(DOC. VP 291.6572.2880.1278)

TJSP. Furto - Pretendida a absolvição pela aplicação do princípio da insignificância ou o reconhecimento da forma tentada - Descabimento - Réu multirreincidente Precedentes do STF e STJ - Consumação atingida - «Res furtiva» localizada na posse do réu preso em flagrante fora do alcance de visão da vítima - Condenação mantida - Dosimetria - Pena fixada com equilíbrio e proporção - Regime semiaberto necessário - Recurso não provido.

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