(DOC. VP 163.1404.4000.2500)

STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Condomínio em imóvel urbano. Alienação por um dos coproprietários. Direito de preferência. Necessidade de notificação prévia. Negócio ultimado e registrado. Ação judicial. Adjudicação compulsória. Cabimento. Recurso parcialmente provido, com determinação de remessa à origem para manifestação a respeito dos requisitos do exercício do direito de preferência.

«1. A valoração inadequada da prova dos autos implica error iuris que pode ser apreciado nesta instância sem que se cogite de violação do teor da Súmula 7/STJ. 2. A notificação para o exercício do direito de preferência a que se refere o CCB/2002, art. 504 deve anteceder a realização do negócio. Espólio que não foi notificado para tal exercício. 3. Uma vez ultimado o negócio sem observância da notificação prévia do condômino, a solução da questão somente pode se d

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