(DOC. VP 176.4933.5001.1700)

STJ. Recurso fundado no CPC/2015. Tributário e processual civil. Agravo interno. Constatada violação ao CPC, art. 535, de 1973 anulação do julgamento dos aclaratórios. Retorno dos autos a origem para sanar os vícios apontados.

«1. Nas razões dos embargos de declaração e do recurso especial o agravado alega que ocorreu omissão em relação a tese de que a notificação do pagamento ocorreu em 2004, e não em 2001. 2. O Tribunal de origem quedou silente sobre tal argumentação, rejeitando os pertinentes aclaratórios do ora agravante, em franca violação ao CPC, art. 535, de 1973, porquanto não prestada a jurisdição de forma integral. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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