Jurisprudência sobre
ratificacao dos atos processuais
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901 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. art. 621, I DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA NA DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA, SENTENÇA E/OU ACÓRDÃO DA E. SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL DE CONTRADIÇÃO COM O TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE NÃO ARGUIDA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE E, AINDA ASSIM, JÁ DEVIDAMENTE ANALISADA. A EX-NAMORADA DO RÉU, INTERLOCUTORA DA MENSAGEM, FORNECEU AS INFORMAÇÕES DE LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE. NÃO OBSTANTE, É INADMISSÍVEL A CHAMADA ¿NULIDADE DE ALGIBEIRA¿, AQUELA QUE, PODENDO SER SANADA PELA INSURGÊNCIA IMEDIATA DA DEFESA APÓS CIÊNCIA DO VÍCIO, NÃO É ALEGADA, COMO ESTRATÉGIA, NUMA PERSPECTIVA DE MELHOR CONVENIÊNCIA FUTURA. TAL ATITUDE NÃO ENCONTRA RESSONÂNCIA NO SISTEMA JURÍDICO VIGENTE, PAUTADO NO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL, QUE EXIGE LEALDADE DE TODOS OS AGENTES PROCESSUAIS (AGRG NO HC 732.642/SP). NO MÉRITO, VERIFICA-SE QUE A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA SÓ PODE SER REVISTA EM CASOS EXCEPCIONALÍSSIMOS, O QUE NÃO É O CASO. AS PROVAS APRESENTADAS E DEPOIMENTOS DOS ENVOLVIDOS QUE CORROBORAM O RESULTADO DO JULGAMENTO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS (ART. 5º, XXXVIII, ¿C¿ DA CF/88). RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO QUE O REQUERENTE, INTENCIONALMENTE E COM ANIMUS NECANDI, ATROPELOU QUATRO PESSOAS, MATANDO UMA DELAS, NÃO SENDO POSSÍVEL DESCLASSIFICAR SUA CONDUTA PARA MODALIDADE CULPOSA. TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL RECONHECER O DOLO EVENTUAL, POIS CLARO É O ESPÍRITO ASSASSINO DO ACUSADO QUANDO ACELERA O VEÍCULO EM DIREÇÃO DAS VÍTIMAS, ATINGINDO-AS NA CALÇADA, DE FORMA BRUSCA E PELAS COSTAS, LOGO APÓS UM DESENTENDIMENTO. PORTANTO, AS TESTEMUNHAS E OS LAUDOS PRODUZIDOS NOS AUTOS, MOSTRAM-SE COERENTES E COMPATÍVEIS COM A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA, NÃO HAVENDO QUALQUER RETIFICAÇÃO A SER FEITA. VERIFICA-SE AINDA QUE O CRIME DE HOMICÍDIO FOI PRATICADO: I) POR MOTIVO TORPE, EM RAZÃO DE UMA DISCUSSÃO ANTERIOR; E II) POR TER SIDO PRATICADO MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS, UMA VEZ QUE SE ENCONTRAVAM DE COSTAS E SOBRE A CALÇADA, QUANDO FORAM ATINGIDAS PELO ACUSADO. PEDIDO REVISIONAL QUE PRETENDE A REANÁLISE DA PROVA E NOTADAMENTE A REDISCUSSÃO DAS TESES TRATADAS NO ARESTO VERGASTADO, SEM QUALQUER INOVAÇÃO COM RELAÇÃO AOS PONTOS JÁ CORRETAMENTE ANALISADOS. RECONHECIDA A PRÁTICA, PELO CONSELHO DE SENTENÇA, DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO (ART. 121, §2º, II E IV DO CP), E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, POR TRÊS VEZES (ART. 121, §2º, II E IV C/C 14, II, TODOS DO CP). PROVAS APRESENTADAS E DEPOIMENTOS QUE CORROBORAM O RESULTADO DO JULGAMENTO. NÃO TROUXE O REVISIONADO PROVA CAPAZ DE ABALAR A DECISÃO CONDENATÓRIA. A PRESENTE REVISÃO É MERA TENTATIVA DE TRANSFORMAR A AÇÃO AUTÔNOMA DE REVISÃO CRIMINAL EM UMA SEGUNDA APELAÇÃO.
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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902 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI HOMOLOGADA DESISTÊNCIA DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, TANTO É QUE ASSIM FOI JULGADA EXTINTA A DEMANDA, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VIII, COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA AO AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - DESISTÊNCIA REQUERIDA PELA AUTORA, APÓS INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL PLEITEADA - APLICAÇÃO DOS arts. 84 E 90, DO CPC - PROVIDÊNCIA DETERMINADA PELO JUÍZO QUE SE MOSTROU CORRETA DIANTE DA NATUREZA TRIBUTÁRIA DAS CUSTAS JUDICIAIS - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO
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903 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Apelação interposta antes do julgamento de embargos de declaração opostos contra a sentença. Aclaratórios rejeitados. Ratificação da apelação. Desnecessidade. Agravo interno não provido.
«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.129.215/DF, em sessão realizada no dia 16/9/2015, conferiu nova interpretação à Súmula 418/STJ, no sentido de que somente haverá necessidade de ratificação do recurso interposto na pendência dos embargos de declaração quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior, entendimento que se aplica imediatamente aos recursos pendentes de julgamento. ... ()
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904 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Associação criminosa. Fraude à licitação. Peculato. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Contemporaneidade dos fatos habeas corpus denegado.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na necessidade de interromper a atuação da organização criminosa da qual o paciente seria integrante, desvelada após fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, que verificou irregularidades nas despesas da Câmara Municipal de Mangaratiba com passagens, translados, diárias e hospedagens de servidores públicos e vereadores, ocasionado um dano ao erário atualizado até o momento na quantia de R$ 11.464.405,77, não há que se falar em ilegalidade. ... ()
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905 - STJ. Homicídio qualificado. Júri. Designação de data para a sessão plenária. Intimação por edital. Réu foragido. Desnecessidade de notificação pessoal. Possibilidade de aplicação imediata dos CPP, art. 420 e CPP, art. 457. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. As leis processuais são aplicadas de imediato, desde a sua vigência, respeitados os atos realizados sob o império da legislação anterior, nos termos do CPP, art. 2º. ... ()
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906 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sente nça. Gratificação gtns. Pedido indeferido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência recursal. Alegações genéricas de negativa de prestação jurisdicional. Razões recursais dissociadas dos comandos normativos dos dispositivos apontados como violados. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença ajuizada contra a Fundação José Augusto, relativa ao pagamento da gratificação GTNS, indeferiu o pedido. ... ()
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907 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação coletiva. Execução individual. Coisa julgada. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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908 - TJSP. NULIDADE -
Preliminar arguida em contraminuta - Perda da capacidade postulatória da empresa recorrente - Sócios remanescentes que resolveram dissolver a sociedade - Pedido de habilitação nos autos do sócio que, por ocasião do distrato social, assumiu a responsabilidade pelo ativo e passivo porventura existentes - Retificação do polo exequente determinada pelo MM. Juiz da causa - Ausente nulidade, eis que a próprio sucessor da empresa exequente requereu a regularização do polo ativo da demanda, ratificando todos os atos praticados - Precedentes do STJ - PRELIMINAR AFASTADA. ... ()
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909 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Notificação extrajudicial. Necessidade. Constituição em mora. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que, nos contratos de alienação fiduciária, para que ocorra a busca e apreensão do bem, é necessária a constituição do devedor em mora, por meio de notificação extrajudicial realizada por Cartório de Títulos e Documentos, entregue no endereço do devedor. ... ()
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910 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Notificação extrajudicial. Necessidade. Constituição em mora. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que, nos contratos de alienação fiduciária, para que ocorra a busca e apreensão do bem, é necessária a constituição do devedor em mora, por meio de notificação extrajudicial realizada por Cartório de Títulos e Documentos, entregue no endereço do devedor. ... ()
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911 - STJ. Processual civil. Intimação exclusiva de advogado. Irregularidade aduzida somente em agravo em recurso especial. Nulidade. Preclusão. Precedentes. Interposição de recurso especial. Análise pendente de embargos infringentes e embargos de declaração. Ratificação. Necessidade. Súmula 418/STJ.
1 - A nulidade existente na regularidade da intimação deve ser alegada pela parte interessada na primeira oportunidade de se manifestar nos autos, sob pena de preclusão.... ()
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912 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS.
1.Cuida-se, na origem, de cumprimento de sentença proferida em ação cominatória e de cobrança de gratificação SIMAS. ... ()
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913 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CESSÃO DE MARCAS E FORNECIMENTO DE PRODUTOS. INFRAÇÃO CONTRATUAL. RESCISÃO DO CONTRATO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DOS BENS CEDIDOS EM COMODATO. RESPONSABILIDADE DOS GARANTIDORES. INEFICÁCIA RETROATIVA DA DENÚNCIA DA GARANTIA. CLÁUSULA CONTRATUAL VÁLIDA. PACTA SUNT SERVANDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos para rescindir o contrato firmado, reintegrar a demandante na posse dos bens cedidos em comodato e condenar os requeridos ao pagamento da multa rescisória e demais consectários financeiros previstos no contrato. ... ()
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914 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 1. PRETENSÃO FUNDADA EM PLANO DE CARGOS DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. 2. DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. REDUÇÃO EM FACE DE NOVO PCS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.
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915 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 1. PRESCRIÇÃO PARCIAL. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA (FCT). NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. SÚMULA 294/TST. 2. GRATIFICAÇÃO. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA (FCT). INSTITUÍDA POR NORMA INTERNA. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. CLT, art. 457, § 1º. No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.
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916 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. 2. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. OJ TRANSITÓRIA 71/SBDI1/TST. 3. SOBREAVISO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 4. HORAS EXTRAS. ESCALA 2X2. No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.
