Jurisprudência sobre
ratificacao dos atos processuais
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701 - TJRJ. Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Provimento do recurso.
Caso em exame: Sentença que reconheceu na fundamentação o cabimento da restituição em dobro das parcelas indevidamente descontadas do benefício previdenciário da autora. Contudo, o dispositivo foi omisso quanto ao modo de devolução. Assim, em cumprimento de sentença, foi indeferida a retificação dos cálculos para incluir a dobra do montante a ser devolvido. Questão em discussão: Aferir o acerto do decisum que, em suma, reconheceu a condenação à restituição simples das parcelas descontadas do benefício previdenciário da consumidora. Razões de Decidir: Os motivos da sentença não transitam em julgado, entretanto, o reconhecimento da procedência do pedido de devolução em dobro na fundamentação de motivo não se trata. Interpretação sistemática da sentença que deve levar em conta todos os seus elementos (art. 489, §3º, do CPC). Necessário retorno dos autos ao contador para retificação dos cálculos. Dispositivo : Recurso a que se dá provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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702 - TRT3. Hora extra. Controle de ponto. Horas extras. Validade dos cartões de ponto. Jornada informada na inicial.
«Como se sabe, aplicando-se as regras processuais descritas nos artigos 333 do CPC/1973 e 818 da CLT, alegando o labor em sobrejornada, mas apresentando a empresa os devidos registros de ponto, compete ao trabalhador a prova do tempo de efetivo trabalho distinto daquele registrado, para fazer jus ao recebimento das horas extras postuladas. No caso dos autos, o reclamante não se desincumbiu do seu encargo, uma vez que as extravagantes jornadas informadas na inicial, sequer foram ratificadas por ele em seu depoimento pessoal. Assim, não podem ser desconstituídos os cartões de ponto carreados aos autos, bem como não se pode presumir verdadeira a jornada informada pelo autor na inicial, sendo indevido o pagamento das horas extras pleiteadas.... ()
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703 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação Declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Cartão de crédito. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Conjunto probatório dos Autos comprova documentalmente que houve contratação do cartão de crédito. Ausência de comprovação das alegações narradas na Petição Inicial. Inteligência do art. 373, II do CPC. Inserção dos dados da Autora no cadastro de inadimplentes realizada de forma legítima, em razão do não pagamento de fatura contratada. Ato ilícito não verificado. Exercício regular de Direito Regulamentado. Inteligência do art. 188, I do Código Civil. Danos morais incabíveis. Responsabilidade pela notificação da inscrição compete aos Órgãos de Proteção ao crédito e não à Parte Requerida (Súmula 359/STJ). Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual... ()
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704 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Exigibilidade da contribuição ao incra, de empresa urbana, após a Lei 8.212/91. Matéria controvertida nos tribunais, à época da prolação do acórdão rescindendo. Pacificação da matéria, pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento dos EResp770.451/SC. Ação rescisória inadmissível, na espécie, por incidência da Súmula 343/STF, cuja aplicabilidade foi recentemente ratificada, pelo STF, no julgamento do re 590.809/RS, inclusive quando a controvérsia de entendimentos basear-se na aplicação de norma constitucional. Agravo regimental improvido. Alegada violação ao CPC, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, firme no entendimento de que não cabe ação rescisória, sob a alegação de ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais, consoante enuncia a Súmula 343/STF, cuja aplicabilidade foi recentemente ratificada, pelo Pretório Excelso, inclusive quando a controvérsia de entendimentos basear-se na aplicação de norma constitucional. ... ()
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705 - STJ. Administrativo e processual civil. Energia elétrica. Suspensão de fornecimento. Notificação para pagamento não evidenciada pelo tribunal recorrido. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Enunciado 7 da súmula do STJ. Recurso especial não provido.
1 - O consumidor tem a obrigação de pagar pela energia elétrica que consumiu, de modo que o não-cumprimento dessa contraprestação pode ensejar a suspensão do serviço de fornecimento, desde que a cobrança de débito atual seja precedida de notificação do usuário inadimplente.... ()
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706 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Não-comprovação. Descumprimento dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535. Não-ocorrência. Multa (CPC, art. 538). Caráter protelatório configurado. Nulidade por ausência de intimação do ministério público quanto a atos do processo. Não-configuração. Contrato administrativo. Alteração bilateral do contrato. Possibilidade. Termo incerto para o vencimento da dívida. Termo inicial do prazo prescricional. CCB, art. 960. Fundamento não-atacado pelo recorrente. Súmula 283/STF. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso especial não-conhecido.
«1. O recurso especial fundado na alínea c exige a observância do contido nos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973, Código de Processo Civil, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ. ... ()
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707 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Ausência dos pressupostos. Embargos de divergência cabimento. Art. 266 do RISTJ. Ausência de divergência jurisprudencial entre os arestos confrontados. Embargos de declaração rejeitados.
I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se estes.... ()
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708 - TJSP. Apelação Cível - Exibição de documentos - Sentença de procedência que determinou ao réu que apresente a cópia dos contratos indicados na inicial, no prazo de 30 dias, sob pena de busca e apreensão e demais medidas previstas no Tema Repetitivo 1.000, além de condenar o réu no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais.
Recurso do banco réu. Discussão sobre a existência de interesse de agir da parte autora para pleitear a exibição de documentos pelo rito comum. Pretensão do autor de exibição dos contratos firmados entre as partes. Possibilidade, na vigência do CPC/2015, de postular a exibição de documentos pelo rito comum, desde que observados os requisitos estabelecidos no REsp. Acórdão/STJ, julgado no rito do art. 543-C do Código de Processo de Civil/1973 (Tese firmada no Tema 648). Caso dos autos, contudo, em que o pedido administrativo não atende às formalidades necessárias (Notificação enviada por e-mail sem prova de que fora recebida pela ré). Cenário que conduziria à extinção do processo, sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir. Possibilidade, no caso, de recebimento do pedido inicial como produção antecipada de provas, em observância ao princípio da primazia do julgamento de mérito, considerando a especial circunstância de ter o réu trazido aos autos a documentação solicitada pelo autor - Documentos exibidos que têm o condão de justificar ou evitar a propositura de ação judicial, nos termos do CPC, art. 381, III - Interesse de agir do autor configurado para pleitear a exibição dos contratos sem caráter contencioso, por meio da produção antecipada de provas, tendo em vista a ausência de prévio pedido administrativo válido. Homologação da prova produzida. Instituição financeira ré que trouxe aos autos a documentação que dispunha a respeito dos contratos firmados com o autor. Honorários advocatícios. Impossibilidade de arbitramento. Ausência de litigiosidade entre as partes. Procedimento de jurisdição voluntária. Recurso provido para receber o pedido inicial como produção antecipada de provas e homologar a prova produzida, afastando a condenação do réu no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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709 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()
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710 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cadastro de inadimplentes. Notificação prévia. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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711 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Crédito não tributário. CPC/73, art. 535. Omissão não caracterizada. Decreto-lei 227/1967, art. 93. Nulidade da notificação. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/73, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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712 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Servidor público estadual. Gratificação de encargos especiais. Gee. Incorporação. Natureza genérica. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ofensa aa Lei 10.887/2004, art. 1º. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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713 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTEPROSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PLR. PAGAMENTO AOS INATIVOS. APLICAÇÃO DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NO TEMA. 2. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NO TEMA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Quanto ao tema « GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PLR. PAGAMENTO AOS INATIVOS. APLICAÇÃO DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol de garantias constitucionais fechadas, nos tratados e convenções internacionais autoaplicáveis ou na legislação infraconstitucional proibitiva, a exemplo do CLT, art. 611-B sempre com observância da regra de interpretação restritiva das normas cerceadoras da autonomia coletiva privada negocial, em prol do fortalecimento do diálogo social. No caso dos autos, não há determinação nas normas coletivas de pagamento da parcela PLR aos aposentados. O que pretende o autor é atribuir à « gratificação semestral « prevista no regulamento do Banespa a natureza de PLR, afirmando que o regulamento já previa o pagamento dessa parcela (PLR). Contudo, são parcelas distintas e com normas de regência distintas, não havendo como transferir a « roupagem « da PLR para a gratificação semestral . Dessa forma, tal como concluído pela decisão agravada, não se enquadrando o objeto da norma convencional na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte, imperiosa se faz a declaração de sua validade, com a reforma da decisão regional. III. Quanto ao tema « JUSTIÇA GRATUITA, em ações ajuizadas após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, observado o disposto no art. 790, §3º e §4º, da CLT, a mera declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte não é bastante para presumir o estado de miserabilidade da pessoa natural, a fim de se conceder os benefícios da justiça gratuita, sendo necessário o atendimento ao requisito, de índole objetiva, assentado no §3º do CLT, art. 790, para a caracterização da mencionada presunção. Uma vez não alcançada a condição definida no art. 790, §3º, da CLT, é ônus do requerente do benefício da justiça gratuita a comprovação robusta de sua incapacidade de suportar as despesas processuais, nos moldes do art. 790 §4º, da CLT IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.
