(DOC. VP 201.6952.7004.9600)
STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas e organização criminosa. Negativa do direito de apelar em liberdade. Possibilidade. Réu preso durante toda a instrução. Prisão preventiva decretada com fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Pleito de aplicação de medidas cautelares. Insuficiência. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.
«1 - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, em hipóteses em que o acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente, para a satisfação do CPP, art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, declinar que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de f
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote