Jurisprudência sobre
reu preso
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101 - TJSP. Curador especial. Nomeação. Ausência. Réu preso. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Invalidação dos atos processuais praticados a partir da omissão que se faz necessária. Acolheram a preliminar, anularam o processo, prejudicados os recursos.
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102 - TJSP. Receptação. Absolvição. Veículo produto de roubo. Atipicidade da conduta. Prática de atos meramente preparatórios. Absolvição decretada. Réu preso sem dar início a execução. Os atos preparatórios são os elementos causais meramente potenciais. Recurso provido.
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103 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Paciente condenado por tráfico de drogas. Negativa do direito de aguardar o julgamento do recurso de apelação em liberdade. Réu preso preventivamente durante a instrução. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. Custódia mantida. Ordem denegada.
«1. Não há lógica em permitir que o réu, preso preventivamente durante toda a instrução criminal, aguarde em liberdade o trânsito em julgado da causa, se mantidos os motivos da segregação cautelar. ... ()
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104 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Formação de quadrilha armada. Réu preso preventivamente há 4 anos e 7 meses. Ausência de sentença condenatória. Excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.
1 - O excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal, segundo pacífico magistério jurisprudencial do STJ, deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando circunstâncias excepcionais que venham a retardar a instrução criminal e não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais.... ()
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105 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - Réu preso na posse de 3,84g de cocaína - Apelo defensivo parcialmente acolhido para desclassificar o crime reconhecido em Primeira Instância (tráfico de entorpecentes) para a figura prevista na Lei 11.343/2006, art. 28 - Réu detido na posse de pequena quantidade de entorpecentes - Ausência de elementos suficientes para evidenciar, com segurança, o exercício da torpe mercancia - Precedentes do STF, STJ e desta Câmara - Dosimetria - Fixada a pena de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 07 meses, diante da reincidência do acusado, porém julgada extinta, considerando o significativo período de custódia provisória descontado pelo réu, preso desde o flagrante - Apelação parcialmente provida, com determinação para expedição de alvará de soltura ao clausulado
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106 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Recorrente denunciado como incurso no crime de coação no curso do processo. Requisição de réu preso para entrevista pessoal com o defensor público, com a finalidade de subsidiar a elaboração de defesa preliminar. Indeferimento. Ausência de previsão legal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Precedentes. Recurso desprovido.
«1. As normas processuais penais não prevêem a requisição do preso para entrevista pessoal com o Defensor Público, com a finalidade de subsidiar a elaboração da resposta à acusação. ... ()
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107 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. NÃO HÁ NULIDADE PELA AUSÊNCIA DO «AVISO DE MIRANDA - DIREITO FOI COMUNICADO AO RECORRENTE QUE O EXERCEU. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. RÉU PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE MATERIAL ENTORPECENTE, EM CONHECIDO PONTO DE VENDA DE DROGAS.
Não há nulidade pela ausência do «Aviso de Miranda, que consiste na advertência ao preso do direito de permanecer calado e não produzir prova conta si, pois, segundo auto de prisão em flagrante os direitos foram comunicados ao recorrente que assim o exerceu. Provas da materialidade, autoria e culpabilidade do réu. Depoimentos dos agentes da lei harmônicos e seguros - Súmula 70 deste Tribunal. Réu preso em flagrante na posse de material entorpecente, em conhecido ponto de venda de drogas, dominado por facção criminosa. Penas devidamente fixadas. Descabida a substituição. Fixado regime semiaberto. Prequestionamento que se afasta. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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108 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Tribunal do Júri. Homicídios qualificados consumado e tentado (arts. 121, § 2º, IV, e 121, § 2º, IV, c/c CP, art. 14, II, todos. CP), resistência (CP, art. 329. CP) e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV). Condenação pelo tribunal do Júri por todos os delitos. Insurgência da defesa. Almejada absorção do delito de porte de arma de fogo pelo homicídio. Inviabilidade na espécie. Momentos de consumação distintos. Dosimetria. Pena-base exasperada em razão do vetor «circunstâncias do crime. Utilização de arma de alto calibre. Fato que por si só não autoriza a exasperação. Mitigação devida. Recurso parcialmente provido.