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714 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ART. 157, § 2º, VII, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO NO QUAL SE POSTULA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, SOB OS ARGUMENTOS DE PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, O QUAL SERIA INAPTO A CORROBORAR O ÉDITO CONDENATÓRIO, NOTADAMENTE ANTE A NULIDADE DO ATO DE RECONHECIMENTO REALIZADO EM SEDE POLICIAL; E/OU POR APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA-SE A REDUÇÃO DAS PENAS BASILARES, COM O AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES, E A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- CASO EM EXAME: 1.Recurso de Apelação, interposto pelo réu, Sidnei Duarte Brandão da Silva, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença, prolatada pela Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu, na qual condenou o nomeado recorrente por infração ao art. 157, § 2º, VII, do CP, aplicando-lhe as penas de 07 (sete) anos de reclusão, em regime prisional inicial fechado, e pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, à razão unitária mínima, condenando-o, ainda, ao pagamento das despesas processuais e havendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade ... ()
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715 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA ORIGINÁRA E O CONSEQUENTE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA FEDERAL. MEDICAMENTO NÃO INCLUÍDO NA LISTA OBRIGATÓRIA DE DISPENSAÇÃO DO SUS. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELA AUTORA QUE OBJETIVA A REFORMA DA DECISÃO COM A MANUTENÇÃO DO FEITO NA JUSTIÇA ESTADUAL. INCONFORMISMO QUE MERECE PROSPERAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO DE FORNECER MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS EM ATOS NORMATIVOS DO SUS, MEDIANTE OS REQUISITOS ELENCADOS NO RECURSO ESPECIAL 1.657.156/RJ (TEMA 106 DO STJ). PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DO IAC 14, QUE IRÁ DEFINIR SE COMPETE AO AUTOR A FACULDADE DE ELEGER CONTRA QUEM PRETENDE DEMANDAR, EM FACE DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS NA PRESTAÇÃO DE SAÚDE, E, EM CONSEQUÊNCIA, EXAMINAR SE É INDEVIDA A INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, SEJA POR ATO DE OFÍCIO, SEJA POR INTIMAÇÃO DA PARTE PARA EMENDAR A INICIAL, SEM PRÉVIA CONSULTA À JUSTIÇA FEDERAL. A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, POR UNANIMIDADE, DELIBEROU QUE, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO IAC, O JUIZ ESTADUAL DEVERÁ ABSTER-SE DE PRATICAR QUALQUER ATO DE DECLINIO DE COMPETÊNCIA NAS AÇÕES QUE VERSEM SOBRE O TEMA, DE MODO QUE O PROCESSO DEVE PROSSEGUIR NA JURISDIÇÃO ESTADUAL. DECISÃO QUE SE REFORMA. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. PROVIMENTO DO RECURSO.
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716 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO JULGADA EXTINTA, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. Insurgência contra sentença que, calcada em abandono processual, julgou extinto o processo, nos termos do CPC, art. 485, III. Acolhimento. Descumprimento do disposto no CPC, art. 485, § 1º, já que exigível a prévia intimação pessoal da parte, hipótese aqui inocorrente. Retorno dos autos à origem, para retomada de seu regular processamento. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.