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917 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL .
1. GRATIFICAÇÃO VARIÁVEL. PAGAMENTO HABITUAL. INTEGRAÇÃO. 2. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA . No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto do recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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918 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 1. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO NO ART . 224, § 2º, DA CLT. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULAS 102 E 126/TST. 2. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIAS PREJUDICADAS . No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.
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919 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DA DECISÃO DE CONVALIDAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO EM DESFAVOR DA APELANTE, OUTRORA FIRMADA PELO JUÍZO DA 7ª VARA CRIMINAL FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PLEITEANDO O AFASTAMENTO DO DECRETO DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS E ATIVOS DA APELANTE, QUER PELA APLICAÇÃO EM REPRODUÇÃO À DECISÃO PROFERIDA NO BOJO DE AÇÃO PENAL QUE TRAMITOU PERANTE A 7ª VARA FEDERAL CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO, CUJA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, BEM COMO A NULIDADE DE TODOS OS ATOS DECISÓRIOS, FOI RECONHECIDA PELO PRETÓRIO EXCELSO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO NOS AUTOS DO AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA NA RECLAMAÇÃO 52.613/RJ, SEJA EM RAZÃO DA ILICITUDE DA PROVA ALI PRODUZIDA, QUER AINDA, EM VIRTUDE DA DECISÃO COMBATIDA TER POR BASE, ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE, DEPOIMENTOS MANIFESTADOS EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA, DE MODO QUE INEXISTEM INDÍCIOS VEEMENTES DA PROVENIÊNCIA ILÍCITA DOS RECURSOS FINANCEIROS ALCANÇADOS PELA MEDIDA, SEJA, POR DERRADEIRO, PORQUE RESTOU COMPROVADA A ORIGEM DOS VALORES TORNADOS INDISPONÍVEIS SENDO ESTES ORIUNDOS DE RECURSOS PRÓPRIOS AUFERIDOS PELO CÔNJUGE DA APELANTE, NA QUALIDADE DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, E INVESTIDOS EM APLICAÇÕES PARA FINS DE POUPANÇA ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ MERECE ACOLHIMENTO ESTE APELO, PORQUANTO, INOBSTANTE SE ESTEJA DIANTE UMA MEDIDA CAUTELAR, E, PORTANTO, DE NATUREZA INDISFARÇAVELMENTE ACESSÓRIA, CONSTATA-SE QUE, NO CASO VERTENTE, APESAR DE TER SIDO OFERTADA E RECEBIDA DENÚNCIA PELO JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL CRIMINAL, SOBREVEIO A DECRETAÇÃO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DAQUELE ÓRGÃO JURISDICIONAL PELA RCL 43.479/RJ, MIN. RELATOR GILMAR MENDES, DJE. 3.11.2021 E O QUE VEIO A SER COMPLEMENTADO, EM SEDE DE AGRG NA RCL 52.613/RJ, OCASIÃO EM QUE FORAM MODULADOS OS RESPECTIVOS EFEITOS PARA EXPRESSAMENTE DECRETAR A NULIDADE ¿DE TODOS OS ATOS DECISÓRIOS PRATICADOS PELA AUTORIDADE RECLAMADA AÇÃO PENAL 0021748-89.2018.4.02.5101 (OPERAÇÃO MÃOS À OBRA), BEM COMO DA PRÓPRIA DENÚNCIA OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL¿, SOBRESSAINDO QUE, MESMO APÓS TER SIDO OPERADO O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL, SURPREENDENTEMENTE DEIXOU DE SER OFERTADA, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, NOVA DENÚNCIA OU, AO MENOS, A APRESENTADA UMA SIMPLES RATIFICAÇÃO DAQUELA ORIGINÁRIA, O QUE, POR SI SÓ, JÁ SE CONSTITUIRIA EM FATOR DETERMINANTE À CONDUÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, MAS O QUE É ULTRAPASSADO PELA MANIFESTA AUSÊNCIA DOS CORRESPONDENTES PRESSUPOSTOS À ADOÇÃO DESTE PROCEDIMENTO ASSECURATÓRIO, SEJA PORQUE O NUMERÁRIO, APONTADO COMO DE ORIGEM ESPÚRIA, REMANESCEU SEM ALCANÇAR UMA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DE TAL NATUREZA, AINDA QUE A PARTIR DE UM EXAME COMPATÍVEL COM A RESPECTIVA CAUTELARIDADE QUE INFORMA TAL RITUALÍSTICA E CONSEQUENTE CONDIÇÃO MAIS PERFUNCTÓRIA DE EXAME, MERCÊ DA ALTERNATIVA DEFENSIVA PLAUSÍVEL TRAZIDA À COLAÇÃO QUANTO À ANTECEDÊNCIA GERADORA DA VERBA, MAS, PRINCIPALMENTE, PORQUE, TANTO O REQUERIMENTO MINISTERIAL, COMO A DECISÃO JUDICIAL QUE O ACOLHE SEQUER MENCIONAM A IMPRESCINDÍVEL EXISTÊNCIA DO PERICULUM IN MORA, QUER, MUITO MENOS .CHEGARAM A ENSAIAR QUALQUER COMPROVAÇÃO DESTE, O QUE NÃO SE CONFUNDE COM A NATURAL, GENÉRICA E ÓBVIA DESTINAÇÃO DE RESSARCIR O ERÁRIO PÚBLICO, ASSERTIVA QUE INCORRE EM FLAGRANTE TAUTOLOGIA E NA FALÁCIA DE RELEVÂNCIA CONHECIDA COMO PETIÇÃO DE PRINCÍPIO ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.
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920 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, diante do indeferimento da inicial. Recurso da parte autora pugnando pela continuidade do feito e pelo afastamento da condenação do advogado ao pagamento dos ônus de sucumbência e das penalidades por litigância de má-fé. Inconformismo justificado em parte. Parte autora que faz jus à concessão do benefício da justiça gratuita. Comprovada sua hipossuficiência econômica, uma vez que demonstra auferir mensalmente valor inferior a 03 salários mínimos. Determinação de emenda à inicial para que a parte autora comparecesse em cartório para ratificar os termos da procuração ou juntasse aos autos procuração com firma reconhecida. Não cumprimento da diligência. Providência determinada pelo juízo «a quo ante a constatação de indícios de litigância predatória. Autora ajuizou dezenove demandas sobre o mesmo tema em curto espaço de tempo, utilizando cópia da mesma procuração de forma genérica. Comunicados CG 2/2017, CG 456/2022 e CG 647/2023 do NUMOPEDE, visando coibir a litigância predatória, recomendaram a adoção de uma série de medidas para assegurar a manutenção da efetiva prestação jurisdicional àqueles que realmente necessitam. Entendimento em conformidade com Enunciados firmados por este Egrégio Tribunal. Penalidade por litigância de má-fé ao patrono afastada. Advogados das partes que não estão sujeitos às penas por litigância de má-fé estabelecida no CPC. Eventual responsabilização do advogado que deve se dar em ação própria, nos termos do Estatuto da OAB. Condenação do advogado ao pagamento das custas processuais. Manutenção, na forma do CPC, art. 104, § 2º, pois o ato não foi ratificado pela parte autora, de sorte que os patronos respondem pelas despesas processuais. Sentença parcialmente reformada, para conceder o benefício da justiça gratuita para a autora, bem como para afastar a condenação do advogado da requerente à penalidade por litigância de má-fé. Inaplicável ao caso o disposto no art. 85, § 11 do CPC.
