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(DOC. VP 210.8080.4375.4968)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Crédito não tributário. CPC/73, art. 535. Omissão não caracterizada. Decreto-lei 227/1967, art. 93. Nulidade da notificação. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/73, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - O Tribunal a quo concluiu pela ausência de qualquer notificação à parte embargada a partir da análise dos documentos colacion

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