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717 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação dos arts. 458 e 535, do CPC. Omissão. Não-Ocorrência. Incidência do imposto de renda sobre parcelas recebidas pelos empregados. Análise dos acordos coletivos de trabalho. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prazo prescricional. Lançamento por homologação. Período anterior à Lei Complementar 118/2005. Tese dos cinco mais cinco.
1 - O Tribunal de origem dirimiu a questão acerca da fixação da verba honorária de forma clara, expressa e fundamentada, apenas não acolheu a pretensão da recorrente. Afastada a violação dos arts. 458, II e 535, II do CPC.... ()
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718 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE BAIXO VALOR. TEMA 1184/STF. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE TENTATIVA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO OU SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposta pelo Município de Lagoa Santa contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve a sentença que extinguiu ação de execução fiscal, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, em razão de o crédito tributário de baixo valor. ... ()
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719 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Infração de trânsito. CPC/73, art. 458 e CPC/73 art. 474. Razões do inconformismo estão dissociadas dos fundamentos da decisão ora agravada. Súmula 284/STF. Dupla notificação. Autuação lavrada em flagrante. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - É inadmissível o agravo interno que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos na decisão agravada. Incidência da Súmula 284/STF ( É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. «). ... ()
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720 - TJRJ. Apelação. Locação de bens móveis. Ação de cobrança de aluguéis. Reintegração de posse. Procedência.
Apelo da locatária contra a sentença (fls. 264/267) que julgou parcialmente procedente o pedido, na forma do art. 487, I do CPC, para determinar o cumprimento da reintegração de posse deferida em sede recursal (AI 0078639-95.2021.8.19.0000 - fls. 243/246). Agravo de Instrumento interposto pela empresa autora, apelada, cuja decisão previu, em síntese, que os aparelhos locados à ré demandavam manutenção preventiva e corretiva, havendo na hipótese risco de deterioração irremediável e dano irreparável aos bens, razões pelas quais a tutela de urgência foi deferida. Cinge-se a controvérsia recursal a analisar a sentença que reconheceu como legítima a cobrança de aluguéis dos bens móveis locados entre as partes. Condenação da devedora ao pagamento dos aluguéis dos bens identificados na inicial e discriminados na planilha de fls. 29/30, exceto quanto aos meses de julho, agosto e setembro de 2020, devendo o quantum total ser apurado em liquidação de sentença, incidindo correção monetária das datas de vencimento das parcelas e juros de mora a contar da data da citação, por fim condenando-a nas despesas processuais e nos honorários advocatícios, estes que arbitrou em 10% do valor da condenação. Inadimplemento das obrigações comprovadas nos autos. Notificação extrajudicial. Matéria prevista no Código Civil a partir do art. 565. Aluguéis da locação que são dívidas líquidas e certas, estando o devedor constituído em mora no seu termo, a teor do art. 397, caput, do referido Códex, de modo que os valores são previamente ajustados, devendo a correção monetária incidir a partir do vencimento de cada uma das parcelas em atraso. Juros de mora a contar da citação por se tratar de obrigação contratual. Se a ré permanece na posse exclusiva dos equipamentos locados, deve arcar com o pagamento não só dos aluguéis vencidos até a extinção do contrato, como dos que vencerem depois disso. Para validar as alegações da parte autora no curso processual, imprescindível que estejam acompanhadas de elementos mínimos comprobatórios, a fim de formar juízo positivo de decisão pelo magistrado. Precedentes específicos deste Tribunal de Justiça. Sentença que se mantém íntegra. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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721 - TJSP. Direito Processual Civil. Ação de Cobrança. Extinção do Processo sem Resolução de Mérito. Não Cumprimento da Determinação de Retificação do Cadastro Processual. Prescindibilidade de Intimação Pessoal. CPC, art. 485, IV (CPC). Recurso Desprovido.
I. Caso Em Exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença em que, por inércia da autora, julgado extinto o processo, com fundamento no CPC, art. 485, IV. II. Questão Em Discussão 2. A questão em debate consiste em verificar a regularidade da extinção do processo por falta de pressupostos processuais, diante da não retificação do cadastro processual pela autora, mesmo após intimação, e se seria necessária a intimação pessoal para dar andamento ao processo. III. Razões De Decidir 3. A petição inicial apta constitui pressuposto essencial para o desenvolvimento válido e regular do processo. A autora foi devidamente intimada para emendar a inicial, conforme determinações judiciais, mas permaneceu inerte. 4. Não havia necessidade de intimação pessoal para dar andamento ao processo, uma vez que não se tratava de hipótese de abandono da causa, mas de descumprimento de ordem judicial. 5. A sentença está em conformidade com os princípios da primazia do julgamento do mérito, celeridade e economia processual, pois o processo não poderia prosseguir sem a adequação formal requerida. IV. Dispositivo E Tese 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A inércia da parte autora em cumprir ordem judicial para retificação do cadastro processual, após intimação regular, enseja a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. 2. A intimação pessoal para dar andamento ao processo é desnecessária quando não se trata de abandono da causa.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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722 - STJ. Processual civil e tributário. Impugnação de débito tributário na via administrativa. Suspensão do prazo prescricional. Inteligência dos arts. 151, III, e 174, do CTN. Acórdão recorrido. Revisão de entendimento. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. Há jurisprudência remansosa no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a impugnação administrativa realizada pelo contribuinte suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 151, III, sendo que somente a partir da notificação do resultado do recurso tem início a contagem do prazo prescricional para a propositura da execução fiscal. ... ()
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723 - STJ. Processual civil e tributário. Impugnação de débito tributário na via administrativa. Suspensão do prazo prescricional. Inteligência dos arts. 151, III, e 174, do CTN. Acórdão recorrido. Revisão de entendimento. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. Há jurisprudência remansosa no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a impugnação administrativa realizada pelo contribuinte suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 151, III, sendo que somente a partir da notificação do resultado do recurso tem início a contagem do prazo prescricional para a propositura da execução fiscal. ... ()
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724 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Gratificação de atividade de combate e controle de endemias. Gacen. Gratificação genérica. Incorporação da gratificação aos proventos de aposentadoria. Preenchimento dos requisitos legais. Alteração do julgado que demanda análise de fatos e provas. Agravo interno da fundação nacional de saúde. Funasa a que se nega provimento.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Servidor Público Federal aposentado, em que pretende ter reconhecido o direito à percepção da Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN no mesmo valor mensal recebido pelos Servidores ativos, uma vez que se aposentou em período anterior à Emenda Constitucional 41/2003. ... ()
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725 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Corrupção de menores. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Receptação qualificada. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Inocorrência. Razoabilidade. Paciente condenado em primeiro grau à pena superior a 18 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Habeas corpus denegado.
«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. ... ()
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726 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Recurso interposto pendência de apreciação dos embargos de declaração. Óbice da Súmula 418/STJ. Desnecessidade de ratificação das razões recursais em caso de não alteração da conclusão do julgado, como caso. Questão de ordem REsp. Acórdão/STJ. Embargos de divergência do estado de Minas Gerais provido.
«1 - A Corte Especial deste STJ, Questão de Ordem REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 14/12/2015), reexaminou o enunciado da Súmula 418/STJ, interpretando que somente é exigível a ratificação das razões do recurso quando houver alteração conclusão do julgado em sede de Embargos Declaratórios, o que não ocorreu hipótese em apreço. ... ()
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727 - STJ. Processual civil e administrativo. Conflito positivo de competência. Precatório. Sequestro de recursos públicos. Publicação da Emenda Constitucional 62/2009. Instituição de regime especial para pagamento dos precatórios pendentes na data de sua publicação. Adi´s 4.357 e 4.425. Modulação dos efeitos daquele julgado. Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, em discordância com o parecer ministerial. Precedentes. Cc 114.114/SP, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, DJE 14.2.2013. Ratificada a liminar inicialmente concedida.
«1. A instituição de um regime especial de pagamento para os precatórios, aplicável, inclusive, aos precatórios vencidos na data da publicação da Emenda Constitucional 62/2009, mediante depósito em conta especial administrada pelo Tribunal de Justiça local, para pagamento de precatórios expedidos pelos tribunais (ADCT, art. 97, § 4º), revela inviabilidade do deferimento de ordem de sequestro de verbas, pelo Presidente do TRT da 15a. Região, mercê da inconciabilidade da medida com a novel sistemática inaugurada pela referida Emenda Constitucional. ... ()
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728 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SÚMULA 372/TST. No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.
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729 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial interposto quando pendentes de julgamento embargos de declaração.Prematuridade. Inexistência de reiteração do recurso após o julgamento dos embargos. Alegação de desnecessidade de ratificação do apelo extremo.Não-Modificação pelos aclaratórios do aresto embargado. Inadmissibilidade. Julgado dos embargos integram o acórdão proferido em sede de apelação.Recurso manifestamente infundado, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.Agravo regimental improvido.
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730 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelo nobre não ratificado após o julgamento de embargos de declaração. Súmula 418/STJ. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.
«1. «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação (Súmula 418/STJ). ... ()
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731 - STJ. Processual civil e tributário. Violação dos arts. 165, 458, 459 e 535 do CPC. Inexistência. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão do ICMS. Súmula 83/STJ. Nulidade da CDA. Decadência. Análise dos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Débito declarado pelo contribuinte. Dctf. Processo administrativo e notificação dispensados. Súmula 83/STJ.
1 - Não houve violação dos arts. 165, 458, 459 e 535 do CPC, uma vez que não se verifica negativa de prestação jurisdicional pelo acórdão recorrido.... ()
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732 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Obscuridade configurada. Multa de transito. Arquivamento dos autos de infração. Restituição das quantias pagas.
«1. Configurada a obscuridade no aresto embargado, que determinou o arquivamento dos autos de infração emitidos sem observância à defesa prévia - uma vez que ausente a dupla notificação - , impõe-se o acolhimento dos aclaratórios. ... ()
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733 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Mora. Notificação extrajudicial. Ação revisional. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que, para a comprovação da mora nos contratos de alienação fiduciária, é necessária a notificação extrajudicial, por meio de cartório de títulos e documentos, entregue no endereço do devedor, dispensada a notificação pessoal. ... ()
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734 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Servidor público. Gratificação de atendimento de urgência e de emergência. Lei complementar estadual. Súmula 280/STF. Prova dos fatos constitutivos do direito. Súmula 7/STJ.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por servidores públicos contra o Estado do Piauí, com a finalidade de obter o pagamento de valores vencidos e vincendos relativos à Gratificação de Urgência e Emergência disciplinada na Lei Complementar Estadual 63/2006. ... ()
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735 - TJPE. Processual penal e penal. Tribunal do Júri. Apelação criminal. Homícidio duplamente qualificado. CP, art. 121, § 2º, I e IV. Sentença condenatória. Apelante com pena in concreto de 15 (quinze) anos de reclusão mérito da apelação. Novo julgamento pelo Júri. Alegação de que a decisão dos jurados foi contrária à prova dos autos. Inadmissibilidade. Corpo probatório robusto ratificando o entedimento do parquet quanto ao crime de homícidio duplamente qualificado. Decisão dos jurados se firmou em elementos constantes do processo, posicionando-se de acordo com as teses definidas e perfeitamente sustentáveis. Decisão que não contraria de maneira manifesta o conjunto probatório. A defesa pugna, também, pelo afastamento das qualificadoras. Qualificadoras do motivo torpe e do recurso que impossibilitou a defesa da vítima restaram demonstradas. Manutenção da decisão soberana do conselho de sentença. Apelo não provido. Decisão unânime.
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736 - TJSP. APELAÇÃO. Ação de retificação de assento de nascimento. Sentença de improcedência. Questões a serem dirimidas. Necessidade de dilação probatória para solução da controvérsia. Sentença proferida antes do esgotamento das diligências necessárias ao deslinde do feito. Tutela jurisdicional que deve atender a pretensão do autor e o interesse público, na busca da verdade real. Anulação da r. sentença que se impõe, com retorno dos autos à origem para a continuidade da dilação probatória. Recurso a que se dá provimento, para anulação da sentença e reabertura da instrução processual.
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737 - TJCE. Apelação cível. Processual civil. Parte autora analfabeta. Indeferimento da inicial por ausência de procuração pública na via original. Desnecessidade. Validade da cópia da procuração autenticada em cartório e juntada aos autos. Em caso de dúvida quanto à veracidade do conteúdo do documento, possível sua ratificação em audiência pela parte outorgante. Violação ao princípio de acesso à justiça. Sentença desconstituída. Retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.
«1. Trata-se de apelo contra sentença do Juízo singular que indeferiu a inicial, pela irregularidade da representação processual, no caso a procuração pública na via original, mesmo tendo a parte autora juntado aos autos cópia da procuração outorgada ao advogado autenticada em cartório, em cumprimento à determinação judicial. ... ()
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738 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de ratificação do recurso especial após o julgamento dos embargos de declaração com atribuição de efeitos modificativos, que modificaram o acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 579/STJ. Agravo interno não provido.
1 - De acordo com a Súmula 579/STJ, não é necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração, quando inalterado o resultado anterior. ... ()
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739 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS FIADORES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA VISTORIA FINAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO.
I. Caso em exame: Ação de cobrança ajuizada pelo locador em face dos fiadores, visando ao ressarcimento de valores referentes a reparos no imóvel locado. A sentença condenou os garantidores ao pagamento dos custos das benfeitorias, apesar da ausência de notificação prévia para a vistoria final do bem. ... ()
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740 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Infração administrativa. Execução fiscal. Prescrição. Decurso do prazo de 05 anos não ocorrido. Incidência dos arts. 1º, 1º-A, 2º e 2º-A, da Lei 9.873/99. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial, interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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741 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VERBAS ELIMINADAS DOS VENCIMENTOS DA IMPETRANTE. LEI 1.416/2022.
1.Cuida-se de ação constitucional de segurança contra a redução dos vencimentos do impetrante, em razão da edição da Lei Municipal 1416/2022, promulgada pelo Prefeito do Município de São Gonçalo; ... ()
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742 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal de ISS. Prescrição. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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743 - TJSP. Coisa móvel. Veículo usado. Compra e venda. Demanda indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Acordo celebrado entre as partes após o falecimento do exequente. Posterior ratificação dos termos do acordo pela única herdeira do exequente. Notícia de pagamento do débito pelos executados, diretamente a tal sucessora, em cumprimento ao acordado. Decisão agravada que indeferiu o pedido de homologação do acordo. Insurgência da sucessora do exequente. Pertinência. Acordo que não poderia ser homologado em nome de parte falecida e, pois, sem personalidade civil, mas que foi ratificado pela única herdeira, sanando o vício anterior. Transação que deve ser recebida diretamente em nome da sucessora, não ofendendo à lei e sendo de interesse de ambas as partes. Recebimento da manifestação da sucessora como pedido de habilitação, com o respectivo acolhimento e a promoção da devida sucessão processual, com seu ingresso no polo ativo, em lugar do exequente falecido. Acordo homologado em tal sentido, com extinção da execução. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento da sucessora do exequente provido, com determinação
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744 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Recurso especial. Interposição anterior ao julgamento dos embargos de declaração. Ausência de ratificação. Intempestividade. Violação a literal disposição de Lei (CPC, art. 508 e CPC, art. 541). Súmula 343/STF. Erro de fato. Inexistência.
«1. Trata-se de Ação Rescisória ajuizada contra acórdão que deu provimento a Recurso Especial para desqualificar a existência de denúncia espontânea quando, em vez de pagamento, a quitação do crédito tributário se fez mediante concessão de parcelamento. ... ()
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745 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. QUEBRA DE CAIXA. ÓBICE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Muito embora não se desconheça que esta Corte venha entendendo ser possível o percebimento cumulado da gratificação de «quebra de caixa com a «gratificação de função, certo é que o caso dos autos possui particularidade que impede o conhecimento do recurso de revista da ora agravada. Com efeito, a questão relativa à cumulatividade da parcela gratificação de «quebra de caixa está vinculada à interpretação das normas internas, de forma que o recurso de revista somente se viabiliza por divergência jurisprudencial válida em torno dos mesmos normativos, nos termos do art. 896, «b, da CLT. Contudo, nenhum dos arestos transcritos no recurso de revista parte da premissa fática fixada pelo Regional de que a parte reclamante exercia apenas a função de avaliadora e não executava as atribuições de caixa descritas no RH060, revelando-se, portanto, inespecíficos na forma da Súmula 296/TST, I. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.
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746 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO INICIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INDEVIDA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL. O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU HOMOLOGOU O PEDIDO INICIAL, DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DO REGISTRO DO IMÓVEL E CONDENOU O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. O APELANTE ARGUMENTA QUE A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SERIA INDEVIDA, POIS SE TRATA DE PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, SEM PRETENSÃO RESISTIDA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEOU A REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE, EM PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA E AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA, É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS; E (II) SUBSIDIARIAMENTE, ANALISAR SE O PERCENTUAL ARBITRADO PARA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É COMPATÍVEL COM A BAIXA COMPLEXIDADE DA DEMANDA. II. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA É EVIDENCIADA PELA CONCORDÂNCIA DO MUNICÍPIO COM O PEDIDO INICIAL, QUE RECONHECEU O ERRO MATERIAL NO REGISTRO E REQUEREU A RETIFICAÇÃO, CARACTERIZANDO A NATUREZA NÃO CONTENCIOSA DA DEMANDA. 4. EM PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE NÃO JUSTIFICA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO MUNICÍPIO, ESPECIALMENTE PORQUE A INTERVENÇÃO JUDICIAL FOI NECESSÁRIA PARA VALIDAR A ATUAÇÃO DO OFICIAL DO REGISTRO, EM RAZÃO DE EQUÍVOCO NA IDENTIFICAÇÃO DOS IMÓVEIS REGISTRADO PELOS PRÓPRIOS AUTORES. 5. O ERRO QUE ENSEJOU A PROPOSITURA DA DEMANDA DECORREU DE ATO DA PRIMEIRA AUTORA, NÃO HAVENDO COMPORTAMENTO DO MUNICÍ PIO QUE JUSTIFICASSE A IMPOSIÇÃO DE ENCARGOS PROCESSUAIS A TÍTULO DE SUCUMBÊNCIA. 6. CONSEQUENTEMENTE, CADA PARTE DEVE ARCAR COM OS HONORÁRIOS DE SEU RESPECTIVO PROCURADOR. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO É CABÍVEL EM PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, QUANDO AUSENTE PRETENSÃO RESISTIDA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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747 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Acórdão assentado em premissas extraídas da análise do acervo probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Prescrição. Lançamento de ofício. Termo inicial. Constituição do crédito tributário. Data da notificação do contribuinte.
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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748 - TJPE. Processual civil. Agravo legal em apelação cível. Inexistência de erro na apreciação dos fatos e das provas. Ilegalidade da interrupção do fornecimento de energia elétrica reconhecida em virtude da ausência de notificação prévia do corte ao usuário. Decisão terminativa mantida. Recurso de agravo não provido.
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749 - TJSP. Notificação. Judicial. Mora com o pagamento de parcelas de contrato de compromisso particular de venda e compra de imóvel. Superveniência de acordo extrajudicial avençado entre as partes. Decisão que denegou o pedido de homologação do acordo. Inconformismo. Desacolhimento. A ação de notificação judicial não é pertinente à apreciação do pedido de homologação de acordo extrajudicial. Sua finalidade é justamente o ato intimatório, este tendo se aperfeiçoado, o MM. Juízo «a quo só tem de proferir um decisório julgando extinto o processo e determinando a restituição dos autos ao proponente da medida. E é o que ocorre nos autos, dentro dos estritos limites do pedido deduzido na inicial, houve o processamento do feito e, consecutivamente, a notificação da contraparte à ciência do conteúdo da irresignação do pleiteante. Afastam-se, deste modo, as alegações de economia processual e celeridade, uma vez necessária a formalização da relação jurídico-processual em conformidade com o Estatuto Processual. Recurs não provido.
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750 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Gratificação eleitoral. Chefes de cartório e escrivães eleitorais do interior dos estados. Resolução 19.784/97 e Portaria 158/02, do tribunal superior eleitoral. Legalidade. Matéria julgada em recurso repetitivo.
«1. Não é possível, nesta sede, analisar suposta infringência de dispositivos constitucionais, uma vez que se cuida de recurso voltado à interpretação de direito federal infraconstitucional. ... ()
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