Recurso da parte autora parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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921 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ADPF 323 MC/DF. O caso dos autos não versa acerca da ultratividade das normas coletivas, não havendo falar em sobrestamento do feito e análise da matéria à luz da Súmula 277 do c. TST e dos, VI e XXVI da CF/88, art. 7º. Na realidade, o presente processo trata de supostos direitos da reclamante sonegados pelo reclamado. Rejeitado o pedido de suspensão do processo. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS (RSR, FÉRIAS, 13º SALÁRIO, LICENÇA SAÚDE E OUTRAS VERBAS TRABALHISTAS). TABELA SALARIAL. EVOLUÇÃO SALARIAL. CONTRIBUIÇÕES À PREVI. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. In casu, o recurso de revista não atende ao requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I, haja vista não transcrito o respectivo trecho impugnado do acórdão regional quanto à matéria em epígrafe, conforme determina aludida norma legal. Agravo de instrumento não provido. HORAS EXTRAS TRABALHADAS APÓS A 8ª HORA DIÁRIA. COMPENSAÇÃO DAS 7ª E 8ª HORAS TRABALHADAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA . PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. No caso dos autos, as matérias das horas extras após a 8ª hora diária e da compensação em epígrafe não se encontram devidamente prequestionadas, uma vez que o TRT se limitou a analisar insurgência trazida pelo reclamante a respeito das 7ª e 8ª horas como extras, não tendo a parte oposto embargos de declaração no intuito de obter o necessário pronunciamento sobre os temas. Incidência do óbice da Súmula 297, I e II, do TST. Agravo de instrumento não provido. INTERVALO DO CLT, art. 384. NATUREZA JURÍDICA . COMPENSAÇÃO DO ANUÊNIO COM A PARCELA DENOMINADA CTVF. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. In casu, em relação à questão do «intervalo do CLT, art. 384, o reclamado argumenta que a obreira usufruía do intervalo intrajornada de 1 hora, não sendo devido o intervalo previsto no CLT, art. 384, sob pena de violação do art. 5º, I, da CF. Todavia, não impugnado em recurso de revista o fundamento constante do acórdão regional de que a obreira prestava horas extras além da 8ª hora diária, tampouco o fundamento da não aplicação, no caso concreto, da Lei 13.467/17. Não atendido, portanto, o requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, III. No que diz respeito às questões da «natureza jurídica do intervalo 384 da CLT e da «compensação do anuênio com a parcela denominada CTVF, o trecho do acórdão regional transcrito no recurso de revista não aborda essas matérias, sendo, portando, inviável o cotejo analítico igualmente previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, III. Agravo de instrumento não provido. PRESCRIÇÃO. AJUDA ALIMENTAÇÃO E CESTA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. In casu, no recurso de revista foi transcrito trecho de decisão regional que não corresponde à decisão regional de fl. 5 . 131. Consta do acórdão regional de fl. 5 . 131 o trecho « [n]o caso dos autos, a Reclamante trabalhou para o Reclamado desde 12/12/1979 . Conforme o precedente retrotranscrito, no período inicial do vínculo (1979) não houve previsão no sentido de atribuir natureza indenizatória ao auxílio-refeição «; enquanto, no recurso de revista, consta o que « [n]o caso dos autos, o Reclamante trabalhou para o Reclamado de 03/08/1987 a 20/01/2016. Conforme o precedente retrotranscrito, no período inicial do vínculo (1987) não houve previsão no sentido de atribuir natureza indenizatória ao auxílio-refeição «. Verifica-se, portanto, que não teve a parte o cuidado de cumprir a norma do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo de instrumento não provido. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. In casu, o recurso de revista não atende o requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I, haja vista não transcritos os respectivos trechos do acórdão regional quanto às matérias em epígrafe, conforme determina aludida norma legal. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ANUÊNIOS. PERCENTUAL ACUMULADO. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM ABONO ASSIDUIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O princípio da persuasão racional exige apenas que, a partir da apreciação dos fatos e das provas consignadas no processo, o magistrado exponha, de forma fundamentada, os motivos de sua decisão - o que efetivamente ocorreu no caso concreto. Com efeito, da leitura dos acórdãos proferidos no julgamento do recurso ordinário e dos embargos de declaração apresentados pela parte, o Regional esboçou tese explícita sobre todos os temas ditos omitidos. Em relação à questão do tema «anuênios - percentual acumulado, o Tribunal Regional explicitou que não há qualquer previsão nesse sentido, seja na CTPS e nas normas coletivas, além de a reclamante não ter recebido pagamento de tal forma ao longo do contrato de trabalho. No tocante à questão dos «reflexos das horas extras no abono assiduidade, também o Tribunal Regional explicitou que prevaleceu a tese de não serem devidos aludidos reflexos. Constata-se, portanto, que o acórdão atendeu aos comandos dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC, e 93, IX, da CF. Nesse contexto, a simples contrariedade às pretensões da reclamante, pelas razões de decidir, não configura abstenção da atividade julgadora, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento não provido. BANCÁRIA CEDIDA PARA FUNDAÇÃO BANCO DO BRASIL. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Alega a reclamante que sua condição de bancária não se altera pelo fato da cessão para a Fundação Banco do Brasil, razão pela qual tem direito à jornada de 6 horas, prevista no CLT, art. 224, caput. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. ANUÊNIOS. PERCENTUAL ACUMULADO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. In casu, o Tribunal Regional afirmou que não há na CTPS da reclamante previsão do pagamento de anuênio com percentual acumulado. A interpretação do conteúdo das anotações na CTPS equipara-se à interpretação de norma regulamentar. Assim sendo, o cabimento do recurso de revista fica restrito à demonstração de divergência jurisprudencial nos moldes da alínea b do CLT, art. 896, ônus do qual a recorrente não se desincumbiu, haja vista a ausência de arestos no recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.
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922 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. GABRIEL MULTIRREINCIDENTE. REGINALDO PORTADOR DE MAU ANTECEDENTE E REINCIDENTE. CONDENAÇÃO DE TODOS OS APELANTES PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO MINISTERIAL. EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE DOS ACUSADOS PELAS VETORIAIS CONSEQUÊNCIAS, PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÉDITO CONDENATÓRIO LASTREADO NÃO SOMENTE NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO, MAS EM OUTRAS PROVAS INCRIMINATÓRIAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA NA FASE POLICIAL E RATIFICADAS EM JUÍZO COM RECONHECIMENTO PESSOAL. DEPOIMENTO DA POLICIAL. IDENTIFICAÇÃO DO MESMO MODUS OPERANDI EM OUTROS ROUBOS PRATICADOS NA REGIÃO. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO EMPREGO DA ARMA DE FOGO. CABIMENTO. INVIABILIDADE DO ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1)
