(DOC. VP 176.4983.9582.3080)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - RECEPTAÇÃO -

Absolvição com fulcro na insuficiência probatória - Inviável - Materialidade e autoria sobejamente demonstrados - Réu preso em flagrante na posse do veículo produto de crime, com placas e registro de licenciamento falsos - Uma vez apreendido o bem em poder do agente, cabe à Defesa a apresentação de prova acerca da origem lícita do bem - Dolo caracterizado. Condenação mantida. Dosimetria - Penas aplicadas adequadamente para o caso. Pedido de abrandamento do regime prisional desacolhi

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