(DOC. VP 241.0291.0450.7930)

STJ. Criminal. Hc. Tráfico de drogas. Réu preso. Relaxamento da prisão indeferido. Writ contra ato de juiz de 1º grau. Incompetência desta corte. Supressão de instância. Não conhecimento. Decisão que anulou a ação penal transitada em julgado. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.

I - Se a decisão impugnada constitui-se em ato de Juiz monocrático, sobressai a incompetência desta Corte para a análise do mérito da irresignação, referente ao pleito de relaxamento da prisão imposta ao réu. II - Transitada em julgado a decisão deste STJ, que anulou a ação penal desde o recebimento da denúncia, em razão da inobservância do rito previsto na Lei 10.409/2002, art. 28, resta evidenciado constrangimento ilegal, configurado pela manutenção da prisão do réu, razão

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