(DOC. VP 420.2998.1176.7540)

TJRJ. Apelação Criminal. Feito desmembrado. Réu condenado nas penas da Lei 11.343/06, art. 33, em 05 anos e 10 meses de reclusão, e pagamento de 583 dias-multa, em regime semiaberto, absolvido da imputação do delito da Lei 11.343/2006, art. 35, condenado no pagamento das custas judiciais e concedido o direito de apelar em liberdade. A autoria e a materialidade delitivas demonstradas nos autos. Réu preso em flagrante, na posse de material entorpecente com outros seis corréus, em local conhecido como ponto de venda de drogas, dominado por facção criminosa. Depoimentos dos agentes da lei coerentes entre si e em harmonia com o acervo probatório. Incidência da Súmula 70 deste Tribunal de Justiça. Dosimetria escorreita. Ao juízo da execução cabe a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Súmula 74 da súmula predominante deste Tribunal de Justiça. Recurso conhecido e desprovido.

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