(DOC. VP 977.7397.5910.8979)

TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - Réu preso em flagrante na posse de 9,61g de crack e 6,91g de cocaína, acondicionadas em 48 pedras e 30 eppendorfs, respectivamente, dentro de uma sacola - Preliminar de nulidade por ausência de justa causa para a busca pessoal - Inocorrência - No mérito, pleito de absolvição por inexigibilidade de conduta diversa ou por insuficiência probatória - Subsidiariamente, pedido de readequação da dosimetria - Materialidade e autoria comprovadas - Conjunto probatório suficiente para configurar a traficância - Impossibilidade de reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa - Ausência de elementos que excluam o dolo - Dosimetria readequada - Pena-base fixada no mínimo legal, sem alteração na segunda fase - Reconhecimento do tráfico privilegiado com elevação da fração redutora de ½ para 2/3, em razão da pequena quantidade de droga apreendida - Substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária - cabimento - Regime aberto mantido - Preliminar rejeitada - Apelo parcialmente provido

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