(DOC. VP 918.3329.9904.1577)

TJSP. Apelação - Roubo majorado pelo concurso de agentes e pela restrição da liberdade das vítimas - Inobservância do disposto no CPP, art. 226 que não tem o condão de macular o feito, tratando-se de mera recomendação legal - Condenação amparada, também, em outras provas produzidas sob as garantias do contraditório - Ausência de interrogatório judicial ante a revelia do réu - Acusado que não pode se valer da própria torpeza - Nulidades não verificadas - Materialidade e autoria demonstradas - Depoimentos das vítimas e dos agentes policiais aptos a justificar o édito condenatório - Majorantes bem delineadas - Condenação inevitável - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Regime fechado de rigor - Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Pleito para recorrer em liberdade - Descabimento - Elementos propulsores da custódia cautelar inalterados - Incompatibilidade com a realidade processual manter o réu preso durante a instrução e, após a sua condenação, assegurar-lhe a liberdade - Rejeitadas as preliminares, recurso desprovido

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