(DOC. VP 211.1180.9714.0227)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos no CP, art. 171, caput (por três vezes), e CP, art. 171, caput, c/c o CP, art. 14, II (por três vezes), na forma do CP, art. 71. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Possibilidade. Prisão preventiva decretada com fundamentação idônea. Risco de reiteração delitiva. Réu preso durante toda a instrução criminal. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, a manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, em hipóteses em que o acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente, para a satisfação do CPP, art. 387, § 1º, o entendimento de que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do CPP, a

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