(DOC. VP 167.6944.7001.1200)

TJSP. Habeas corpus. Requisitos. Denunciados e processados policiais civis como incursos nas sanções previstas no CP, art. 159 Brasileiro, chamados a responder à acusação aguardando-se sua manifestação escrita, inadmissível concessão da ordem superado que se encontra eventual retardamento no procedimento, anotado que eventual atraso no término de uma das fases pode ser compensado nas demais, sem comprometimento do prazo global estabelecido para formação da culpa, atendendo-se à finalidade maior da criação dos prazos julgando-se o réu preso em tempo razoável. Ordem denegada.

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