Consta da denúncia que os apelantes em comunhão de ações e desígnios com outros dois elementos ainda não identificados, mediante grave ameaça consistente em simular portar arma de fogo e na superioridade numérica de agentes, contra o motorista Jandson Márcio Franca da Silva e o ajudante Leonardo Gomes Gonçalves, e se utilizando de duas motocicletas e de uma fiorino, subtraíram para si ou para outrem, o veículo marca Fiat/Fiorino, placa PQD-2071, contendo carga composta por carteiras de cigarros, isqueiro, Menthos, vodka e itens de parceria, descrita nos espelhos das notas fiscais, acostadas às fls. 47/86 do inquérito policial que instrui a presente, todos de propriedade da empresa Souza Cruz S/A. Após a subtração dos bens, os acusados e seus comparsas ainda não identificados partiram em fuga, destarte, consumando-se o delito. 2) Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima é perfeitamente apta a embasar o decreto condenatório e, quando firme, coerente e ainda ratificada por outros elementos, tem-se como decisiva para a condenação. 3) O reconhecimento realizado com segurança em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, ratificando aquele feito em sede policial, pode, conforme jurisprudência consolidada, ser utilizado como meio idôneo de prova para fixar a autoria, escorando o decreto condenatório. Precedentes. 4) O édito condenatório, além do reconhecimento fotográfico dos acusados, foi lastreado também em outras provas incriminatórias, como as declarações da vítima realizadas na fase policial e ratificadas em juízo, corroboradas pelos depoimentos da policial civil ¿ que realizou as investigações e chegou à identificação dos recorrentes como integrantes da maior quadrilha de roubo de cigarros de Jacarepaguá, que usavam sempre duas motocicletas, uma preta e uma vermelha, e também uma fiorino, para as práticas criminosas ¿, bem como pela identificação do mesmo modus operandi em outros delitos. 5) Embora não se olvidando o entendimento consolidado da jurisprudência do STJ que dispensa a realização de perícia técnica para a demonstração de efetividade da arma de fogo, inexistem nos autos prova de que os acusados utilizaram-se de arma de fogo para a prática delitiva, mormente considerando o teor das declarações das vítimas, devendo, portanto, ser afastada a majorante do art. 157, §2º-A, I, do CP. Precedentes. 6) Não é possível atender o pleito ministerial de incidência da majorante prevista no art. 157, §2º, V, do CP, tendo em conta que as vítimas não ficaram em poder dos réus por tempo juridicamente relevante. Precedente. 7) Com razão o Parquet quando pugna pela fixação da pena-base dos acusados acima do mínimo legal em função da negativação dos vetores consequências, personalidade e conduta social, tendo sido declinados elementos que emprestaram às condutas dos réus especial reprovabilidade que não se afiguram inerentes ao próprio tipo penal. Contudo, considerando as peculiaridades do caso concreto, em vez da fixação da pena-base no máximo legal, mostra-se mais adequada a fração de 1/6 (um sexto) sobre o mínimo legal para cada vetorial desfavorecida, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, nos termos da jurisprudência do STJ (Precedentes). 8) Melhor sorte não assiste ao acusado Gabriel quando pretende o reconhecimento da atenuante do CP, art. 65, I. Conforme FAC de doc. 195 e denúncia de doc. 02, o réu não era menor de 21 anos de idade quando da prática do crime. 9) Preservada a pena de Kleiton, Lidiano e Weverton em patamar inferior a 8 anos e superior a 4 anos, não há se falar em fixação de regime prisional menos gravoso para o início de cumprimento de pena, pois o meio prisional semiaberto decorre da própria literalidade do art. 33, caput, §2º, ¿b¿, CP. Precedente. 10) Não obstante a manutenção de suas reprimendas em patamar inferior a 8 anos de reclusão, a multirreincidência de Gabriel, e o mau antecedente e a reincidência de Reginaldo, já sopesados na sentença, justificam a manutenção do regime fechado para o início de cumprimento da reprimenda, nos termos do art. 33, §§2º e 3º, do CP. Precedentes. 11) Mantida a pena cominada aos acusados em patamar superior a 4 (quatro) anos de reclusão, resta prejudicado o pedido de substituição da sanção corporal por penas restritivas de direitos, pois não preenchidos os requisitos estabelecidos no CP, art. 44, I. Precedente. 12) Finalmente, registre-se que as custas processuais são consectário legal da condenação, conforme previsão expressa do CPP, art. 804, não infirmando sua imposição o benefício da Gratuidade de Justiça. A análise de eventual impossibilidade de pagamento compete ao Juízo da Execução Penal (Súmula 74/TJERJ; precedentes do STJ). Parcial provimento dos recursos ministerial e defensivos.... ()
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923 - STJ. Agravo interno no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Inscrição dos nomes dos fiadores em cadastro de proteção ao crédito. Dever de prévia notificação. Diligência cumprida pelo próprio credor, alcançada a finalidade prevista na norma consumerista.
«1 - Alegada falta de apreciação de documento supostamente comprobatório da inexistência de responsabilidade dos fiadores pela dívida que ensejara a inscrição de seus nomes em cadastro de inadimplentes. Vedada inovação argumentativa no bojo do recurso especial. ... ()
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924 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença. Agravo de instrumento. Retribuição adicional variável. Rav. Alteração dos limites com a mp 831/95. Liquidação por cálculos aritméticos. Coisa julgada. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão recorrido concluiu, com base nos elementos fáticos dos autos, que no cumprimento de sentença a própria agravante reconheceu que a gratificação foi paga pela produtividade máxima a todos os técnicos do tesouro nacional, mas respeitados os limites de 30% e 45% da gratificação de igual título paga aos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional no interregno em questão (01/96 a 06/99), deixando de adotar o limite de 8 (oito) vezes o valor do maior vencimento da própria categoria, como previa o Medida Provisória 831/1995, art. 8º, posteriormente convertida na Lei 9.624/1998. ... ()
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925 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONSTITUCIONAL. IMPETRANTE QUE PERSEGUE A RETIFICAÇÃO DE DADOS LANÇADOS NOS PROCESSOS (DE CONHECIMENTO E EXECUÇÃO), A FIM DE QUE SEJAM RETIRADOS OS DADOS DO ORA PACIENTE E INCLUÍDO AQUELES PERTENCENTES AO VERDADEIRO AUTOR DOS FATOS ¿ QUE FOI PRESO EM FLAGRANTE, CONDENADO E CUMPRIU PENA, IDENTIFICANDO-SE COMO SENDO O ORA PACIENTE. DIVERGÊNCIA NA IDENTIFICAÇÃO DO ACUSADO EM QUESTÃO QUE JÁ HAVIA SIDO OBSERVADA PELA SEAP, QUE CONSTATOU QUE AQUELE QUE FORA PRESO EM FLAGRANTE, MANTEVE-SE SEGREGADO E CUMPRIA PENA, TINHA IDENTIDADE DIVERSA DAQUELA CONSTANTE NOS APONTAMENTOS. DEFENSORIA PÚBLICA QUE, MUNIDA DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO ERRO OCORRIDO, REQUEREU AO JUÍZO A QUO, RESPONSÁVEL PELA CONDENAÇÃO, QUE FOSSE REALIZADA A DEVIDA RETIFICAÇÃO, TENDO A AUTORIDADE AQUI APONTADA COMO COATORA SE NEGADO A FAZÊ-LO AO ARGUMENTO DE QUE JÁ HAVIA TRÂNSITO EM JULGADO E QUE A QUESTÃO DEVERIA SER RESOLVIDA ATRAVÉS DO MANEJO DE REVISÃO CRIMINAL. INCONFORMISMO DA IMPETRANTE QUE PERSEGUE QUE HAJA A RETIFICAÇÃO DEVIDA, ASSIM COMO QUE SEJAM EXPEDIDOS OS OFÍCIOS DE PRAXE A FIM DE FAZER CESSAR O CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE VEM SENDO SUPORTADO PELO ORA PACIENTE.
