(DOC. VP 240.6240.9627.2436)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado na forma tentada. Prisão preventiva. Excesso de prazo na prisão cautelar. Ocorrência. Paciente preso há 5 anos e 5 meses sem conclusão da primeira fase do processo. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiarid

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