(DOC. VP 210.6150.4308.5739)

STJ. processual civil. Ação rescisória. Apelação cível. Restituição. Licitação para ampliação do sistema de abastecimento de água em curitiba e região metropolitana. Extinção sem Resolução de mérito. Falta de interesse processual por inadequação da via eleita. Inadmissibilidade da demanda. Ausência de demonstração de violação direta e evidente da lei. Aplicação do princípio da sucumbência. Parte requerente vencida que deve arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Extinção do feito sem Resolução de mérito. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Trata-se, na origem, de ação rescisória ajuizada por Itajuí Engenharia de Obras Ltda. contra a Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar, a fim de desconstituir o acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposta contra a sentença que a condenou a ressarcir valores recebidos na execução dos serviços de ampliação dos sistemas de abastecimento de água em Curitiba e Região Metropolitana. No Tribunal a quo, extinguiu-se a ação rescisória, por falta de interesse

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