Prova amealhada aos autos que é segura no sentido da ocorrência de flagrante erro na identificação de um dos réus do processo originário ¿ que se identificou com os dados pessoais do ora paciente, foi preso, condenado e cumpriu a reprimenda que lhe foi imposta, sendo certo que o ora paciente vem suportando os efeitos secundários de sua condenação, considerando que são os seus dados que constam lançados nos sistemas (TRE e IFP) ¿ razão pela qual se conhece da presente ação mandamental a fim de fazer cessar o flagrante constrangimento a que esta sendo submetido o ora paciente. ... ()
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926 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Finsocial. Lançamento por homologação. Prescrição. Não ocorrência. Aplicação da tese dos «cinco mais cinco". Recurso especial repetitivo 1.002.932-Sp. Aplicação do CPC, art. 543-C
1 - Hipótese em que a Fazenda Nacional insurge-se contra a aplicação da tese dos «cinco mais cinco na contagem do prazo prescricional conferida ao caso. 2. A matéria em questão foi tema do REsp. Acórdão/STJ, que, por ser representativo da controvérsia, foi submetido ao regime de julgamento previsto pelo CPC, art. 543-C regulamentado pela Res. 8/STJ de 7.8.2008, tendo-se ratificado entendimento no sentido de que o princípio da irretroatividade impõe a aplicação da Lei Complementar 118/2005 aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao referido diploma legal, porquanto norma referente à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva. 3. No caso dos autos, por se tratar de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005 (9.6.2005), o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação continua observando a cognominada tese dos «cinco mais cinco, contanto que, na data da vigência da novel lei complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do lapso temporal.... ()
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927 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL PARA APRECIAR TEMAS TIDOS POR PREJUDICADOS. 1. O recurso de revista foi provido para restabelecer a sentença que deferiu a inclusão das parcelas as parcelas «Complemento Temporário Variável de Ajuste de Piso de Mercado - CTVA e «Porte de Unidade na base de cálculo da incorporação de gratificação recebida por mais de dez anos. 2. Ocorre que a reclamante havia recorrido dessa mesma sentença, na parte em que indeferiu reflexos da gratificação nas parcelas denominadas APIP’s e PL, bem como em relação a contagem de juros na fase pré-processual, temas tidos por prejudicados em razão do provimento ao recurso ordinário da reclamada. 3. Assim, restabelecida a sentença quanto ao direito principal, deverão os autos retornar ao Tribunal de origem para, afastada a prejudicialidade, apreciar o recurso ordinário da reclamante quanto às matérias remanescentes. Embargos declaratórios acolhidos com efeito modificativo.
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928 - STJ. Recurso fundado no CPC/2015. Tributário e processual civil. Agravo interno. Constatada violação ao CPC, art. 535, de 1973 anulação do julgamento dos aclaratórios. Retorno dos autos a origem para sanar os vícios apontados.
«1. Nas razões dos embargos de declaração e do recurso especial o agravado alega que ocorreu omissão em relação a tese de que a notificação do pagamento ocorreu em 2004, e não em 2001. ... ()
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929 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Notificação prévia comprovada. Revisão. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... ()
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930 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Pagamento indevido de gratificação. Desconto sobre vencimentos. Anulação de ato administrativo pela administração. Prazo decadencial de cinco anos.
1 - Conforme Lei 9.784/99, art. 54, decai em cinco anos o prazo para a Administração anular seus próprios atos, contados da data em que estes produziram efeitos, salvo comprovada má-fé do administrado, o que não é o caso dos autos.... ()
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931 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. 3. GRATIFICAÇÃO VARIÁVEL. SALÁRIO POR FORA. 4. DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. 5. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. 6. DESCONTOS SALARIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA EM RAZÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso, quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional mencionada nas razões do agravo interno, esclarece-se que a adoção de fundamentação per relationem na decisão agravada não implica ofensa às normas processuais relativas à fundamentação dos julgados. Como já consignado na decisão ora recorrida, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a adoção da técnica per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, não havendo que se falar, portanto, em violação dos arts. 5º, II, 93, IX, da CF/88, nem do art. 489, § 1º, III, do CPC/2015. II. Sobre os temas « horas extras «, « intervalo intrajornada - trabalho externo «, « gratificação variável - salário por fora «, « dano moral - assédio moral «, « dano moral - valor arbitrado « e « descontos salariais «, o processamento do recurso encontra óbice naSúmula 126/TST, que desautoriza o reexame de fatos e provas em sede de recurso de revista. No caso dos autos, para se concluir pela ofensa aos dispositivos de lei tidos como violados ou contrariedade aos verbetes sumulares indicados na forma como defendida pela parte Recorrente, faz-se necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado em grau de recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. III. Ademais, no que toca ao tema « dano moral - valor arbitrado «, esclarece-se que prevalece nesta Corte o entendimento no sentido de não ser possível, nesta instância extraordinária, amajoraçãoou minoração do montante atribuído à indenização por danos morais, quando o valor arbitrado não for ínfimo ou exorbitante, de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. No caso, a Corte Regional, ao fixar o valor de R$ 10.000,00 para a indenização decorrente de assédio moral, levou em consideração e sopesou todo o conjunto fático probatório apresentado nos autos, considerando os aspectos inerentes ao dano, sua gravidade e a capacidade econômica das partes. Assim, não sendo caso de os valores arbitrados se revelarem exorbitantes, deve ser mantida a decisão regional por estar em conformidade com a jurisprudência atual e notória deste Tribunal Superior, razão pela qual não se processa o recurso de revista quanto ao tema, à luz dos arts. 896, § 7º, da CLT c/c CPC/2015, art. 932, III e da Súmula 333/TST. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
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932 - STJ. Reintegração de posse. Possessória. Comodato verbal. Comprovação do esbulho. Ciência inequívoca do intuito de reaver o imóvel. Notificação prévia do comodatário. Desnecessidade. Direito processual civil e direito civil. Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Fundamentação. Ausência. Súmula 284/STF. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Comodato verbal. Imóvel. Comprovação do esbulho. Ausência de notificação prévia dos comodatários. Ciência inequívoca dos mesmos acerca do intuito de reaver o imóvel. CCB/2002, art. 1.210. CPC/2015, art. 561.
1 - Ação de reintegração de posse. ... ()
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933 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Competência do juízo. Ratificação tácita. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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934 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Repetição de indébito. Empréstimo compulsório sobre consumo de combustíveis. Prescrição. Não ocorrência. Aplicação da tese dos «cinco mais cinco". Recurso especial repetitivo REsp 1.002.932-Sp. Aplicação do CPC, art. 543-C 1. Hipótese em que a fazenda nacional insurge-Se contra a aplicação da tese dos «cinco mais cinco na contagem do prazo prescricional conferida ao caso. 2. A matéria em questão foi tema do REsp 1.002.932/sp, que, por ser representativo da controvérsia, foi submetido ao regime de julgamento previsto pelo CPC, art. 543-C regulamentado pela Res. 8/STJ de 7.8.2008, tendo-Se ratificado entendimento no sentido de que o princípio da irretroatividade impõe a aplicação da Lei Complementar 118/2005 aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao referido diploma legal, porquanto norma referente à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva. 3. No caso dos autos, por se tratar de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005 (9.6.2005), o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação continua observando a cognominada tese dos «cinco mais cinco, contanto que, na data da vigência da novel Lei complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do lapso temporal. 4. Agravo regimental não provido.
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935 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Compensação. Pis. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Não ocorrente. Aplicação da tese dos «cinco mais cinco".Recurso especial repetitivo REsp 1.002.932-Sp. Aplicação do CPC, art. 543-C 1. Hipótese em que a fazenda nacional insurge-Se contra a aplicação da tese dos «cinco mais cinco na contagem do prazo prescricional conferida ao caso. 2. A matéria em questão foi tema do REsp 1.002.932-Sp, que, por ser representativo da controvérsia, foi submetido ao regime de julgamento previsto pelo CPC, art. 543-C regulamentado pela Res. 8/STJ de 7.8.2008, tendo-Se ratificado entendimento no sentido de que o princípio da irretroatividade impõe a aplicação da Lei Complementar 118/2005 aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao referido diploma legal, porquanto norma referente à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva. 3. No caso dos autos, por se tratar de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005 (9.6.2005), o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação continua observando a cognominada tese dos «cinco mais cinco, contanto que, na data da vigência da novel Lei complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do lapso temporal. 4. Decisão que se mantém na íntegra. 5. Agravo regimental não provido.
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936 - STJ. Processual penal. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Súmula 418/STJ. Necessidade de ratificação do recurso especial, interposto antes do julgamento de embargos declaratórios, opostos pela parte contrária e por corréus. Questão devidamente apreciada, nos anteriores embargos declaratórios. Ausência de omissão. Indicação da norma que exigiria a ratificação do recurso especial, após o julgamento dos embargos declaratórios, opostos pela parte contrária. Inovação recursal. Descabimento, em sede de embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.
I - Cabível a oposição de Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, de acordo com o CPP, art. 619.... ()
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937 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. PURGAÇÃO DA MORA. REVELIA. VALIDADE DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Banco Santander Brasil S/A. contra sentença que julgou procedente o pedido de Arthur Raoni Ferreira, declarando a purgação da mora em contrato de financiamento imobiliário, invalidando atos expropriatórios e determinando a disponibilização de boletos para quitação das parcelas vincendas. O réu, revel, alegou regularidade contratual, notificação para purgação da mora e impossibilidade do pedido de consignação em pagamento. ... ()
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938 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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939 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Notificação fiscal. Emissão de documento fiscal com valores inferiores aos praticados. Violação dos arts. 165, 458, II, 535 e 536 do CPC/1973. CTN, art. 148. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame. Matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa aos arts. 165, 458, II, 535 e 536 do Código de Processo Civil e ao CTN, art. 148 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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940 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONSISTENTE EM DAR COISA CERTA -
Sentença de extinção sem julgamento do mérito por falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (falta de comprovação do recolhimento da complementação da taxa judiciário em relação aos três autores e irregularidade de representação processual - Inconformismo da coautora Flávia - Decisão que determinou de ofício retificação do valor da causa para R$ 155.000,00, complementação do recolhimento das custas processuais pela retificação do valor da causa e regularização da representação processual dos coautores Luis Américo Ceron e José Américo Ceron - Autores que não recorreram da decisão - Retificação do valor da causa que se operou - Intimação pessoal dos coautores para regularização da representação processual - Desnecessidade - Hipótese dos autos de ausência de procuração à advogada que os representa e assina as petições - Autores que se quedaram inertes, não complementando a custas e não regularizando a representação processual - Sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJ - Verba honorária majorada nos termos do art. 85, §11 do CPC - Recurso improvido... ()
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941 - STJ. Processual civil. Aclaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial opostos antes da publicação do acórdão embargado. Ausência de posterior ratificação. Intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, são intempestivos os embargos de declaração opostos antes da publicação do acórdão embargado sem a posterior ratificação. Aplicação, por analogia, da Súmula 418/STJ. Precedentes. ... ()
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942 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenizatória por danos materiais e morais. Extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Mandado de constatação apurou que o autor desconhece o advogado que o representa. Ausência de representação processual adequada. Indícios de advocacia predatória. Poder geral de cautela e de direção formal e material do processo pelo magistrado. Ordem em consonância com a orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo nos Comunicados CG 29/2016, 02/2017 e nos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024. Não se pode admitir a propositura de ação sabidamente temerária sem nenhuma consequência para o demandante. Concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento das despesas processuais e multas que lhe sejam impostas (art. 98, §§ 2º e 4º, CPC). Tentativa de alterar a verdade dos fatos configurada. Impossibilidade de condenação do advogado da parte às penas de litigância de má-fé. Qualquer conduta desleal do representante judicial da parte que o constituiu deve ser apurada em um processo autônomo. Lei 8.906/1994, art. 32, parágrafo único. Precedentes do E. TJSP. Sentença ratificada, nos termos do art. 252 do RITJSP. Dado provimento ao recurso do autor unicamente para afastar a condenação de seu advogado às penas de litigância de má-fé.
