(DOC. VP 227.5084.8012.7312)

TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Absolvição. Recurso do Ministério Público. Sentença reformada. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Réu preso em flagrante após denúncia anônima. Credibilidade dos relatos policiais. Réu revel. Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de drogas. Penas-base fixadas no mínimo legal. Reconhecimento da causa de redução de pena do §4º da Lei 11.343/06, art. 33. Regime inicial semiaberto. Recurso ministerial provido

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