(DOC. VP 220.8090.6977.1152)

STJ. Habeas corpus. Direito penal. Legislação extravagante. CTB, art. 306 e CTB, art. 309, prisão cautelar. Fiança. 10 salários mínimos. Ausência de condições financeiras para honrar montante fixado. Concessão de liberdade. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Jurisprudência pacífica.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, afigura-se irrazoável manter o réu preso cautelarmente apenas em razão do não pagamento de fiança, mormente porque já reconhecida a possibilidade de concessão da liberdade provisória (HC 692.427/GO/STJ, da minha relatoria, SEXTA TURMA, DJe 21/2/2022). 2 - Ordem concedida para revogar a prisão aqui contestada, mantidos os demais fundamentos da decisão prolatada pelo Juiz da causa, nos termos do voto.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote