Jurisprudência sobre
ratificacao dos atos processuais

651 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 8.069/1990 (E.C.A.). ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS CAPITULADOS NOS arts. 33, CAPUT, E 35 DA LEI 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO, POR MEIO DO QUAL SE PLEITEIA: 1) O RECEBIMENTO DO RECURSO, TAMBÉM, NO EFEITO SUSPENSIVO. NO MÉRITO, PUGNA: 2) O ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE PARA LIBERDADE ASSISTIDA, OU, DEVIDO AO TRANSCURSO DO TEMPO, A EXTINÇÃO DO FEITO PELO CUMPRIMENTO DA MEDIDA.

Recurso de apelação interposto, pelos adolescentes C.H. de S. R. L F. A. de S. e J. C. G. S. representados por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença (index 148), prolatada pela Juíza de Direito da 1ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Itaboraí, a qual julgou procedente a representação ministerial e aplicou aos nomeados menores a medida socioeducativa de semiliberdade, ante a prática, pelos mesmos, dos atos infracionais análogos aos crimes tipificados nos arts. 33, caput, e 35, da Lei 11.343/2006, pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses, contado a partir da data da internação provisória, impondo-lhes, cumulativamente, a inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento antidrogas e psicológico, reinserção escolar e inserção em curso profissionalizante. ... (Continua)

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652 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso de apelação interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Intempestividade. Não ocorrência. Aplicabilidade da Súmula 418/STJ. Nova interpretação. Agravo não provido.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.129.215/DF, em sessão realizada no dia 16/9/2015, conferiu nova interpretação à Súmula 418/STJ, no sentido de que somente haverá necessidade de ratificação do recurso interposto na pendência dos embargos de declaração quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior. ... (Continua)

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653 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Ratificação. Obrigatoriedade. Entendimento firmado pela Corte Especial. Súmula 418/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento uníssono quanto à necessidade de ratificação do recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, ainda que estes tenham sido opostos pela parte contrária ou rejeitados, providência essa que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 418/STJ. Precedentes: AgRg nos REsp 818.891/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe 11/11/2010; AgRg no REsp 1137595/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 08/04/2010; AgRg no Ag 1361540/MG, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 29/03/2011. ... (Continua)

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654 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. VIA ADEQUADA. REQUISITOS ATENDIDOS. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial de ação de produção antecipada de provas ajuizada, extinguindo o processo sem resolução de mérito. A autora busca a exibição de contratos de empréstimo consignado e de reserva de margem consignável (RMC) não reconhecidos, para verificar a existência de vínculo entre as partes. ... (Continua)

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655 - STJ. Administrativo e processual civil. Terrenos de marinha. Notificação pessoal. Imprescindibilidade. Procedimento demarcatório. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Recurso especial a que se dá provimento.

«1. O procedimento de demarcação dos terrenos de marinha tem efeito meramente declaratório. Além do que, o direito de propriedade no direito brasileiro goza de presunção relativa no que alude ao domínio. ... (Continua)

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656 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios. Inexistência de ratificação. Extemporaneidade. Incidência da Súmula 418/STJ. 1. A interposição tempestiva dos embargos de declaração, ainda que estes venham a ser rejeitados, interrompem o prazo para interposição de eventual recurso. 2. Destarte, é intempestivo o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração opostos ao V. Acórdão recorrido, salvo se houver reiteração posterior.

3 - In casu, o recurso especial interposto pelo ora agravada revela-se extemporâneo, vez que o acórdão dos embargos declaratórios, interpostos em face do acórdão de fls. 174/188, fora publicado em 04.06.08 (fl. 240) e a data do protocolo do Recurso Especial de autoria do ora agravante é de 29.04.08 (fl. 193), sem que houvesse reiteração após a publicação do acórdão. Precedentes: REsp. 955.411 (DJ 31.03.2008); REsp. 939.436 (DJ de 07.02.2008); AgRg no Ag 933.062/MG (DJ de 21.11.2007); e AgRg no Ag 851.758/MG (DJ de 19.10.2007).... (Continua)

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657 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios. Inexistência de ratificação. Extemporaneidade. Incidência da Súmula 418/STJ. 1. A interposição tempestiva dos embargos de declaração, ainda que estes venham a ser rejeitados, interrompem o prazo para interposição de eventual recurso. 2. Destarte, é intempestivo o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração opostos ao V. Acórdão recorrido, salvo se houver reiteração posterior.

3 - In casu, o recurso especial interposto pelo ora agravado revela-se extemporâneo, vez que o acórdão dos embargos declaratórios, interpostos em face do acórdão de fls. 281/314, fora publicado em 23.08.06 (fl. 344) e a data do protocolo do recurso especial do contribuinte é de 02.03.05 (fl. 348), sem que houvesse reiteração após a publicação do acórdão. Precedentes: REsp. 955.411 (DJ 31.03.2008); REsp. 939.436 (DJ de 07.02.2008); AgRg no Ag 933.062/MG (DJ de 21.11.2007); e AgRg no Ag 851.758/MG (DJ de 19.10.2007).... (Continua)

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658 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamentação genérica. Súmula 284/STF. Nulidade. Ausência de prejuízo. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que, de forma genérica, alega violação de dispositivo legal, sem apresentar os motivos pelos quais o acórdão recorrido não teria observado tal norma. ... (Continua)

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659 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC, art. 535, de 1973. Omissão. Servidor público. Dnocs. Gratificação intitulada de complementação salarial incorporada como vpni. Retorno dos autos. Necessidade.

«1. Existindo na petição recursal alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, a constatação de que o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de Embargos Declaratórios, não se pronunciou sobre pontos essenciais ao deslinde da controvérsia autoriza o retorno dos autos à instância ordinária para novo julgamento dos aclaratórios opostos. ... (Continua)

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660 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC, art. 535, de 1973 omissão. Servidor público. Dnocs. Gratificação intitulada de complementação salarial incorporada como vpni. Retorno dos autos. Necessidade.

«1. Existindo na petição recursal alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, a constatação de que o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de Embargos Declaratórios, não se pronunciou sobre pontos essenciais ao deslinde da controvérsia autoriza o retorno dos autos à instância ordinária para novo julgamento dos aclaratórios opostos. ... (Continua)

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661 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título judicial. Prescrição da execução. Súmula 150/STJ. Acórdão do tribunal de origem que conclui pelo ajuizamento da ação executiva após decorrido o prazo da prescrição quinquenal. Agravo interno dos particulares desprovido.

1 - Conforme inteligência do Decreto 20.910/1932, art. 1º e da Súmula 150/STJ, o lapso prescricional de cinco anos para se promover a execução contra a Fazenda Pública conta-se da data do transito em julgado da sentença condenatória, ato do qual se originou o direito. ... (Continua)

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662 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Inventário. Pedido julgado improcedente.

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663 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Fiança na locação não residencial. Embargos à execução. Fiadores. Legitimidade passiva. Notificação exoneratória. Correta interpretação da Lei 8.245/1991, art. 40, X. Prazo de 120 dias de vinculação dos fiadores às obrigações do contrato afiançado.

«1 - Controvérsia acerca da correta interpretação da Lei 8.245/1991, art. 40, X, devendo ser definida a validade e a eficácia da notificação exoneratória formulada pelos fiadores ainda no curso da locação por prazo determinado e, em sendo válida, o termo inicial da contagem do lapso de 120 dias previsto no referido dispositivo, durante o qual ficam obrigados os fiadores por todos os efeitos da fiança a partir da notificação. ... (Continua)

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664 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Improcedência da demanda. Insurgência da autora quanto à condenação por litigância de má-fé. Autora não trouxe qualquer elemento concreto que afastasse a conclusão de autenticidade das assinaturas e não recorreu especificamente sobre esse ponto para possibilitar a devolução da análise da matéria pelo órgão recursal. Inexistência de devolução dos valores recebidos como depósito, circunstância que poderia conferir maior credibilidade às suas alegações. Não se pode admitir a propositura de ação sabidamente temerária sem nenhuma consequência para o demandante. Concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento das despesas processuais e multas que lhe sejam impostas (art. 98, §§ 2º e 4º, CPC). Tentativa de alterar a verdade do fatos configurada (art. 80, II, CPC). Multa bem aplicada. Precedentes do E. TJSP. Sentença ratificada, nos termos do art. 252 do RITJSP. Honorários majorados para 15% do valor da causa (CPC, art. 85, § 11). Negado provimento ao recurso da autora

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665 - TJSP. Apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial, nos termos dos arts. 321, parágrafo único e 330, IV, ambos do CPC/2015, ante a ausência de emenda na forma determinada. Pretensão à reforma. Impossibilidade. Preparo que constitui um dos requisitos de admissibilidade recursal e deve ser comprovado pelos recorrentes no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção, nos termos do CPC, art. 1.007. Caso concreto em que, após o indeferimento dos benefícios da Justiça Gratuita em grau recursal e determinação para recolhimento do preparo, a recorrente, devidamente intimada, permaneceu inerte. Aplicação do CPC, art. 1.007, § 4º. Agravo interno contra decisão que rejeitou os Embargos de Declaração opostos em face da decisão de p. 280/280-verso, a qual, ratificando o quando já consignado às p. 140 e 188/189, indeferiu o pedido de Justiça Gratuita e determinou o recolhimento do preparo recursal no prazo 05 dias, sob pena de deserção. Ausência de elemento fático ou jurídico novo a justificar a modificação da decisão monocrática. Ainda que se trate de pessoa jurídica sem fins lucrativos, é necessária a demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais para fazer jus à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, conforme entendimento sumulado do C. STJ. Ausência de comprovação da insuficiência econômica. Precedente do STF. Decisão mantida. Agravo Interno ao qual nega-se provimento, com observação. Ato contínuo nega-se seguimento à apelação, ante a sua deserção.

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666 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA AO APELANTE. INSURGÊNCIA DA RÉ.

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667 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial Enunciado Administrativo 3/STJ. Rejeição dos embargos de declaração. Desnecessidade de ratificação. Precedente da Corte Especial. Aplicação do direito àespécie. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

1 - Decisão agravada que determinou o retorno dos autos ao Tribunal a quo para prosseguimento do recurso de apelação em razão do afastamento do enunciado da Súmula 418/STJ. Incidência, à espécie, da QO no Resp 1.129.215/DF, segundo a qual, a única interpretação cabível para o enunciado da Súmula 418/STJ «é aquela que prevê o ônus da ratificação do recurso interposto na pendência de embargos declaratórios apenas quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior. ... (Continua)

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668 - STJ. Processual e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Quintos. Vpni. Atualização. Revisão geral da remuneração. Direito adquirido ao modo de reajuste de gratificação incorporada. Inexistência. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

1 - O reajuste da extinta parcela quintos, incorporada como VPNI aos proventos dos recorrentes é feito com base na revisão geral da remuneração após a revogação do § 3o. do Lei Complementar 68/1992, art. 100, até a Lei Complementar 568/2010 (cf. EDcl nos EDcl no RMS 41.391/RO, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJe 16/09/2015), porque a Lei Complementar 280/2003 do Estado de Rondônia, ao modificar a Lei Complementar 92/93, em seus arts. 32 e 43, não prevê o modo de reajuste das gratificação incorporadas (EDcl no RMS 52.188/RO, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17.3.2017) ... (Continua)

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669 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS (GEE). HABILITAÇÃO DE ESPÓLIO. RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO. ERRO MATERIAL NA IDENTIFICAÇÃO DA PARTE IMPETRANTE. MODIFICAÇÃO REGULARMENTE DEFERIDA. NÃO ATUALIZAÇÃO NO SISTEMA PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA HABILITAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECONHECIMENTO DO ERRO. CPC, art. 110. PROVIMENTO DO RECURSO.

É cabível a habilitação do espólio ou dos sucessores quando comprovada a titularidade do direito nos próprios autos, conforme CPC, art. 110. ... (Continua)

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670 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Anistiado político, ex-integrante da aeronáutica. Autorização pelo Ministro de estado da justiça de abertura de processo de anulação da anistia. Decurso de mais de 5 anos desde a publicação da Portaria anistiadora até a pretensa revisão do ato pela administração pública. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54. Atos preparatórios não são aptos a obstar o prazo decadencial para o exercício da autotutela. Necessidade de impugnação formal e direta à validade do ato, formulada por autoridade com poder de decisão sobre a anulação do ato, assegurado ao interessado o exercício da ampla defesa e do contraditório. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Ordem concedida, no entanto.

«1. O direito líquido e certo a que alude o CF/88, art. 5º, LXIX é aquele cuja existência e delimitação são passíveis de demonstração documental, não lhe turvando o conceito a sua complexidade ou densidade. Dessa forma, deve o impetrante demonstrar, já com a petição inicial, no que consiste a ilegalidade ou a abusividade que pretende ver expungida e comprovar, de plano, os fatos ali suscitados, de modo que seja despicienda qualquer dilação probatória, incabível no procedimento da ação mandamental. ... (Continua)

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671 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Condomínio em imóvel urbano. Alienação por um dos coproprietários. Direito de preferência. Necessidade de notificação prévia. Negócio ultimado e registrado. Ação judicial. Adjudicação compulsória. Cabimento. Recurso parcialmente provido, com determinação de remessa à origem para manifestação a respeito dos requisitos do exercício do direito de preferência.

«1. A valoração inadequada da prova dos autos implica error iuris que pode ser apreciado nesta instância sem que se cogite de violação do teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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672 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - OUTORGA RATIFICADA PELA PARTE AUTORA - SENTENÇA CASSADA.

O CPC reforça a instrumentalidade do processo, estabelecendo o princípio da primazia da solução de mérito das demandas. É certo que há um número crescente e exponencial no ajuizamento de ações fraudulentas, na qual se afirma genericamente o desconhecimento da origem da dívida cobrada, o que autoriza ao magistrado a averiguação da regularidade da representação processual da parte no feito em atenção ao poder geral de cautela. Todavia, embora sensível ao registro do julgador acerca da existência de demandas predatórias congêneres - apresentadas sempre com o mesmíssimo enredo fático -, constando nos autos ratificação dos poderes conferidos ao advogado subscritor da petição inicial, não há que se falar em irregularidade de representação processual.... (Continua)

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673 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. PAGAMENTO SOMENTE A ALGUNS EMPREGADOS. CRITÉRIO OBJETIVO DELINEADO PELA CORTE REGIONAL. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo réu, ainda que por fundamento diverso. 2. No caso concreto, o Tribunal Regional do Trabalho, em análise ao conjunto fático probatório dos autos, registrou de forma expressa a existência de critério objetivo único [temporal] para o pagamento da gratificação especial pelo banco réu. Na ocasião, a Corte de origem asseverou que « extrai-se, do caderno processual, a partir dos Termos de Rescisões Contratuais (TRCT) acostados aos autos por ambas as partes, que todos os empregados, que receberam a gratificação especial, haviam prestado mais de dez anos de serviço, deixando patente que havia o critério temporal para o empregado ter direito à referida verba, conforme constou da petição inicial, e que resta incontroverso . 3. Acrescenta-se, ainda, que não consta no quadro fático assentado pelo Tribunal Regional a premissa invocada pelo banco demandado no sentido de que a gratificação especial « era paga apenas por liberalidade e até o ano de 2012 . Ao revés, consta da sentença colacionada no acórdão recorrido que « o rol exemplificativo das pessoas que auferiram a parcela constante em defesa demonstra que os pagamentos não se deram somente em 2012, como noticia a parte reclamada . 4. Assim, não há respaldo para a tese recursal no sentido de que não restou « amplamente demonstrado que a Recorrida estava nas mesmas condições que algum ex-empregado que tenha sido beneficiado com a gratificação mencionada , bem como que que a referida gratificação foi extinta no ano de 2012, uma vez que a Corte Regional assentou nitidamente a existência apenas do critério temporal para o pagamento da verba em comento, e que a demandante cumprira tal requisito, assim como registrou que a gratificação não foi paga até o ano de 2012. 5. Delineadas essas premissas fáticas, o entendimento em sentido contrário demandaria o reexame do acervo fático probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 126/TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento.

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674 - STJ. processual civil. Acórdão baseado na interpretação de cláusulas do contrato de concessão e no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A Corte de origem concluiu que, «consoante previsão no edital acima transcrito, não se mostra necessária qualquer notificação pelo órgão fiscalizatório acerca do descumprimento contratual, sendo suficiente para caracterizar a infração o inadimplemento da obrigação contratual, após o lapso de vinte e quatro horas da verificação pela própria concessionária da existência do buraco/panela". Consignou que o início da contagem do prazo não depende de notificação da concedente, por ser obrigação da contratada proceder à manutenção frequente das rodovias que administra e que, comprovando-se a existência de três buracos em 3.7.2017, tendo- se efetuado o conserto somente em 26.7.2017, deve ser mantida a penalidade de multa e o valor total arbitrado, porquanto cada buraco representa uma infração, conforme Anexo 1 do Termo Aditivo e Modificativo Coletivo 2006/2001. ... (Continua)

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675 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Interposição anterior ao julgamento dos embargos de declaração da parte contrária. Necessidade de ratificação. Precedente.

1 - É extemporâneo o agravo regimental interposto antes do julgamento dos embargos de declaração da parte contrária, porquanto o prazo recursal para interposição daquele flui após a publicação da decisão deste.... (Continua)

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676 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Desnecessária retirada dos autos da secretaria da Vara no curso do prazo para ratificação/aditamento do recurso de apelação. Obstáculo criado pela parte adversa, tumultuando o processo. Peculiaridade do caso. Mitigação da aplicação do CPC, art. 180, de 1973 intempestividade do recurso afastada. Retorno dos autos ao tribunal de origem para apreciação do apelo. Decisão agravada reformada. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.

