(DOC. VP 145.1754.5012.9700)

TJSP. Recurso. Apelação criminal. Direito de recorrer em liberdade. Cabimento. Existência de sério risco de que o réu, preso preventivamente, venha a cumprir integralmente a pena imposta na sentença recorrida antes mesmo do regular processamento do seu apelo. Ordem de «habeas corpus» concedida para o fim de deferir a liberdade ao paciente, com a imposição de medida cautelar prevista no CPP, art. 319.

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