desprovido
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318 - TJSP. Apelação criminal. Roubo. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu preso em flagrante, na posse da «res e reconhecido pela vítima. Desclassificação para o crime de furto. Inviabilidade. Grave ameaça configurada. Vítima que se sentiu amedrontada. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Reconhecimento da atenuante da confissão, ainda que parcial. Acusado que confessou a subtração. Crime complexo. Regime prisional inicial abrandado para o semiaberto. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido
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319 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO DE ABRANDAMENTO DE REGIME PRISIONAL - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - RÉU PRESO EM FLAGRANTE DELITO - CERTEZA VISUAL DO CRIME - CONFISSÃO ESPONTÂNEA, CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E REINCIDÊNCIA CONSIDERADAS - MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA JUSTIFICAM A IMPOSIÇÃO DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR COMO FORMA DE EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA E, ASSIM, GARANTIR A ORDEM PÚBLICA - PRECEDENTES - PENA E REGIME FIXADOS COM CRITÉRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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320 - TJSP. Apelação Criminal. Furto. Autoria e materialidade comprovadas. Réu preso em flagrante, na posse da «res furtiva, momentos depois do crime. Negativa do acusado infirmada pelas declarações da vítima e pelos depoimentos das testemunhas. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Agravante da reincidência configurada. Regime prisional inicial semiaberto mantido. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido e, de ofício, sanado erro material na pena de multa
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321 - STJ. «Habeas corpus. Intimação. Ampla defesa. Ausência de intimação do réu preso do acórdão condenatório. Desnecessidade em segundo grau. Não-obrigatoriedade de interposição de recurso pelo defensor. Cerceamento de defesa não configurado. Ordem denegada. CPP, arts. 392, 574, «caput e 647. CF/88, art. 5º, LV e LXVIII.
«1. Na linha da iterativa jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, a intimação pessoal a que se refere o CPP, art. 392 só é exigível quando se tratar de condenação proferida em primeiro grau de jurisdição. Tratando-se de decisão proferida pelo Tribunal, a intimação do réu se aperfeiçoa com a publicação do acórdão no órgão oficial de imprensa. Precedentes. ... ()
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322 - STJ. Pedido de requisição de preso para entrevista pessoal com defensor público. Ausência de previsão legal. Incumbência da defensoria pública. Inteligência da Lei complementar 80/1994. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do recurso.
«1. Não há no Código de Processo Penal qualquer exigência no sentido de que o réu preso seja requisitado para entrevista pessoal com o defensor público, sendo que o artigo 185 do referido diploma legal apenas garante ao acusado preso o direito à prévia entrevista pessoal com o seu defensor antes da realização do interrogatório ou de outros atos processuais que dependam da sua participação. ... ()
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323 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus . Tentativa de homicídio qualificado. Decisão que Decretou prisão preventiva. Alegação de falta de fundamentação idônea. Ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Impossibilidade de análise por esta corte superior sob pena de indevida supressão de instância. Excesso de prazo. Réu preso desde 04/08/2013. Constrangimento ilegal caracterizado. Recurso em habeas corpus não provido. Ordem concedida, de ofício.
«1. As matérias alegadas pelo recorrente relativas à ilegalidade da prisão preventiva sob o fundamento de ausência de motivação idônea para a manutenção da medida constritiva de liberdade, ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar e excesso de prazo para formação da culpa não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que impede a sua análise por este Superior Tribunal de Justiça, cujo entendimento é no sentido de que o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte. ... ()
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324 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Roubo majorado. Regime prisional. Alteração. Instância primeva. Ausência de debate. Via eleita. Conhecimento. Descabimento. Supressão de instância. Réu preso durante a instrução. Condenação. Prisão preventiva. Manutenção do cenário fático. Liberdade. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - O conhecimento da matéria relativa ao regime inicial para cumprimento da pena diretamente por este Sodalício caracterizaria indevida supressão de instância, vez que a instância primeva não discutiu a tese apresentada à esta Corte Especial. ... ()
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325 - STJ. Roubos circunstanciados. Ausência do réu preso na audiência de uma das vítimas no juízo deprecado. Eiva relativa. Ausência de arguição oportuna. Prejuízo não demonstrado. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Conforme entendimento já consolidado na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a realização da audiência de instrução no juízo deprecado sem a presença do acusado que se encontra preso é causa de nulidade relativa, cuja declaração depende de arguição oportuna e demonstração de efetivo prejuízo. ... ()
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326 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime de tráfico ilícito de drogas. Sentença condenatória. Manutenção da prisão cautelar. Possibilidade de reiteração delitiva. Recorrente que permaneceu preso durante toda a instrução. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.
«1. O Recorrente, preso em flagrante no dia 05/10/2012, foi condenado, em primeira instância, à pena de 06 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais 600 dias-multa, porque surpreendido com 14 pedras de crack, sendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade. ... ()
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327 - STF. «Habeas corpus. Ampla defesa. Prova testemunhal. Instrução processual. Réu preso. Pretendido comparecimento à audiência penal. Pleito recusado. Requisição judicial negada sob fundamento da periculosidade do acusado. Inadmissibilidade. A garantia constitucional da plenitude de defesa: uma das projeções concretizadoras da cláusula do «due process of law. Caráter global e abrangente da função defensiva: defesa técnica e autodefesa (direito de audiência e direito de presença). Pacto internacional sobre direitos civis e políticos/ONU (artigo 14, 3, «d) e Convenção Americana de Direitos Humanos/OEA (art. 8º, § 2º, «d e «f). Dever do Estado de assegurar, ao réu preso, o exercício dessa prerrogativa essencial, especialmente a de comparecer à audiência de inquirição das testemunhas, ainda mais quando arroladas pelo Ministério Público. CPP, art. 217 e CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LV e LXVIII. Decreto 678/92, art. 14, 3, «d (Pacto de São José da Costa Rica). Decreto 592/92, art. 8º, § 2º, «d e «f (Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos). CPP, art. 217.
«O acusado, embora preso, tem o direito de comparecer, de assistir e de presenciar, sob pena de nulidade absoluta, os atos processuais, notadamente aqueles que se produzem na fase de instrução do processo penal, que se realiza, sempre, sob a égide do contraditório. São irrelevantes, para esse efeito, as alegações do Poder Público concernentes à dificuldade ou inconveniência de proceder à remoção de acusados presos a outros pontos do Estado ou do País, eis que razões de mera conveniência administrativa não têm - nem podem ter - precedência sobre as inafastáveis exigências de cumprimento e respeito ao que determina a Constituição. Doutrina. Jurisprudência. ... ()
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328 - TJSP. Roubo. Caracterização. Desclassificação para furto. Impossibilidade. Grave ameaça que restou efetivamente comprovada. Vítima que se encontrava no interior de seu veículo, aguardando a abertura do sinal semafórico, quando o réu se aproximou da janela, simulando portar arma de fogo, anunciou o assalto. Fuga do acusado, após subtração dos bens da vítima. Suficiência de provas para a condenação. Réu preso após breve perseguição, na posse de objeto da vítima, por quem foi prontamente reconhecido como o autor do roubo. Recurso não provido.
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329 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - ALEGAÇÃO DE DECLARAÇÕES CONTRADITÓRIAS ENTRE O RÉU E OS POLICIAIS E DE AQUISIÇÃO DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - RÉU PRESO EM FLAGRANTE DELITO COM DROGAS, ANOTAÇÕES E PEQUENA QUANTIA EM DINHEIRO EM LOCAL CONHECIDO POR TRÁFICO - CERTEZA VISUAL DO CRIME - PALAVRA DOS POLICIAIS - MEIO DE PROVA IDÔNEO - PRECEDENTES - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL CONSIDERADA - DOSIMETRIA REDIMENSIONADA - REGIME ADEQUADO (FECHADO) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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330 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado tentado (escalada). Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Réu preso em flagrante na posse da «res furtiva, impedido de deixar o local por populares. Qualificadora demonstrada pela prova oral e pericial. Dosimetria preservada. Réu portador de maus antecedentes e reincidente. Compensação da reincidência com a atenuante da confissão. Regime prisional inicial fechado mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso desprovido, com a correção da pena de multa, de ofício.
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331 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Reingresso de estrangeiro. Prisão cautelar mantida na sentença condenatória e no recurso de apelação. Reu preso durante toda a instrução. 3. Persistência dos motivos que ensejaram a segregação. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. 4. Habeas corpus não conhecido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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332 - TJSP. Habeas corpus. Instrução criminal. Prazo. Excesso. Tráfico ilícito de entorpecentes. Réu preso. Constrangimento ilegal. Não caracterização. A fixação de oitenta e um dias do prazo para a conclusão da instrução, na espécie, decorre de construção jurisprudencial. Orientação hoje dominante, no entanto, dirigi-se no sentido de mitigação da regra antes referida, examinando-se cada caso sob o ponto de vista da razoabilidade do excesso. Crime imputado aos pacientes é hediondo, ao qual, inclusive, se aplica o regime carcerário mais rigoroso. Ordem denegada.
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333 - TJSP. Apelação Criminal. Furto majorado pelo repouso noturno. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Prova segura. Réu preso em flagrante na posse da «res furtiva". Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal pelos maus antecedentes. Agravante da reincidência compensada com a atenuante da confissão, ainda que extrajudicial e retratada. Causa de aumento do repouso noturno verificada. Tema 1144 do STJ. Regime prisional inicial semiaberto mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido
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334 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRA DOS POLICIAIS, TESTEMUNHAS E CONFISSÃO DO ACUSADO COMO PROVAS IDÔNEAS - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - RÉU PRESO EM FLAGRANTE DELITO APÓS VENDA DE DROGA - CERTEZA VISUAL DO CRIME - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS DEVIDO À QUANTIDADE DE DROGA E USO DO ESTABELECIMENTO PARA O TRÁFICO - REDUTOR DO § 4º Da Lei 11.343/06, art. 33, AFASTADO - PENA E REGIME FIXADOS COM CRITÉRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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335 - TJRJ. APELAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. arts. 33 DA LEI 11343/2006. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DO EXAME DOS AUTOS DEPREENDE-SE A PRECARIEDADE PROBATÓRIA, DIANTE DA DÚVIDA ACERCA DA ILICITUDE DA PROVA, OBTIDA MEDIANTE REVISTA PESSOAL. DO RELATO FEITOS PELOS POLICIAIS NÃO FICOU CLARA A EXISTÊNCIA DA JUSTA CAUSA NECESSÁRIA PARA A DILIGÊNCIA FUNDADA APENAS EM DENÚNCIA ANÔNIMA. RÉU PRESO EM FLAGRANTE SEM A POSSE DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO AO RECURSO.
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336 - TJRJ. Apelação criminal. Art. 155, caput, do Códi-go Penal. Réu preso em flagrante na posse da bateria subtraída e reconhecido pelo lesado como o autor dos fatos. Após deferida a liberdade provisória, o apelante Valdecir não compareceu na audiência especial, ocasião em que seria oferecida a suspensão condicional do pro-cesso. Revelia decretada. A materialidade, autoria e culpabilidade estão comprovadas. A pena está corre-tamente individualizada. O acusado intimado da sen-tença, não cumpriu a pena restritiva de direitos impos-ta. Recurso desprovido.
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337 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Réu preso desde 28.7.2011. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. Não há falar em razoabilidade na prisão cautelar de réu que, capturado em 28.7.2011, encontra-se até a presente data, ou seja, há 4 (quatro) anos e 7 (sete) meses, aguardando a formação de sua culpa. O fato de ter permanecido foragido por 12 (doze) anos e a circunstância de a ação penal contar com mais de um réu não justificam a longa demora para formação da culpa do paciente. ... ()
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338 - STJ. Roubo circunstanciado. Pedido de requisição de preso para entrevista pessoal com defensor público. Ausência de previsão legal. Incumbência da defensoria pública. Inteligência da Lei complementar 80/1994. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do recurso.
«1. Não há no Código de Processo Penal qualquer exigência no sentido de que o réu preso seja requisitado para entrevista pessoal com o defensor público, sendo que o artigo 185 do referido diploma legal apenas garante ao acusado preso o direito à prévia entrevista pessoal com o seu defensor antes da realização do interrogatório ou de outros atos processuais que dependam da sua participação. ... ()
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339 - STJ. Homicídio qualificado. Oitiva de testemunhas. Audiências em juízos deprecados. Ausência do réu preso. Nulidade relativa. Arguição a destempo. Prejuízo não demonstrado. Mácula não caracterizada.
«1. Conforme entendimento já consolidado na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a realização da audiência de instrução no juízo deprecado sem a presença do acusado que se encontra preso é causa de nulidade relativa, cuja declaração depende de arguição oportuna e demonstração de efetivo prejuízo. ... ()
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340 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. RÉU PRESO REVEL, REPRESENTADO PELA CURADORIA ESPECIAL. CPC, art. 72, II. CONTESTAÇÃO POR NEGAÇÃO GERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS VERBAS DA SUCUMBÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU, AFIRMANDO A AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. O RÉU APRESENTOU CONTESTAÇÃO E O PLEITO AUTORAL FOI JULGADO PROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA CARACTERIZADA. O RÉU ENCONTRA-SE PRESO E IMPOSSIBILITADO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA REMUNERADA. PROVAS DOS AUTOS QUE REVELAM PESSOA DE ORIGEM HUMILDE, TENDO A AUTORA DECLARADO AUSÊNCIA DE BENS A PARTILHAR. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA CARACTERIZADA. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CF/88, art. 5º, LXXV E CPC, art. 98, CAPUT. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DA SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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341 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Realização de audiência de instrução sem a presença do acusado. Réu preso. Nulidade relativa. Não demonstração de prejuízo. Advogado presente na audiência. Inobservância de violação ao direito à ampla defesa. Agravo improvido.