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677 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de ratificação do recurso especial após o julgamento dos embargos de declaração com atribuição de efeitos modificativos, que modificaram o acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 579/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Dispõe a Súmula 579/STJ que não é necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração, quando inalterado o resultado anterior.... (Continua)

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678 - STJ. Tributário. Processual civil. IPTU. Irregularidade na notificação do contribuinte. Nulidade da intimação via edital. Decisão do tribunal baseada no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. No caso, o Tribunal a quo reconheceu a ausência de intimação do executado diante da nulidade da comunicação via edital, que somente pode ser admitida em hipóteses excepcionais, não verificadas no presente feito, impondo ao exequente, por isso, o ônus de comprovar a regularidade da notificação. ... (Continua)

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679 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SÚMULA 372/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de não ser possível ao empregador suprimir gratificação percebida pelo empregado pelo período de dez anos ou mais. É o que assevera a Súmula 372, segundo a qual « Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira «. No caso dos autos, a Corte Regional consignou ser incontroverso que a parte reclamante já havia exercido mais de 10 (dez) anos de função gratificada quando da entrada em vigor da Lei 13.467/2017. A decisão regional, tal como proferida, está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consolidada na referida Súmula. Insta salientar que o CLT, art. 468, § 2º, incluído pela Lei 13.467/2017, o qual afasta o direito à incorporação da gratificação de função, não se aplica à hipótese dos autos, visto que o requisito à incorporação, qual seja, mais de 10 anos no exercício da função gratificada, já havia sido implementado antes de 11/11/2017, não podendo retroagir para alcançar situação pretérita já consolidada sob a égide da lei antiga, sob pena de ofensa ao direito adquirido da autora. Precedente da SBDI-1 do TST. Incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.

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680 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE BAIXO VALOR. TEMA 1184/STF. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE TENTATIVA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO OU SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA.

Agravo interno interposto pelo Município de Ponte Nova contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve a sentença que extinguiu ação de execução fiscal, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, em razão de o crédito tributário de baixo valor. ... (Continua)

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681 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Plano de saúde. Notificação prévia por inadimplência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022.... (Continua)

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682 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissões. Gratificação de difícil acesso. Interesse de agir. Diferenças a receber. Exame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, IIquando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. ... (Continua)

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683 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela invalidade da certidão negativa de débitos e higidez da notificação extrajudical. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem concluiu, a partir da análise da documentação dos autos, que a presunção de validade da certidão negativa de débitos foi ilidida em sindicância municipal, legitimando a notificação extrajudicial para cobrança de taxa de cessão de uso.... (Continua)

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684 - STJ. processual civil. Ação rescisória. Apelação cível. Restituição. Licitação para ampliação do sistema de abastecimento de água em curitiba e região metropolitana. Extinção sem Resolução de mérito. Falta de interesse processual por inadequação da via eleita. Inadmissibilidade da demanda. Ausência de demonstração de violação direta e evidente da lei. Aplicação do princípio da sucumbência. Parte requerente vencida que deve arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Extinção do feito sem Resolução de mérito. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Trata-se, na origem, de ação rescisória ajuizada por Itajuí Engenharia de Obras Ltda. contra a Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar, a fim de desconstituir o acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposta contra a sentença que a condenou a ressarcir valores recebidos na execução dos serviços de ampliação dos sistemas de abastecimento de água em Curitiba e Região Metropolitana. No Tribunal a quo, extinguiu-se a ação rescisória, por falta de interesse processual. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial pela intempestividade. ... (Continua)

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685 - TJSP. "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - RENÚNCIA DO CAUSÍDICO - INÉRCIA - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL -

Renúncia da patrona das embargantes, ora apelantes, após a interposição do recurso - Notificação das apelantes realizada pela patrona - Apelantes quedaram-se inertes - Entendimento do STJ segundo o qual os pressupostos processuais devem estar presentes ao longo de todo o processo, inclusive na fase recursal - Desatendido, na hipótese, o pressuposto da representação processual após a interposição do apelo, em virtude de extinção do mandato - Apelantes que não regularizaram sua representação processual - Desnecessidade de determinação judicial para a intimação da parte com o propósito de regularizar a representação processual nos autos, uma vez que já notificada - Aproveitamento dos atos processuais praticados em 1ª instância - Inteligência do CPC/2015, art. 76 - Precedentes do C. STJ, deste E. TJ e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Apelo não conhecido.... (Continua)

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686 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Trâmite regular. Complexidade da ação penal. Digitalização dos autos com migração ao sistema pje. Retificação de dados. Incidência da Súmula 52/STJ. Stj. Agravo desprovido.

1 - Constitui entendimento consolidado do STJ - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais.... (Continua)

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687 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DOS VALORES APURADOS - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOS HERDEIROS - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de ação demandada por servidor, com o objetivo de atualizar o valor da gratificação incorporada aos seus proventos. Julgada procedente a ação e iniciado o cumprimento de sentença, os herdeiros compareceram aos autos informando o óbito do demandante, motivo pelo qual pugnaram pela habilitação nos autos. Insurge-se a autarquia agravante contra decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença ante o excesso apurado, condenando a parte exequente em honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o excesso, destacando que a exigibilidade está suspensa na forma do art. 98, §3º do CPC. Ausência de contemporânea alteração significativa na condição financeira das agravadas. Regime de pagamento via precatório que não altera atual a condição dos habilitados. Precedentes desta Corte de Justiça. Negado provimento ao recurso.... (Continua)

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688 - TJSP. Alienação fiduciária de imóvel - Apelação - Renúncia, pelo patrono do apelante, dos poderes a ele outorgados - Notificação do constituinte - Nomeação de outro causídico - Ausência - Desinteresse da parte interpretado como aceitação tácita da sentença - Coautora falecida - Intimação do espólio, dos sucessores e dos herdeiros, por carta direcionada ao endereço da falecida, a fim de que promovessem sua habilitação nos autos - Ausência de regularização processual - Aplicação do art. 76, § 2º, I, do CPC - Recurso não conhecido

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689 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ausência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Cobrança indevida. Suspensão sem prévia notificação. Súmula 7/STJ. Danos morais configurados. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois verifica-se que o acórdão recorrido está com fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição.... (Continua)

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690 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor distrital. Inativo. Gratificação. Revisão. Reestrutração de cargos em comissão. Situação fática e fundamento jurídico diverso da vantagem incorporada. Comprovação dos autos. Súmula 339/STF. Precedentes. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi denegado o mandamus em pleito de revisão de gratificação a título de isonomia com base no advento de Decreto que reestruturou cargos em comissão. ... (Continua)

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691 - TJPE. Direito constitucional, administrativo e processual civil. Agravo regimental em decisão terminativa. Aplicação do principio da fungibilidade acolhendo-O como recurso de agravo. Prejudicial de litispendência contra joao francisco dos santos neto. Manutenção da decisão. Recurso de agravo interposto pela funape. Gratificação de policiamento ostensivo. Extensão aos proventos dos inativos e pensionistas. Gratificação de caráter geral. CF/88, art. 40, § 7º e 8º. Violação à cláusula de reserva de plenário. Não caracterizada. Recursos improvidos. Decisão unânime.

«1. Considerando a natureza da decisão guerreada e em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas (CPC, art. 244), o regimental deve ser recebido como Recurso de Agravo , aplicando à espécie o princípio da fungibilidade recursal, de acordo com o disposto na Súmula 42, deste Sodalício. ... (Continua)

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692 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Anuidades. Natureza tributária. Lançamento. Notificação do contribuinte. Envio. Comprovação necessária. Precedentes do STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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693 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Decisão mantida. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal. Ilegalidade. Ausência de registro da confecção de auto de reconhecimento pela vítima no inquérito policial. Ausência de outros meios de prova que demonstrem a autoria delitiva. Inobservância dos requisitos previstos no CPP, art. 226. CPP. Nulidade das provas obtidas. Constrangimento ilegal evidenciado. Expedido alvará de soltura em favor do réu. Agravo do Ministério Público Estadual desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça tinha entendimento consolidado no sentido de que as formalidades esculpidas no CPP, art. 226 - CPP, tratavam-se de meras formalidades cuja inobservância não acarretava nulidade. Além disso, a ratificação em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitiva, constituía meio idôneo de prova apto a justificar até mesmo uma condenação. Todavia, em 27/10/2020, a Sexta Turma desse Tribunal Superior de Justiça, no julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz), modificou o seu posicionamento, restando firmado que a inobservância do referido CPP, art. 226, conduz à nulidade do reconhecimento da pessoa e não poderá servir de fundamento à eventual condenação, ainda que confirmado o reconhecimento em juízo. ... (Continua)

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694 - STJ. Processual civil. Administrativo. Terreno de marinha. Inobservância de regular procedimento demarcatório. Decreto-lei 9.760/1946. Ausência de intimação pessoal do interessado com domicílio certo. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Necessidade. Análise dos elementos fáticos. Procedimentos demarcatórios e momento da notificação aos recorridos. Informações necessárias para se determinar em qual situação estabelecida no agint no REsp. Acórdão/STJ se amolda ao caso concreto.

«I - O presente feito decorre de ação objetivando o reconhecimento de inexistência de relação jurídica entre as partes e que a União se abstenha de cobrar da parte autora importâncias derivadas da ocupação de imóvel descrito na inicial, bem como seja cancelado o registro como acrescido de marinha. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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695 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA DOS DEVEDORES FIDUCIANTES. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO AUTORAL CALCADA NA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES.

Prevalência da Lei 9.514/1997 sobre o CDC. Precedente do STJ. ... (Continua)

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696 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE ADVOCACIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EXECUTADA/EMBARGANTE. APELO ADESIVO DO EXEQUENTE/EMBARGADO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER NÃO VERIFICADA. APELO DA EXECUTADA/EMBARGANTE QUE DEVE SER CONHECIDO. RECURSO ADESIVO DO EXEQUENTE/EMBARGADO QUE SE LIMITA A IMPUGNAR A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À EXECUTADA/EMBARGANTE. BENESSE QUE RESTOU INDEFERIDA EM 2021 NO BOJO DO AGRAVO DO INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO DE EXECUÇÃO EM APENSO. BALANCETES PATRIMONIAIS MAIS RECENTES QUE DEMONSTRAM VALORES VULTUOSOS DE ATIVO E PASSIVO, O QUE VAI DE ENCONTRO À ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESPESAS PROCESSUAIS QUE DEVEM SER INCLUÍDAS NOS CUSTOS OPERACIONAIS DA PESSOA JURÍDICA. SANTA CASA DE MISERICÓRDIA QUE INTERPÔS OUTROS DOIS AGRAVOS DE INSTRUMENTO, EM 2022 E 2023, CONTRA DECISÕES PROFERIDAS NA EXECUÇÃO, PROCEDENDO AO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, SEM FORMULAR PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVADA A CAPACIDADE DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DA EXECUTADA/EMBARGANTE. CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES NO ANO DE 2003, COM VIGÊNCIA DE 10 ANOS. AVENÇA QUE PREVÊ O PAGAMENTO MENSAL DE TAXA DE SERVIÇOS PELO ACOMPANHAMENTO DOS PROCESSOS JUDICIAIS EM CURSO. INCONTROVERSA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NO PERÍODO DE AGOSTO A OUTUBRO DE 2013. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA O PATROCÍNIO DOS PROCESSOS PELA PARTE EXEQUENTE. EXECUTADA/EMBARGANTE QUE SE LIMITA A NARRAR A AUSÊNCIA DE RELATÓRIOS MENSAIS, SEM DEMONSTRAR O EXCESSO DE EXECUÇÃO. TAXAS DEVIDAS NO PERÍODO, ACRESCIDAS DOS ENCARGOS DE MORA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE MULTA PENAL. IMPERIOSA EXCLUSÃO DO ENCARGO. RESCISÃO CONTRATUAL ANTECIPADA. EXECUÇÃO QUE ABRANGE MONTANTE ORIUNDO DAS TAXAS DEVIDAS DURANTE TODO O PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO. HIPÓTESE DE DENÚNCIA SEM JUSTA CAUSA, CONSOANTE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE REFERE A RESCISÃO PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. EXEQUENTE QUE NÃO DEMONSTRA O ENVIO DE RELATÓRIOS MENSAIS DE ACOMPANHAMENTO. PROVA CABAL QUANTO À ALEGADA RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA NÃO PRODUZIDA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO QUANTO AO VENCIMENTO ANTECIPADO DE TODAS AS PARCELAS DO CONTRATO. EXECUÇÃO QUE DEVE SE RESTRINGIR À COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇO DEVIDA NO PERÍODO DE AGOSTO A OUTUBRO DE 2013. SENTENÇA QUE MERECE REPARO. RECURSO DO EXEQUENTE/EMBARGADO PROVIDO. RECURSO DA EXECUTADA/EMBARGANTE PARCIALMENTE PROVIDO.

