(DOC. VP 852.9329.3026.7138)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRA DOS POLICIAIS, TESTEMUNHAS E CONFISSÃO DO ACUSADO COMO PROVAS IDÔNEAS - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - RÉU PRESO EM FLAGRANTE DELITO APÓS VENDA DE DROGA - CERTEZA VISUAL DO CRIME - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS DEVIDO À QUANTIDADE DE DROGA E USO DO ESTABELECIMENTO PARA O TRÁFICO - REDUTOR DO § 4º Da Lei 11.343/06, art. 33, AFASTADO - PENA E REGIME FIXADOS COM CRITÉRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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