(DOC. VP 178.6274.8010.5800)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio qualificado na modalidade tentada. Excesso de prazo. Réu preso desde 2/8/2014. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Não há falar em razoabilidade na prisão cautelar de réu que, capturado em 2/8/2014, encontra-se até a presente data, ou seja, há três anos, aguardando a prestação jurisdicio

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote