(DOC. VP 162.4193.5010.0100)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de citação. Requisição de réu preso. Prejuízo não comprovado. Inexistência de nulidade. Encontro fortuito de provas (serendipidade). Possibilidade. Aplicação da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Recurso não provido.

«1. A ausência de citação pessoal do réu preso não gera nulidade no caso em que o acusado, requisitado pela autoridade judicial, tomou conhecimento da denúncia, apresentou defesa preliminar e requereu liberdade provisória. 2. As nulidades absolutas e relativas, no processo penal, dependem da demonstração de efetivo prejuízo, diante da máxima pas de nullitè sans grief, positivada no CPP, art. 563 - Código de Processo Penal, o que não ocorreu no caso. 3. É inviável o exame d

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