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697 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA JULGADO PREJUDICADO. RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. A Corte regional negou seguimento ao recurso de revista sob o fundamento de que, diante da prejudicialidade dada ao apelo do reclamado, decorrente do julgamento, por esta 3ª Turma recursal, em que se reconheceu a negativa de prestação jurisdicional apontada pelo reclamante, «cabia ao reclamado protocolizar novo recurso de revista após o julgamento dos embargos declaratórios, deduzindo todos os fundamentos de direito que entendesse pertinentes, não sendo, pois, suficiente para a reforma da decisão recorrida, a simples ratificação do recurso de revista interposto anteriormente . Como regra, a decisão em que se declara prejudicado o recurso acarreta a impossibilidade de exame das questões nele trazidas em qualquer outro momento. Ressalta-se que no novo julgamento dos embargos de declaração interpostos pelo reclamante, em cumprimento ao acórdão proferido por esta Turma recursal, a Corte regional embora tenha lhe dado provimento, o fez apenas para prestar esclarecimentos, sem conferir efeito modificativo ao julgado, mantendo, assim o «indeferimento das horas extras além da oitava diária (grifou-se). No caso dos autos, entretanto, o reclamado demonstrou interesse em recorrer e, assim, efetivamente o fez, ratificando, tempestivamente, as razões de recurso de revista anteriormente interpostas, visto que não houve nenhuma alteração no acórdão regional quanto ao tema objeto de sua insurgência. Permanecendo inalterada a situação jurídica anterior, não se pode impor à parte a repetição do que já havia sido arguido no primeiro recurso de revista. A mera reiteração das insurgências já expostas é suficiente para demonstrar o interesse no julgamento do recurso de revista quanto aos temas remanescentes, que ficaram prejudicados. Na hipótese, autoriza-se a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, nos termos do CPC/2015, art. 277, segundo o qual, mesmo tendo a lei determinado certa forma para um ato processual, pode o juiz considerá-lo válido, convalidando-o, se de outro modo atingir-lhe a finalidade. Precedentes da SBDI-1 . Nesses termos, considera-se válida a ratificação, motivo por que se prossegue o exame do recurso de revista, nos termos da Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1 do TST . HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRANSCRIÇÃO APENAS DOS FUNDAMENTOS DO VOTO VENCIDO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO art. 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015, de 2014, que alterou a redação do CLT, art. 896, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que determina novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo que, «Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; . Na hipótese, a parte, de fato, não indicou, na petição do recurso de revista, os trechos da decisão recorrida em que se encontram prequestionadas as matérias objetos de sua irresignação. Em verdade, a parte se limita a transcrever os trechos do voto vencido proferido pela Corte regional. Contudo, a tese vencedora, em que há a efetiva motivação e fundamentação adotada pela Corte regional, não foi apontada no referido apelo, motivo pelo qual não se observa a necessária indicação do prequestionamento da matéria objeto de impugnação. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido .

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698 - TJSP. Ação versada sobre a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do RETP pago a policial militar - Improcedência proclamada na origem - Julgado alinhado com a Tese vinculante estabelecida pela Colenda Turma de Uniformização nos autos do PUIL 0000069-97.2022.8.26.9043, Relator José Steinberg, d.J. 28/06/23, verbis: «A gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Ementa: Ação versada sobre a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do RETP pago a policial militar - Improcedência proclamada na origem - Julgado alinhado com a Tese vinculante estabelecida pela Colenda Turma de Uniformização nos autos do PUIL 0000069-97.2022.8.26.9043, Relator José Steinberg, d.J. 28/06/23, verbis: «A gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial Militar, de que trata a Lei 10.291/68, art. 1º, e a gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata o Lei Complementar 207/1979, art. 45, não devem incidir sobre o valor pago a título de adicional de insalubridade, sob pena de se alterar a base de cálculo prevista no Lei Complementar 731/1993, art. 3º, I, bem como gerar incidência recíproca, efeito esse vedado tanto pelo CF/88, art. 37, XIV, como pelo art. 115, XVI, da Constituição estadual (SP). - Manutenção pelos próprios fundamentos - Recorrentes vencidos condenados nas custas e despesas processuais e honorários advocatícios, fixados esses em 10% do valor da ação, contados depre/tj do ajuizamento e juros de 1% ao mês após o trânsito. 

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699 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica. Atração do enunciado 182/STF. Interposição de recurso especial e embargos infringentes contra a mesma decisão. Ausência de ratificação do apelo excepcional após o não conhecimento dos embargos. Extemporaneidade. Precedentes. Seguro saúde. Reajuste etário. Alcance pela Lei 10.741/2003 dos contratos celebrados antes de sua entrada em vigor. Irretroatividade do estatuto em relação aos reajustes ocorridos antes de sua vigência. Precedente. Ausência de prequestionamento das normas do CDC ou da Lei 9.656/98. Incidência do enunciado 282/STF. Dissídio não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

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700 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO ANTES DA REFORMA TRABALHISTA. SÚMULA 372/TST, I. NÃO APLICAÇÃO DO CLT, art. 468, § 2º. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCI A . Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de não ser possível ao empregador suprimir gratificação percebida pelo reclamante pelo período de dez anos ou mais. É o que assevera a Súmula 372, segundo a qual « Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira «. No caso dos autos, a Corte Regional consignou ser incontroverso que a parte reclamante já havia exercido mais de 10 (dez) anos de função gratificada quando da entrada em vigor da Lei 13.467/2017. A decisão regional, tal como proferida, está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consolidada na referida Súmula. Insta salientar que o CLT, art. 468, § 2º, incluído pela Lei 13.467/2017, o qual afasta o direito à incorporação da gratificação de função, não se aplica à hipótese dos autos, visto que o requisito à incorporação, qual seja, mais de 10 anos no exercício da função gratificada, já havia sido implementado antes de 11/11/2017, não podendo retroagir para alcançar situação pretérita já consolidada sob a égide da lei antiga, sob pena de ofensa ao direito adquirido do reclamante. Precedente da SBDI-1 do TST. Incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.

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