(DOC. VP 231.0260.9170.4276)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal de ISS. Prescrição. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal de ISS. Após o regular processamento do feito, o Juízo de 1º Grau julgou extinta a Execução Fiscal, por prescrição. Interposta Apelação, pelo Município exequente, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso. Opostos, sucessivamente, dois Embargos Declaratórios, em 2º Grau, restaram ambos

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