(DOC. VP 231.0110.8423.1931)

STJ. Agravo regimental no embargos de declaração no habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ilegalidade fundada na anulação dos aclaratórios opostos da sentença condenatória, em sede de apelação. Condenação a elevada pena privativa de liberdade, em regime fechado, que ainda persiste. Réu preso há menos de dois anos. Desídia estatal não constatada. Agravo regimental desprovido.

1 - Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, tendo em vista que variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do Princípio da Razoabilidade. 2 - O Agravante foi preso em flagrante, no dia 17/10/2021, e condenado como incurso art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, por duas vezes, c/c o art. 68, parágrafo único, c/c o art. 61, I, na forma do art. 70, todos do CP.

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