(DOC. VP 193.0226.3376.5258)

TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Improcedência da demanda. Insurgência da autora quanto à condenação por litigância de má-fé. Autora não trouxe qualquer elemento concreto que afastasse a conclusão de autenticidade das assinaturas e não recorreu especificamente sobre esse ponto para possibilitar a devolução da análise da matéria pelo órgão recursal. Inexistência de devolução dos valores recebidos como depósito, circunstância que poderia conferir maior credibilidade às suas alegações. Não se pode admitir a propositura de ação sabidamente temerária sem nenhuma consequência para o demandante. Concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento das despesas processuais e multas que lhe sejam impostas (art. 98, §§ 2º e 4º, CPC). Tentativa de alterar a verdade do fatos configurada (art. 80, II, CPC). Multa bem aplicada. Precedentes do E. TJSP. Sentença ratificada, nos termos do art. 252 do RITJSP. Honorários majorados para 15% do valor da causa (CPC, art. 85, § 11). Negado provimento ao recurso da autora

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