(DOC. VP 144.9584.1007.5100)

TJPE. Penal e processual penal. Roubo qualificado. Réu preso em flagrante delito. Excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Inocorrência. Paciente que passou mais de 03 anos e 06 meses foragido da cadeia pública. Retardo provocado pela defesa. Inocorrência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Não configura coação ilegal decorrente de excesso de prazo a demora na tramitação da ação penal a que responde o paciente, uma vez que foi o próprio acusado quem, ao fugir do distrito da culpa e ser posteriormente preso, deu causa ao alegado retardo. II - Ordem denegada. Decisão unânime.»

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