(DOC. VP 196.9225.9008.2600)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Livramento condicional. Réu preso no paraguai. Comandos normativos inaptos a desconstituir o acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo improvido.

«1. Não se conhece do recurso quando o dispositivo apontado como violado não contém comando normativo apto a desconstituir o acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF. 2. Agravos regimental improvido.»

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