«1 - Em diversas oportunidades já manifestou-se esta Corte no sentido de que, embora recomendável, a presença do réu em audiência de inquirição de testemunhas não é indispensável para a validade do ato, revestindo-se de verdadeira nulidade relativa e exigindo, por este motivo, a efetiva demonstração do prejuízo para a sua decretação. ... ()
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342 - STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Excesso de prazo. Réu preso cautelarmente há mais de 1 ano e 6 meses. Liberdade concedida aos corréus. Demora injustificada. Decurso de mais de quatro anos sem sentença. Delonga excessiva. Ordem concedida.
1 - É de se reconhecer o excesso de prazo para o julgamento da ação penal, mesmo após encerrada a instrução criminal, se há delonga irrazoável para a prolação de sentença e todos os demais réus foram colocados em liberdade. O paciente permaneceu por mais de 1 ano e 6 meses encarcerado, sendo solto em sede liminar. Após mais de 4 anos da data da custódia, a ação penal ainda não foi sentenciada. Tal demora mostra-se desproporcional, configurando a ilegalidade.... ()
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343 - TJSP. Instrução criminal. Réu preso. Falta de apresentação. Acusado sequer requisitado para a audiência em que foram colhidas as declarações da vítima e inquirida a testemunha. Violação às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, que deveriam se sobrepor às contingências, oportunidade e conveniência dos atos da administração penitenciária. Nulidade absoluta superada, entretanto, dada a possibilidade de decisão mais favorável ao recorrente. Aplicação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 249, § 2º por analogia. Recurso provido para absolver o apelante, com fundamento no CPP, art. 386, inciso VII.
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344 - TJSP. Habeas corpus. Requisitos. Denunciados e processados policiais civis como incursos nas sanções previstas no CP, art. 159 Brasileiro, chamados a responder à acusação aguardando-se sua manifestação escrita, inadmissível concessão da ordem superado que se encontra eventual retardamento no procedimento, anotado que eventual atraso no término de uma das fases pode ser compensado nas demais, sem comprometimento do prazo global estabelecido para formação da culpa, atendendo-se à finalidade maior da criação dos prazos julgando-se o réu preso em tempo razoável. Ordem denegada.
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345 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Ausência do réu preso na audiência de instrução. Nulidade relativa. Inexistência de prejuízos à defesa. Eiva não caracterizada.
«1. Consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, o entendimento de que, embora o réu tenha direito a participar da produção da prova oral, a sua ausência é causa de nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da arguição oportuna, bem como da demonstração do efetivo prejuízo por ele suportado. ... ()
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346 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação adequada. Desnecessidade da custódia provisória. Réu preso há quase três anos. Ordem concedida.
1 - Toda prisão anterior à condenação transitada em julgado somente pode ser imposta por decisão concretamente fundamentada, mediante a demonstração explícita da sua necessidade, observado o CPP, art. 312.... ()
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347 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Denúncia pelo crime de roubo majorado. Réu preso preventivamente há quase 3 anos. Excesso de prazo verificado. Delonga injustificada. Agravo improvido.
«1 - O excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz das peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... ()
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348 - TJSP. Apelação Defensiva - Réu preso em flagrante delito dentro da empresa vítima, após ameaçar funcionária que trabalhava no local, com emprego de uma faca, posteriormente recuperada pelos milicianos que atenderam ao chamado - Palavra da vítima que, em crimes patrimoniais, se amparada por outros elementos probatórios, assume especial relevância - Palavra da ofendida corroborada pelo testemunho dos policiais militares - Versão do réu inverossímil e que não prova a si mesma - CPP, art. 156 - Dosimetria e regime prisional inalterados - Negado provimento ao apelo
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349 - TJSP. Prova. Testemunha. Depoimento de policial. Tráfico. Tóxico. Condenação. Impugnação. Pretendida absolvição por precariedade e fragilidade probatória. Desacolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Réu preso em flagrante com 150 invólucros contendo cocaína e 114 com pedras de «crack. Testemunhas ouvidas durante a instrução criminal que relataram com coesão os detalhes e circunstâncias sobre a investigação realizada, que culminou na apreensão da substância psicoativa e a prisão do réu. Conjunto probatório que contém elementos suficientes para indicar a realidade material, certeza da autoria e a responsabilidade criminal. Condenação mantida. Recurso improvido.
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350 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Prova. Suficiência. Réu preso em flagrante, enquanto era contido pela vítima do roubo e por populares. Confissão parcial em juízo. Participação do acusado na empreitada criminosa, que se mostrou incontroversa. Alegação de que não teria contribuído, efetivamente, para a prática delitiva infirmada pelo acervo probatório. Palavra da vítima, narrando o emprego de grave ameaça pelo acusado. Depoimentos firmes dos policiais militares acerca da prisão em flagrante. Tese genérica de absolvição que não pode prevalecer. Condenação mantida. Recurso improvido.
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