(DOC. VP 241.1081.0612.8493)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Finsocial. Lançamento por homologação. Prescrição. Não ocorrência. Aplicação da tese dos «cinco mais cinco". Recurso especial repetitivo 1.002.932-Sp. Aplicação do CPC, art. 543-C

1 - Hipótese em que a Fazenda Nacional insurge-se contra a aplicação da tese dos «cinco mais cinco» na contagem do prazo prescricional conferida ao caso. 2. A matéria em questão foi tema do REsp. 1.002.932/SP/STJ, que, por ser representativo da controvérsia, foi submetido ao regime de julgamento previsto pelo CPC, art. 543-C regulamentado pela Res. 8/STJ de 7.8.2008, tendo-se ratificado entendimento no sentido de que o princípio da irretroatividade impõe a aplicação da Lei Complement

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote