(DOC. VP 360.7773.1695.6325)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Receptação simples. Recurso defensivo voltado à absolvição por ausência de dolo. Inviabilidade. Réu preso em flagrante em posse de motocicleta roubada duas semanas antes e sem placa. Não declinação do nome do indivíduo que teria lhe emprestado o veículo. Condenação mantida. Pena-base acima do mínimo legal, ante o mau antecedente. Receptação de veículos é crime de intensa gravidade. Regime semiaberto mantido. Impossibilidade de substituição da pena segregativa por restritivas

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