(DOC. VP 210.7131.0469.7864)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação coletiva. Execução individual. Coisa julgada. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de execução proposta em face da União, cujo objeto é o recebimento de diferenças pecuniárias, oriundas do título executivo formado nos autos da ação coletiva promovida pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, a qual definiu a natureza jurídica da GAT - Gratificação de Atividade Trib

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