(DOC. VP 181.6493.9000.3100)

TJSP. Receptação dolosa. Caracterização. Sentença absolutória. Insurgência. «Parquet» requer a condenação nos termos da denúncia. Materialidade e autoria demonstradas. Réu preso em flagrante na posse de veículo objeto de ilícito. Inversão do ônus da prova. Versão escusatória não comprovada. Condenação de rigor. Recurso Ministerial provido.

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