(DOC. VP 210.8181.1672.4967)

STJ. Processual e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Quintos. Vpni. Atualização. Revisão geral da remuneração. Direito adquirido ao modo de reajuste de gratificação incorporada. Inexistência. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

1 - O reajuste da extinta parcela quintos, incorporada como VPNI aos proventos dos recorrentes é feito com base na revisão geral da remuneração após a revogação do § 3o. do Lei Complementar 68/1992, art. 100, até a Lei Complementar 568/2010 (cf. EDcl nos EDcl no RMS 41.391/RO, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJe 16/09/2015), porque a Lei Complementar 280/2003 do Estado de Rondônia, ao modificar a Lei Complementar 92/93, em seus

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote