(DOC. VP 102.6787.3713.7507)

TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - Pleito defensivo de desclassificação para porte para consumo - Impossibilidade - Réu preso na posse de significativa quantidade de entorpecentes (118,31g de maconha) - Autoria e materialidade devidamente comprovadas - Relatos policiais revestidos de credibilidade e corroborados pelo conjunto probatório - Dosimetria penal readequada - Pena-base fixada no mínimo legal - Na segunda fase, a confissão parcial do acusado quanto à propriedade do entorpecente deve ser compensada com a agravante da reincidência - Na terceira fase, sendo o réu reincidente, não se aplica o redutor previsto no §4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Regime fechado mantido - Recurso parcialmente provido

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