(DOC. VP 205.7234.7003.9900)

STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Negativa de autoria. Alegação de inocência. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação. Grande quantidade de drogas. Réu reincidente. Sentença condenatória que negou o direito de recorrer em liberdade. Réu preso durante a instrução. Condenação fixada em 5 anos, 10 meses de reclusão, após julgamento em 2ª instância. Necessidade de assegurar a ordem pública. Ausente patente ilegalidade. Agravo regimental improvido.

«1 - A tese de que não há prova suficiente de autoria em relação ao agravante consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático probatório. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pa

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