(DOC. VP 241.3382.9662.2445)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Cartão de crédito. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Conjunto probatório dos Autos comprova documentalmente que houve contratação do cartão de crédito. Ausência de comprovação das alegações narradas na Petição Inicial. Inteligência do art. 373, II do CPC. Inserção dos dados da Autora no cadastro de inadimplentes realizada de forma legítima, em razão do não pagame

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