«Tese - O alto calibre de arma de fogo, por si só, não constitui fundamento hábil a justificar a incidência desfavorável do vetor das circunstâncias do crime na aplicação da pena pelo cometimento de homicídio qualificado.... ()
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109 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Roubo majorado pelo emprego de arma (CP, art. 157, § 2º, I. CP). Sentença condenatória. Recurso defensivo. Almejada absolvição por carência probatória. Descabimento. Relato extrajudicial firme e coerente da vítima em consonância com outros elementos informativos e provas judicializadas. Possibilidade. Agente que embarca em táxi e constrange o condutor a lhe dar dinheiro mediante ameaça. Pleito de desclassificação para o crime de furto. Inviabilidade. Condenação mantida. Dosimetria. Majorante do emprego de arma branca. Artefato supostamente encontrado no ambiente do flagrante que não fora apreendido por mera liberalidade dos policiais (assim por eles admitida). Falha estatal que não pode privar a defesa da prova direta. Desclassificação para a figura do roubo simples (CP, art. 157, «caput). Recurso parcialmente provido.
«Tese - No crime de roubo, a falta de apreensão de arma branca encontrada na cena delituosa, por mera liberalidade dos policiais, impede a incidência da correspondente causa de aumento.... ()
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110 - TJSP. HABEAS CORPUS - FEMINICÍDIO - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA. Não existe constrangimento ilegal pelo excesso de prazo da instrução criminal de réu preso quando justificável a demora nas peculiaridades do caso concreto. ORDEM DENEGADA.
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111 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Sentença. Réu preso por outro processo em outro estado da federação. Intimação pessoal. Necessidade. CPP, art. 392. Agravo regimental não provido.
1 - A inexistência de intimação pessoal de réu preso da sentença condenatória consubstancia coação ilegal a ensejar a concessão da ordem, visto que, «consoante o CPP, art. 392, a intimação pessoal somente é exigida para o réu preso e para ciência da sentença condenatória (AgRg no HC 600.187 /RS, Rel. Ministro Rogerio Schietti, DJe 2/3/2021).... ()
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112 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Materialidade e autoria comprovadas. Réu preso em flagrante na posse de razoável quantidade de entorpecente. Demais circunstâncias indicativas de tráfico. Negativa de autoria isolada. Prova testemunhal corroborando a imputação. Absolvição. Descabimento. Recurso parcialmente provido.
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113 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Materialidade e autoria comprovadas. Réu preso em flagrante na posse de quantidade expressiva de droga. Diversidade de substância entorpecente. Circunstâncias que revelam a prática do crime de tráfico. Conjunto probatório suficiente. Recurso improvido.
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114 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Crime contra a saúde pública. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Sentença condenatória. Pleito defensivo. Absolvição por ausência de provas. Materialidade do fato comprovada. Contudo, autoria não pacificada nos autos. Ausência de prévias investigações, campanas ou apreensão de dinheiro e usuário. Acusação que se baseia tão somente em denúncia anônima que não indica o acusado como traficante. Acesso indiscriminado de outras pessoas ao local em que foi encontrado o material entorpecente. Conjunto probatório anêmico. Ausência de provas quanto à autoria. Não comprovação do liame entre o apelante e as drogas apreendidas. Dúvida que milita em seu favor. Fragilidade incapaz de alicerçar o édito condenatório. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Absolvição que se impõe. Sentença reparada. Corré não apelante. Extensão dos efeitos da decisão. Inteligência do CPP, art. 580. CPP. Recurso conhecido e provido.
«Tese - Mera denúncia anônima não é suficiente para condenação por tráfico de drogas.... ()
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115 - TJSC. Tóxicos. Penal. Apelações criminais. Tráfico de drogas e favorecimento pessoal (réu jorge). Pleito absolutório. Ausência de elemento subjetivo do tipo e droga não destinada ao comércio. Teses insubsistentes. Prova dos autos segura que demonstra a perpetração dolosa dos delitos que lhe foram imputados na exordial acusatória. Agente que residia em sítio que servia de base para o armazenamento de drogas e armas. Estupefacientes que se destinavam à mercancia. Pleito subsidiário de desclassificação para o Lei 11.343/2006, art. 28 inviabilizado. Condenações mantidas.
«Tese - À míngua de restrição ou regulamentação na legislação pátria relativa à arma de eletrochoque de contato (taser), conclui-se que o objeto não é de uso controlado, razão pela qual a sua posse não caracteriza contravenção penal. ... ()
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116 - TJSC. Júri. Homicídio qualificado por recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima. Mérito. Pretendido o reconhecimento da legítima defesa. Pedido absolutório recebido como anulatório. Impossibilidade de o tribunal proceder ao juízo rescisório. Inteligência do § 3º do CPP, art. 593. CPP. Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Versão acolhida pelos jurados que encontra respaldo no conjunto probatório, notadamente pelo relato das testemunhas presenciais e informações da outra vítima sobrevivente. Sucessão dos fatos que não evidencia a ocorrência da referida excludente de ilicitude. Condenação mantida.
«Em se tratando de júri, somente a decisão em manifesto confronto com os elementos do processo, totalmente dissociada da reconstituição fática trazida aos autos, é que pode ensejar a nulidade do julgamento. No caso, foi adotada a versão que pareceu mais convincente aos jurados, a qual encontra amparo nas provas existentes no feito (Apelação Criminal 2010.033055-7, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 13/09/2011). ... ()
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117 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo majorado pelo emprego de arma (CP, art. 157, § 2º, I. CP). Irresignação defensiva. Negado o direito de recorrer em liberdade. Acusado que permaneceu segregado durante toda a instrução. Motivação suficiente à mera manutenção da custódia cautelar, diante da ausência de alteração da situação fática e persistência dos fundamentos previamente avaliados.mérito. Pretendida a desclassificação para o crime de furto simples. Impossibilidade. Grave ameaça, exercida com o emprego de arma de fogo, comprovada pelo depoimento taxativo de uma das vítimas em juízo, em harmonia com o que foi produzido na fase anterior. Roubo configurado.pleito subsidiário de afastamento da majorante do emprego de arma. Não apreensão do instrumento e ausência de perícia. Irrelevância. Suprimento pela prova testemunhal. Exegese do CPP, art. 167. CPP. Orientação firmada pelo STJ. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.
«Tese - Não é necessário o conhecimento da vítima a respeito da arma do crime para configurar-se o roubo.... ()
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118 - TAMG. Pena. Regime penitenciário. Réu preso. Fuga. Progressão. Indeferimento do pedido sem oportunidade de defesa. Nulidade da decisão. Processo administrativo. Aplicação do princípio da ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV.
«Nula é a decisão que indefere a progressão de regime, fundamentada em fuga do sentenciado, sem que a este tenha sido dada a oportunidade de se defender previamente no devido procedimento administrativo.... ()
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119 - TJSP. Interrrogatório. Carta precatória. Réu preso. Interrogatório do paciente perante o Juízo deprecado. Admissibilidade. Dificuldade real de locomoção, seja em face do custo alto do deslocamento, seja pela condição de saúde do paciente. Ordem de «habeas corpus concedida.
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120 - TJSP. HABEAS CORPUS - FEMINICÍDIO - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA. Não existe constrangimento ilegal pelo excesso de prazo da instrução criminal de réu preso quando justificável a demora nas peculiaridades do caso concreto. ORDEM DENEGADA.
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121 - TJSP. Revisão criminal - Violação ao direito ao silêncio - Réu preso que se recusou a comparecer na sessão plenária - Redesignação do ato, que se realizou com sua presença, onde negou os fatos - Prejuízo inexistente - Nulidade - Inocorrência;
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122 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXTORSÃO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA. Não existe constrangimento ilegal pelo excesso de prazo da instrução criminal de réu preso quando justificável a demora nas peculiaridades do caso concreto. ORDEM DENEGADA.
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123 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão em flagrante. Requisição de réu preso para a audiência de inquirição de testemunhas via carta precatória. Supressão de instância. Flagrante preparado. Inocorrência. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006, art. 44. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Precedentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
1 - A alegada nulidade da audiência de inquirição de testemunha, realizada em foro diverso da tramitação do processo, sem a presença do réu preso, não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo, o que inviabiliza seu exame por esta Corte, sob pena de incorrer em supressão de instância.... ()
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124 - TJSP. Curador especial. Nomeação. Necessidade. Réu preso. Aplicação do CPC/1973, art. 9º, II. Referida regra que visa à proteção dos princípios do contraditório e da ampla defesa, comprometidos pela restrição da liberdade de ir e vir do sujeito passivo. Recurso provido.
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125 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Pretendida desclassificação para a forma tentada. Desacolhimento. Delito consumado. Reconhecimento. Inversão da posse e distanciamento da esfera de vigilância da vítima. Réu preso quando já estava em outro município. Recuperação dos bens. Irrelevância. Recurso parcialmente provido.
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126 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Livramento condicional. Réu preso no paraguai. Comandos normativos inaptos a desconstituir o acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo improvido.
«1. Não se conhece do recurso quando o dispositivo apontado como violado não contém comando normativo apto a desconstituir o acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF. ... ()
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127 - STJ. Embargos de declaração em recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de homicídio qualificado e furto. Alegado descumprimento da requisição de réu preso para audiência de oitiva de testemunha de acusação. Nulidade relativa. Prejuízo indemonstrado. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Não se verifica a alegada omissão no acórdão embargado, na medida em que consignou expressamente que a presença de réu preso em audiência de inquirição de testemunha não é indispensável para a validade do ato, consubstanciando-se em nulidade relativa, cujo reconhecimento exige a efetiva demonstração de efetivo prejuízo à Defesa, nos termos do CPP, art. 563. ... ()
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128 - TJSP. APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 2º, II, DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - RÉU PRESO EM FLAGRANTE DELITO - CERTEZA VISUAL DO CRIME - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E REINCIDÊNCIA CONSIDERADAS - DOSIMETRIA REDIMENSIONADA - REGIME ADEQUADO - RECURSO IMPROVIDO
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129 - STJ. Penal. Habeas corpus. Crime contra liberdade sexual. Apelação em liberdade. Impossibilidade. Réu preso durante toda a instrução do processo. Efeito da condenação. Ordem denegada.
I - Não se concede o direito ao apelo em liberdade a réu que permaneceu preso durante toda a instrução do processo, pois a manutenção na prisão constitui-se em um dos efeitos da respectiva condenação. Precedentes do STJ.... ()
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130 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - EXECUÇÃO DE MULTA PENAL - RÉU PRESO -
Execução ajuizada perante a Comarca de Presidente Prudente, onde tramitou o processo de conhecimento - Declaração de incompetência e remessa dos autos à Comarca de Tupã, onde o executado cumpre pena. Impossibilidade - Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN 3.150, conferiu interpretação conforme a CF/88 ao CP, art. 51 - Seguindo o entendimento exarado, esta Corte editou os Provimentos 04/2020 e 05/2022 da Corregedoria Geral de Justiça, que especificou os procedimentos a serem adotados quando da execução da pena de multa - Competência do Juízo da Vara de Execuções Criminais do local da condenação - Estabilidade da execução, evitando que a competência seja alterada conforme o executado seja transferido entre estabelecimentos prisionais ou progrida de regime - CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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131 - STJ. Tráfico de drogas. Réu preso que não teria sido intimado ou requisitado para a audiência de instrução e julgamento. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída.
«1. Não há na impetração cópia da íntegra da ação penal, documentação imprescindível para que se pudesse analisar se à época em que realizada a audiência de instrução e julgamento o paciente se encontrava preso, e se tal circunstância seria ou não de conhecimento da sua defesa ou do Juízo. ... ()
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132 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Art. 157, § 2º, I, c/c o art. 14, II, ambos do CP. Alegação de nulidade pelo reconhecimento por meio de fotografia, bem como pela ausência de requisição do réu preso para oitiva da vítima, a qual se deu através de carta precatória. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo.
I - Se a r. sentença penal condenatória está fulcrada em outras provas, mormente o reconhecimento pessoal do paciente em audiência, e não apenas o reconhecimento formal do mesmo através de fotografia, não há que se falar em anulação do mencionado decisum, por inexistir prejuízo à defesa (Precedentes).... ()
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133 - STJ. Recurso em habeas corpus. Intimação da sentença condenatória. Réu preso. Meio editalício. Alegação de nulidade. Writ não conhecido. Supressão de instância. Discussão sujeita ao amparo da via heróica. Informações do juízo singular. Instrução adequada. Necessidade do exame do mérito do mandamus.
«1. Para que este Tribunal possa julgar o tema de fundo do habeas corpus, há mister que o Tribunal a quo tenha se pronunciado sobre a discussão, pois inviável a supressão de instância. ... ()
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134 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar a autoria e materialidade do delito, contando, inclusive, com confissão de réu preso em flagrante. Comprovação da finalidade mercantil da droga apreendida. Existência. Absolvição. Impossibilidade. Recurso defensório não provido neste aspecto.
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135 - TJSP. Furto qualificado. Concurso de agentes. Rompimento de obstáculo. Crime tentado. Fragilidade probatória. Inocorrência. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Réu preso em flagrante no local do furto, após haver separado a «res. Negativa de autoria inverossímil. Prova testemunhal corroborando a imputação. Condenação mantida. Recurso improvido.
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136 - TJSP. Receptação dolosa. Caracterização. Sentença absolutória. Insurgência. «Parquet requer a condenação nos termos da denúncia. Materialidade e autoria demonstradas. Réu preso em flagrante na posse de veículo objeto de ilícito. Inversão do ônus da prova. Versão escusatória não comprovada. Condenação de rigor. Recurso Ministerial provido.
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137 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Audiência de oitiva da vítima. Réu preso e não presente. Nulidade relativa. Prejuízo não comprovado. Princípio da instrumentalidade das formas. Validade do ato comprovado. Entendimento do STJ. Decisão mantida.
1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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138 - STJ. Recurso em habeas corpus. Negativa de apelo em liberdade. Furto qualificado. Crime continuado. Reiteração delitiva. Réu preso durante toda a instrução. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar. A reiteração delitiva, bem como o fato de ter havido fundamento para que o réu tivesse permanecido preso durante toda a instrução, constitui, na espécie, fundamento idôneo para a manutenção da prisão preventiva na sentença. ... ()
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139 - TJSC. Tóxicos. Tráfico interestadual de entorpecentes. 2.2. Diversidade entre a identidade do destinatário da correspondência e a do acusado. Irrelevância. Subterfúgio utilizado para dificultar a ação policial. Ademais, conjunto probatório que indica a atitude do acusado no sentido de receber o pacote no qual estava o entorpecente. Ademais, registre-se a coincidência entre o endereço constante da encomenda com aquele onde ele reside.
«O fato de ter o acusado utilizado nome fictício não afasta, isoladamente, a possibilidade do reconhecimento da autoria. Indicação clara de ter a conduta sido adotada com o intuito de afastar consequências penais da aquisição ilícita realizada, com o propósito de, no caso de a encomenda ser interceptada, ser possível a utilização do subterfúgio para colocar em dúvida a sua atuação. Incongruência, no entanto, com a utilização do mesmo endereço e com o comportamento de vir buscar o que estava para ser entregue pelo carteiro. ... ()
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140 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - LEI 10.826/03, art. 14 (SINARM) - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL - REJEIÇÃO DA TESE DEFENSIVA - RÉU PRESO EM FLAGRANTE DELITO - CERTEZA VISUAL DO CRIME - PENA E REGIME ADEQUADOS. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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141 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo consumado e latrocínio tentado. Condenação. Réu preso durante a instrução. Negado direito de recorrer em liberdade. Confissão de um dos corréus eximindo o agravante na participação da ação criminosa. Alegação de inocência. Dilação probatória.
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142 - TJSP. Prisão. Preventiva. Manutenção. Direito de recorrer em liberdade. Indeferimento. Ausência de lógica em permitir que o réu, preso preventivamente durante toda a instrução criminal aguarde em liberdade o trânsito em julgado da causa, se mantidos os motivos da segregação cautelar. Precedentes. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
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143 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Negativa do direito de apelar em liberdade. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Réu preso em flagrante e que assim permaneceu durante toda a instrução criminal. Precedentes. Recurso desprovido.
«1. O Recorrente foi condenado à pena de 17 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no crime de extorsão mediante sequestro, cometido contra os pais de funcionária da Caixa Econômica Federal, com o fim de viabilizar o roubo armado de agência da instituição financeira. ... ()
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144 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Crime praticado em rodovia federal. Incompetência da Justiça Estadual. Não caracterização. Oitiva de testemunhas. Ausência do réu preso. Advogado constituído intimado. Nulidade relativa. Prejuízo não-Demonstrado. Constrangimento ilegal não-Configurado. Ordem denegada.
1 - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que a competência da Justiça Federal para processar e julgar infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesses da União ou de suas autarquias e empresas públicas somente se justifica quando há efetivo prejuízo para tais entes ou violação a interesse direto, sendo que eventual efeito reflexo não atrai a competência da Justiça Federal.... ()
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145 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Réu preso. Entrevista pessoal com defensor público antes do oferecimento da defesa preliminar. Direito. Inexistência.
«1. Esta Corte assentou o entendimento de que inexiste respaldo legal à requisição de acusado preso para entrevista pessoal com defensor público, com o fito de subsidiar a elaboração da defesa preliminar. ... ()
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146 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Réu preso. Entrevista pessoal com defensor público antes do oferecimento da defesa preliminar. Direito. Inexistência.
«1. Esta Corte assentou entendimento no sentido de que inexiste respaldo legal à requisição de acusado preso para entrevista pessoal com Defensor Público, com o fito de subsidiar a elaboração da defesa preliminar. ... ()
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147 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Réu preso durante a instrução criminal. Superveniência de sentença condenatória. Negado o direito de o réu apelar em liberdade. Coação ilegal. Inocorrência. Ordem denegada.
«I - Não há constrangimento ilegal na negativa do direito de aguardar em liberdade o julgamento do recurso de Apelação, por ocasião da prolação da sentença condenatória, daquele que permaneceu preso durante toda a instrução do processo, pois a manutenção na prisão constitui um dos efeitos da respectiva condenação. Precedentes.III - Ordem denegada. Decisão unânime.... ()
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148 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - Réu preso na posse de 17,8 gramas de cocaína - Pleito de absolvição por insuficiência do conjunto probatório - Materialidade comprovada. Acervo probatório documental e pericial corroborado pelo depoimento firme e coerente prestado pelos policiais militares responsáveis pelo flagrante. Insatisfatória, todavia, a demonstração da traficância, inexistindo nos autos elementos a evidenciar eventual intenção de mercancia, sobretudo diante da reduzida quantidade de droga apreendida e da dinâmica do flagrante. Desclassificação do crime reconhecido em Primeira Instância (tráfico de entorpecentes) para a figura prevista na Lei 11.343/2006, art. 28 - cabimento - Precedentes do STJ e desta Câmara - Dosimetria - Fixada a pena de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 07 meses, diante da reincidência do acusado - Reprimenda, porém, julgada extinta pelo cumprimento, considerando o significativo período de custódia provisória descontado pelo réu, preso desde o flagrante - Recurso parcialmente provido, com determinação para expedição de alvará de soltura clausulado
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149 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, I e II,). Réu preso. Pedido de requisição para entrevista pessoal com defensor público. Ausência de previsão legal. Incumbência da defensoria pública. Inteligência da Lei complementar 80/1994. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do recurso.
«1. Não há, no Código de Processo Penal qualquer exigência no sentido de que o réu preso seja requisitado para entrevista pessoal com o defensor público, sendo que o artigo 185 do referido diploma legal apenas garante ao acusado preso o direito à prévia entrevista pessoal com o seu defensor antes da realização do interrogatório ou de outros atos processuais que dependam da sua participação. ... ()
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150 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Presença do réu em audiência. Ausência de prejuízo. Réu preso em outra unidade da federação. Interceptação telefônica. Fundamentação concisa. Possibilidade. Pena base. Majoração fundamentada. Recurso desprovido.
«1 - «A presença de réu preso em audiência de inquirição de testemunhas, embora recomendável, não é indispensável para a validade do ato, configurando-se como nulidade relativa, fazendo-se, pois, necessária, principalmente se o ato processual se realiza noutra unidade da federação, da efetiva demonstração de prejuízo à defesa (HC 48.835/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 14/03/2006, DJ 03/04/2006, p. 382). ... ()
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