(DOC. VP 250.6261.2209.8685)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Competência do juízo. Ratificação tácita. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de na qual se alegava a nulidade da prisão preventiva habeas corpus, decretada por juízo supostamente incompetente. 2 - O agravante foi preso em flagrante e teve a prisão convertida em preventiva, sendo denunciado por diversos crimes. A Defesa impetrou, alegando incompetência do Juízo que habeas corpus decretou a prisão preventiva. 3 - O Tribunal de origem denegou a ordem, mas determinou o cumprimento d

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