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943 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. LEI 10.826/03, art. 16, CAPUT. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. SUBSIDIARIAMENTE, PEDE O OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE FORMA PARCELADA OU A REDUÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, A CONSIDERAÇÃO DO TEMPO DE DETRAÇÃO PENAL EM QUE A RÉ FICOU PRESA CAUTELARMENTE E, POR FIM, REQUER A ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS.
1.Apelante condenada pela prática da conduta descrita na Lei 10.826/03, art. 16 por estar transportando munições de uso restrito, quais sejam, 3.596 (três mil quinhentos e noventa e seis) munições, sendo 05 (cinco) cartuchos de calibre 12; 2.362 (dois mil trezentos e sessenta e dois) cartuchos de calibre 5,56x45mm; 534 (quinhentos e trinta e quatro) cartuchos de calibre 7,62x39mm; 209 (duzentos e nove) cartuchos de calibre 7,62x51mm; 487 (quatrocentos e oitenta e sete) cartuchos de calibre .30-06, todos com capacidade virtual de serem deflagrados, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. ... ()
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944 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processo penal. Receptação qualificada e organização criminosa. Prisão preventiva decretada por juízo declarado, posteriormente, incompetente. Nulidade. Não ocorrência. Ausência de ratificação expressa da prisão preventiva pelo juízo competente. Desnecessidade. Ratificação implícita. Admissibilidade. Revogação da prisão preventiva. Pleito não analisado na origem. Supressão de instância. Recurso conhecido em parte, e, na parte conhecida, desprovido.
«1. A conversão da prisão em flagrante em preventiva, bem como a sua manutenção, poderá ocorrer perante o juízo aparente, ou seja, aquele que, diante das informações coletadas até o momento, aparenta ser o competente para a ação penal, razão pela qual, ainda que constatado, posteriormente, a sua incompetência para o processo e julgamento da causa, não restará invalidado, automaticamente, o decreto prisional. ... ()
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945 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO POR TEMPO INDETERMINADO. RESILIÇÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO DOS COMODATÁRIOS. FLUÊNCIA DO PRAZO IN ALBIS. RECUSA EM RESTITUIR A COISA QUE CONFIGURA ESBULHO PACÍFICO DIANTE DA PRECARIEDADE DA SUA POSSE. ALUGUÉIS DEVIDOS NO PERÍODO DE 30 (TRINTA) DIAS APÓS A DATA DA NOTIFICAÇÃO ATÉ O DIA DA EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. CPC, art. 582.
RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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946 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Resilição unilateral. Possibilidade. Beneficiário em tratamento. Exceção. Boa-fé. Súmula 83/STJ. Tese do recurso especial que demanda reexame de cláusulas contratuais e de contexto fático e probatório dos autos. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - «O plano de saúde coletivo pode ser rescindido ou suspenso imotivadamente (independentemente da existência de fraude ou inadimplência), após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação do usuário com antecedência mínima de sessenta dias (art. 17 da Resolução Normativa ANS 195/2009). ... ()
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947 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo de demarcação de terreno da marinha. Necessidade de notificação pessoal dos interessados.
«1. O STJ possui jurisprudência unificada no sentido de que «tendo residência certa, é necessária a notificação pessoal dos ocupantes interessados do imóvel objeto de procedimento demarcatório para inscrição nas terras de marinha pela Secretaria de Patrimônio da União, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa, não havendo que se falar em violação do Decreto-Lei 9.760/1946, art. 11. Precedentes: REsp 1205573/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/10/2010; AgRg no REsp 1198334/SC, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 05/11/2010; AgRg no AgRg no REsp 1.157.025/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/05/2010; AgRg no REsp 962.503/SC, Rel. Min. Castro Meira, D.J. 30/04/2008; EDcl no AgRg no REsp 1113449/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 11/02/2010; AgRg no REsp 898.720/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 04/02/2009. ... ()
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948 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Rediscussão da matéria. Natureza de prequestionamento. Descabida. Rejeição dos embargos.
«Os presentes aclaratórios pretendem revisitar a matéria decidida no acórdão guerreado, no intuito de modificar o resultado do julgamento proferido no Recurso de Agravo no Agravo de Instrumento 0295272-7, por este órgão. A matéria já foi decidida e suficientemente fundamentada. A intenção de rediscutir matéria já decidida no julgamento do recurso de agravo não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. Note-se que a afirmativa do embargante de que houvera omissão no tocante aos argumentos trazidos em seu agravo não merecem prosperar uma vez que os mesmo foram rebatidos na decisão combatida conforme se depreende da leitura do excerto do acórdão: «EMENTA: RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO TERMINATIVA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IPVA. EXECUÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO A QUO. NOTIFICAÇÃO. DOCUMENTO PRODUZIDO UNILATERALMENTE. PRECEDENTES DO STJ. ... ()
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949 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. ABANDONO DA CAUSA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 485, III DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES REQUERENDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA SOB ALEGAÇÃO DE QUE O MANDADO DE INTIMAÇÃO FOI DEVOLVIDO SEM O DEVIDO CUMPRIMENTO, ALÉM DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. REGISTRAM, AINDA, QUE CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, ATRAVÉS DA SÚMULA 240, A EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR ABANDONO DA CAUSA, DEPENDE DE REQUERIMENTO DA PARTE RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO.
1 - Oordenamento processual admite a extinção do feito, sem apreciação do mérito, quando a inércia do autor em promover as diligências e atos processuais a seu encargo caracterizar o abandono da causa. ... ()
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950 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Servidor público. Gratificação de atividade de segurança. Preenchimento dos requisitos. Omissão do aresto regional afastada.
«1. Observa-se que não foram impugnados todos os motivos adotados pela decisão ora recorrida para negar provimento ao agravo em recurso especial, circunstância que atrai a incidência da Súmula 182/STJ também ao presente regimental. ... ()
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