(DOC. VP 241.1030.1752.9720)

STJ. Processual civil e tributário. Violação dos arts. 165, 458, 459 e 535 do CPC. Inexistência. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão do ICMS. Súmula 83/STJ. Nulidade da CDA. Decadência. Análise dos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Débito declarado pelo contribuinte. Dctf. Processo administrativo e notificação dispensados. Súmula 83/STJ.

1 - Não houve violação dos arts. 165, 458, 459 e 535 do CPC, uma vez que não se verifica negativa de prestação jurisdicional pelo acórdão recorrido. 2 - Esta Corte possui entendimento pacificado sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Súmula 83/STJ. 3 - É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a aferição dos requisitos essenciais à validade da Certidão da Dívida Ativa - CDA e da regularidade dos lançamentos, conduz necessariamente

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