(DOC. VP 144.8185.9003.9600)

TJPE. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Acusado posto em liberdade provisória e não mais encontrado. Preventiva. CPP, art. 311. Requisitos presentes. Prazo. Excesso. Réu preso há quase dois anos e meio. Instrução sequer iniciada. Coação ilegal.

«1. Ao não comparecer em juízo para firmar o termo de compromisso e não ter sido encontrado no endereço indicado nos autos, o réu deu ensejo à revogação da liberdade provisória e à prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal, inocorrendo coação ilegal. 2. Já estando o réu preso à disposição do juízo impetrado foi citado por edital e lhe foi nomeado defensor dativo para ofertar resposta escrita à acusação, que requereu o incidente de insanidade mental.

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