(DOC. VP 241.1131.2771.6810)

STJ. Criminal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma. Prisão em flagrante efetivada em 22.5.2009. Condenação. Negativa de apelar em liberdade. Réu preso durante toda a instrução. Ilegalidade da custódia cautelar. Intranquilidade à paz social. Motivação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

I - A Terceira Seção desta Corte pacificou o entendimento no sentido de que é indispensável a presença de concreta fundamentação para o óbice ao direito de apelar em liberdade, com base nos pressupostos exigidos para a prisão preventiva, ainda que o réu tenha permanecido preso durante a instrução processual. Precedentes. II - Não havendo, no édito condenatório, qualquer elemento a justificar a prisão processual do paciente, torna-se ilegal a sua permanência no cárcere, enquant

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